Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. REMATRÍCULA E CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. COBRANÇA DE MENSALIDADES. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação monitória para cobrança de mensalidades escolares dos semestres 2021.1 e 2021.2. O recorrente alega nulidade da juntada de documentos e excesso de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir a admissibilidade da juntada posterior de documentos; e (ii) estabelecer a legitimidade da cobrança das mensalidades do semestre 2021.2. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 435 do CPC autoriza a juntada de documentos destinados a rebater alegações defensivas, inexistindo demonstração de prejuízo pela parte recorrente. A prova documental demonstra a rematrícula do aluno em 22/07/2021 e o cancelamento do vínculo apenas em 06/10/2021. A obrigação de pagamento decorre da manutenção do vínculo contratual e da disponibilização dos serviços educacionais, independentemente da frequência do aluno. O demonstrativo do débito e os documentos contratuais comprovam a liquidez do crédito e afastam a alegação de excesso de cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É admissível a juntada posterior de documentos para rebater alegação defensiva, nos termos do art. 435 do CPC. 2. A rematrícula e o cancelamento posterior ao início do semestre legitimam a cobrança das mensalidades correspondentes ao período de vigência do vínculo acadêmico. 3. A mera discordância quanto ao valor cobrado não caracteriza excesso de cobrança quando o débito está documentalmente comprovado.