Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC, c/c arts. 769 e 840, §§1º e 3º, da CLT, em razão do descumprimento da determinação judicial proferida em audiência (Id. 12e9b4a) e mantida por ocasião do indeferimento do pedido de reconsideração (Id. 09cf4f7). Prejudicada a análise dos demais requerimentos pendentes. Custas processuais pelo reclamante, no importe de R$ 33.902,20 teto máximo do art. 789, da CLT, das quais fica isento em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (#id:aabb203), nos termos do art. 790, §3º, da CLT e art. 98, §3º, do CPC. Cancele-se a audiência designada. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000811-37.2026.5.02.0070 RECLAMANTE: RODRIGO LIMA DOS SANTOS RECLAMADO: CARDIF LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cee4749 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. RODRIGO LIMA DOS SANTOS ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de CARDIF LTDA e BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., formulando os pedidos deduzidos na exordial, dentre eles o de equiparação salarial, com indicação de mais de um paradigma para o mesmo período. Em audiência realizada em 23/06/2026 (Id. 12e9b4a), diante da indicação de múltiplos paradigmas para o mesmo período, o Juízo determinou ao reclamante que especificasse apenas um deles, sob o fundamento de que a comprovação de identidade de funções com um paradigma e não com o outro poderia inviabilizar o próprio pedido, tendo sido deferido prazo até 26/06/2026, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, ficando o reclamante ciente e tendo protestado na própria assentada. Em 26/06/2026 (Id. d17532e), a parte autora, sem promover a especificação determinada, apresentou petição pugnando pela reconsideração da decisão, sob a alegação de ausência de fundamentação legal e de cerceamento de defesa, reiterando protestos antipreclusivos. Por decisão de 30/06/2026 (Id. 09cf4f7), o Juízo apreciou o pedido de reconsideração registrando expressamente: "Nada a deferir quanto ao requerido pelo autor sob #id:d17532e, com relação à indicação do paradigma para fins de equiparação salarial. Mantenho a decisão proferida em audiência, por seus próprios fundamentos." Ainda assim, o reclamante não promoveu o cumprimento da determinação no prazo fixado. Apenas em 03/07/2026 (Id. 96a0089) — quando já exaurido o prazo assinalado em audiência e já indeferido o pedido de reconsideração — apresentou nova petição na qual, sob protesto e "sem prejuízo" das teses já rejeitadas, mencionou de forma subsidiária e reiterando irresignação o paradigma "Ornandir Toledo", sem que tal manifestação extemporânea e condicionada supra o descumprimento já consumado da ordem judicial, tampouco reabrisse matéria já decidida e preclusa. Nos termos do art. 840, §1º, da CLT, o pedido deduzido na reclamação trabalhista deve ser certo e determinado, cabendo ao Juízo, verificada deficiência sanável na petição inicial, oportunizar a sua correção antes de eventual extinção, em prestígio ao princípio da instrumentalidade das formas (Súmula 263 do TST). Foi exatamente essa a providência adotada por este Juízo: identificada a existência de dois paradigmas indicados para o mesmo período, com potencial inviabilização do próprio pedido de equiparação salarial, foi conferida à parte reclamante oportunidade expressa e prazo razoável para saneamento do vício, com a cominação clara e inequívoca de extinção do feito em caso de inércia. A parte autora, contudo, não cumpriu a determinação no prazo assinalado, limitando-se a insistir em pedido de reconsideração desprovido de fundamento apto a infirmar a decisão proferida em audiência, o qual foi devidamente apreciado e indeferido por este Juízo, que manteve a decisão por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que o pedido de reconsideração não possui efeito suspensivo do prazo anteriormente fixado, tampouco supre a ausência de cumprimento da determinação judicial. Tampouco a petição id. 96a0089, apresentada somente após o decurso do prazo e o indeferimento do pedido de reconsideração, é apta a convalidar o vício já consumado, seja porque intempestiva, seja porque formulada sob protesto e reiterando irresignação quanto à própria determinação judicial já transitada no âmbito interlocutório, circunstância que evidencia a ausência de cumprimento voluntário, incondicional e tempestivo da ordem judicial. Configurado, portanto, o descumprimento de determinação judicial expressamente cominada com a pena de extinção do feito, impõe-se o reconhecimento da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma dos arts. 321, parágrafo único, e 485, IV, do CPC. Não há que se falar em nulidade ou cerceamento de defesa, porquanto foi assegurada à parte reclamante ampla oportunidade de manifestação e de correção do vício, inclusive com a apreciação fundamentada do pedido de reconsideração, não se cogitando de surpresa processual. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC, c/c arts. 769 e 840, §§1º e 3º, da CLT, em razão do descumprimento da determinação judicial proferida em audiência (Id. 12e9b4a) e mantida por ocasião do indeferimento do pedido de reconsideração (Id. 09cf4f7). Prejudicada a análise dos demais requerimentos pendentes. Custas processuais pelo reclamante, no importe de R$ 33.902,20 teto máximo do art. 789, da CLT, das quais fica isento em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (#id:aabb203), nos termos do art. 790, §3º, da CLT e art. 98, §3º, do CPC. Cancele-se a audiência designada. Intimem-se. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.
- CARDIF LTDA
