Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato e-mail: - Fone: ( ) Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0802819-97.2025.8.18.0073 CLASSE: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) ASSUNTO(S): [Guarda] REQUERENTE: E. R. D. S., I. P. D. M. S., I. C. S. S., F. R. C. INTERESSADO: R. R. D. S. SENTENÇA Trata-se de Ação de Guarda, proposta por Enoque Ribeiro da Silva, Idalece Paz de Macedo Silva, Ismael Carlos Souza Silva e Fagna Ribeiro Cavalcante, em favor da criança R. R. D. S., todos devidamente qualificados nos autos. Narram os requerentes que a criança, filha biológica de Ismael Carlos Souza Silva e Fagna Ribeiro Cavalcante, foi entregue voluntariamente aos cuidados de Enoque Ribeiro da Silva e Idalece Paz de Macedo Silva quando contava apenas 17 (dezessete) dias de vida, permanecendo com estes desde então. Aduzem que Enoque e Idalece exercem a guarda de fato da criança, responsabilizando-se por seus cuidados materiais, afetivos, educacionais e de saúde, razão pela qual pretendem regularizar judicialmente a situação já consolidada. As partes apresentaram acordo por meio do qual anuíram à concessão da guarda, estabelecendo como residência de referência o domicílio de Enoque Ribeiro da Silva e Idalece Paz de Macedo Silva, preservada a convivência da criança com os genitores biológicos. Ajustaram, ainda, a ausência de fixação de alimentos neste momento, considerando que os guardiões de fato vêm suportando as despesas da criança e as limitações financeiras dos pais biológicos. Com a inicial, foram juntados os documentos pertinentes. Em decisão inicial, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e determinada a remessa dos autos ao Ministério Público. Após manifestações ministeriais, foi determinada a realização de visita domiciliar na residência de Enoque Ribeiro da Silva e Idalece Paz de Macedo Silva, para elaboração de relatório social circunstanciado acerca das condições socioeconômicas e familiares para o exercício da guarda. O estudo social concluiu que a criança se encontra inserida em ambiente familiar protetivo, com atendimento adequado de suas necessidades de saúde, educação e assistência, tendo os responsáveis demonstrado envolvimento ativo e comprometimento com os acompanhamentos médicos e terapêuticos necessários, especialmente em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista – TEA. Em parecer final, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento da guarda da criança em favor de Enoque Ribeiro da Silva e Idalece Paz de Macedo Silva, preservando-se o direito de convivência familiar dos genitores. É o relatório. Decido. A guarda judicial constitui medida de proteção destinada a regularizar a posse de fato da criança ou do adolescente, atribuindo ao guardião o dever de prestar assistência material, moral e educacional, bem como o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em qualquer decisão que envolva criança ou adolescente, deve prevalecer o seu melhor interesse, assegurando-se, com absoluta prioridade, a proteção de seus direitos fundamentais, conforme estabelece o art. 227 da Constituição Federal e os arts. 3º, 4º e 100, parágrafo único, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente. No caso, verifica-se que a situação de fato está plenamente consolidada, pois a criança reside com Enoque Ribeiro da Silva e Idalece Paz de Macedo Silva desde os primeiros dias de vida, sendo por eles assistida em suas necessidades materiais, afetivas, educacionais e de saúde. O relatório de visita domiciliar demonstra que a criança frequenta regularmente a escola, encontra-se com a vacinação atualizada e realiza acompanhamento psicológico, psiquiátrico e fisioterápico, havendo previsão de atendimento fonoaudiológico. Os responsáveis demonstraram comprometimento com os cuidados e tratamentos exigidos pela condição de saúde da criança. O relatório social também constatou a existência de vínculo afetivo sólido entre a criança e os guardiões de fato, os quais demonstram dedicação, atenção e comprometimento com sua criação, encontrando-se o menor inserido em ambiente familiar seguro e protetivo. Além disso, os pais biológicos anuíram expressamente à regularização da guarda, inexistindo nos autos qualquer elemento que desaconselhe a medida. Embora o acordo tenha utilizado a expressão “guarda compartilhada” entre todos os requerentes, não se mostra tecnicamente adequada a instituição de guarda compartilhada entre os genitores biológicos e os guardiões de fato. Isso porque a guarda compartilhada, disciplinada pelo Código Civil, refere-se ao exercício conjunto das responsabilidades parentais pelo pai e pela mãe. Na presente situação, o que se pretende é a regularização da guarda de fato exercida por terceiros, instituto disciplinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, em observância ao princípio do melhor interesse da criança, a guarda deverá ser concedida conjuntamente a Enoque Ribeiro da Silva e Idalece Paz de Macedo Silva, que efetivamente exercem os cuidados cotidianos do menor, sem prejuízo da manutenção do poder familiar e do direito de convivência dos pais biológicos. Quanto à convivência familiar, esta poderá ocorrer de forma livre e consensual, mediante prévio ajuste com os guardiões, respeitando-se a rotina escolar, médica e terapêutica da criança, bem como suas necessidades e seu melhor interesse. No tocante aos alimentos, embora o dever de sustento permaneça atribuído aos pais biológicos, a ausência de fixação de prestação alimentícia neste momento não impede o acolhimento do pedido, considerando a concordância das partes e a inexistência de notícia de desassistência da criança. Dessa forma, comprovado que a criança se encontra bem cuidada, protegida e plenamente integrada ao núcleo familiar dos guardiões de fato, a regularização da guarda mostra-se adequada e necessária para conferir segurança jurídica à situação já consolidada e permitir a prática dos atos indispensáveis à proteção de seus interesses. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 32 e 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) conceder a guarda definitiva da criança R. R. D. S. a ENOQUE RIBEIRO DA SILVA e IDALECE PAZ DE MACEDO SILVA, conjuntamente, fixando como residência de referência o domicílio dos guardiões; b) declarar que a concessão da guarda não importa na suspensão ou extinção do poder familiar dos genitores ISMAEL CARLOS SOUZA SILVA e FAGNA RIBEIRO CAVALCANTE; c) assegurar aos genitores o direito de convivência com a criança, de forma livre e consensual, mediante prévio ajuste com os guardiões e observância da rotina escolar, médica e terapêutica do menor, sem prejuízo de futura regulamentação judicial, caso necessária; Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Os guardiões deverão prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante assinatura no campo abaixo, valendo a presente sentença, após a assinatura, como TERMO DE GUARDA DEFINITIVA, para todos os fins legais. COM O COMPROMISSO DA GUARDIÃ NO CAMPO ABAIXO, A PRESENTE DECISÃO POSSUI FORÇA DE TERMO DE GUARDA DEFINITIVA. __________________________________________________ Assinatura – compromisso guardiã IDALECE PAZ DE MACEDO SILVA - CPF: 021.511.263-66 COM O COMPROMISSO DO GUARDIÃO NO CAMPO ABAIXO, A PRESENTE DECISÃO POSSUI FORÇA DE TERMO DE GUARDA DEFINITIVA. __________________________________________________ Assinatura – compromisso guardião ENOQUE RIBEIRO DA SILVA - CPF: 021.511.273-38 Sem custas, em razão da gratuidade judicial. Ciência ao representante do Ministério Público. Após, certificado o trânsito em julgado, prestado o compromisso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se SÃO RAIMUNDO NONATO-PI, 31 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato
