Ementa
DISPOSITIVO Ex positis, dadas as razões fáticas e jurídicas aduzidas, julgo EXTINTO o processo, sem análise de mérito, porque detectada a prevenção do juízo do 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina em razão dos autos de nº 0809524-59.2026.8.18.0176, e o faço com espeque no artigo 485, IV, do CPC e artigo 51 da Lei 9.099/95. Quanto ao pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, indefiro-o em razão da carência de prova material da hipossuficiência apenas alegada. Sem custas, por força da isenção legal (art. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95). Intime-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813960-61.2026.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Condomínio, Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BUGANVILIA EXEQUENTE: CONSTRUTORA TRILHO LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida a presente demanda de execução de título extrajudicial consubstanciado em cotas condominiais promovida por CONDOMINIO RESIDENCIAL BUGANVILIA em face de CONSTRUTORA TRILHO LTDA, distribuída neste Juizado em 10/07/2026 às 13:33h relativo às cotas condominiais do Bl.01-Apto.402. Conforme observado no sistema PJE e na certidão de Id 100596589, os autos de nº 0809524-59.2026.8.18.0176, cuja petição inicial e documentos se referem ao mesmo objeto e causa de pedir destes autos, foram distribuídos anteriormente, em 19/05/2026 às 12h11 ao juízo do 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e em 24/06/26, o feito foi extinto em razão do abandono da causa pela parte Autora e os autos foram arquivados. Dispensado demais dados para relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Atento à situação em apreço, verifica-se a existência de matéria de ordem pública que necessita ser avaliada. Trata-se da existência de prevenção, pois restou demonstrado que a parte Autora ajuizou anteriormente outra ação, relativa a mesma causa de pedir e contendo as mesmas partes. Em pesquisa no sistema de autos virtuais PJE, verificou-se que a parte autora distribuiu, na data de 19/05/2026, os autos de nº 0809524-59.2026.8.18.0176, cuja petição inicial e documentos se referem a mesma causa de pedir destes autos e contendo as mesmas partes, os quais foram arquivados em razão do abandono da causa pela parte Autora. De fato, o processo supra-indicado se relaciona ao mesmo substrato fático, possui as mesmas partes e causa de pedir, sendo que a primeira foi distribuída ao juízo do 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina, firmando-se a competência pela prevenção, nos termos do artigo 43 do CPC: Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. De fato, o processo supra-indicado se relaciona ao mesmo substrato fático, possui as mesmas partes e a mesma causa de pedir. Trata-se, pois, de prevenção por conexão. Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Há de se aplicar também o artigo 59 do CPC, que é claro ao estabelecer: O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo, mesmo que posteriormente a ação que primeiro conheceu da matéria tenha sido extinta, não sendo necessário o pronunciamento de mérito (STJ, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 160.428 - DF). Entender diferente criaria o risco de a parte Autora ajuizar e desistir da ação direcionando-a a diversos juízos, o que violaria o princípio da imparcialidade e do juiz natural. Desta forma, caberá à parte Autora promover o ajuizamento da ação por dependência aos autos de nº 0809524-59.2026.8.18.0176 perante o juízo do 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina, uma vez que o reconhecimento da prevenção obsta a que este julgador perquira sobre matéria de mérito. III. DISPOSITIVO Ex positis, dadas as razões fáticas e jurídicas aduzidas, julgo EXTINTO o processo, sem análise de mérito, porque detectada a prevenção do juízo do 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina em razão dos autos de nº 0809524-59.2026.8.18.0176, e o faço com espeque no artigo 485, IV, do CPC e artigo 51 da Lei 9.099/95. Quanto ao pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, indefiro-o em razão da carência de prova material da hipossuficiência apenas alegada. Sem custas, por força da isenção legal (art. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95). Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivar. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina
