Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0801946-47.2022.8.18.0059 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA RÉU: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA SENTENÇA I – RELATÓRIO O Município de Luís Correia/Pi ajuizou Ação de Nunciação De Obra Nova com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Cautelar em face de Marcelo Augusto Cavalcante de Sousa, ao argumento de que o requerido estaria executando obra denominada "Residencial Multifamiliar", situada na Rua Campo Maior, s/n, Bairro Atalaia, Luís Correia/PI, sem o necessário alvará de construção e obstruindo via pública, a despeito de notificado e autuado administrativamente (Notificação PMLC n.º 47/2022, Auto de Infração PMLC n.º 34/2022 e Termo de Embargo n.º 29/2022 — id. 34127886). Requereu o Município, em síntese: (a) a concessão de tutela provisória de urgência cautelar, de forma liminar, para que o réu se abstivesse de dar continuidade à obra até ulterior regularização administrativa; (b) a cominação de astreintes no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento; (c) a citação do réu; (d) a confirmação da tutela por ocasião do julgamento definitivo do mérito, com a consequente condenação do réu na obrigação de não fazer consistente em abster-se de dar continuidade à obra sem os alvarás e licenças necessários; (e) a dispensa de audiência de conciliação (art. 319, VII, do CPC); e (f) a condenação do réu em custas e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 1.212,00 (id. 34127884, p. 13-15). A decisão de id. 36485790 determinou a emenda à inicial para correção do valor da causa, adequando-o ao conteúdo econômico da demanda (art. 291 e seguintes do CPC), postergando a apreciação do pedido liminar para momento posterior à regularização. O Município emendou a inicial (id. 38350269), atribuindo à causa o valor de R$ 30.816,00, referente à estimativa do custo da obra (R$ 30.000,00) somada ao valor das multas administrativas impostas (R$ 816,00). Citado, o requerido apresentou contestação e reconvenção (id. 34334873), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que não é o responsável pela obra, mas sim terceiro estranho à lide — o Sr. Ricardo Afonso Rodrigues Ramos —, a quem atribuiu a efetiva execução da construção. Sustentou que: (i) a Notificação PMLC n.º 47/2022 e os demais atos de autuação que instruem a inicial (id. 34127886) não foram por ele assinados, mas por terceira pessoa; (ii) a conta de energia elétrica da unidade consumidora instalada no imóvel está registrada em nome do Sr. Ricardo Afonso Rodrigues Ramos (id. 34334878); (iii) o próprio requerido não possui unidade consumidora de energia cadastrada no endereço da obra; e (iv) o comprovante de protocolo de requerimento de alvará e licença de construção referente ao imóvel foi apresentado pelo Sr. Ricardo Afonso Rodrigues Ramos, e não pelo requerido (id. 34334877). Juntou ainda cópia de RG e CPF (id. 34334882). Na reconvenção, pleiteou: (a) a extinção da demanda sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva; (b) a condenação do reconvindo a cancelar o Auto de Infração n.º 34/2022 e o Termo de Embargo n.º 29/2022; (c) a condenação do reconvindo em honorários advocatícios; e (d) a citação do reconvindo para responder aos termos da reconvenção. O despacho de id. 61762797 determinou a intimação do autor para se manifestar sobre a preliminar de ilegitimidade passiva e informar se persistiam os requisitos da urgência da tutela liminar pleiteada. Em manifestação de id. 67162895, o Município limitou-se a sustentar que o requerido "não conseguiu apresentar provas suficientes de suas alegações", reiterando a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos de autuação, sem impugnar especificamente os documentos juntados pelo requerido no id. 34334877 (protocolo de alvará e placa de obra em nome de terceiro) nem apresentar prova adicional que vinculasse o requerido à execução da obra. Reiterou o interesse no prosseguimento do feito e na tutela provisória. O autor informou não pretender produzir novas provas (id. 95985316), enquanto o requerido se manifestou-se no id. 96113343, reiterando os argumentos de ilegitimidade passiva, sustentando a suficiência da prova documental já produzida e a ausência de impugnação específica pelo Município aos documentos de id. 34334877, e concordou expressamente com o julgamento antecipado da lide. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da desnecessidade de dilação probatória e do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a controvérsia é essencialmente de direito e as provas documentais já constantes dos autos são suficientes ao deslinde da causa, tanto que ambas as partes, devidamente intimadas para tanto (id. 94697723), manifestaram-se no sentido de prescindir de outros meios de prova e concordaram expressamente com o julgamento antecipado da lide (id. 95985316 e 96113343). II.2 – Da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam O requerido arguiu, em contestação, sua ilegitimidade passiva, sustentando não ser o responsável pela obra objeto da autuação administrativa que fundamenta a pretensão do Município. A legitimidade passiva ad causam, no processo civil, afere-se, em regra, pela teoria da asserção, a partir dos fatos narrados na petição inicial. Todavia, quando a matéria vier acompanhada de prova documental pré-constituída, não impugnada especificamente pela parte contrária, é lícito ao Juízo, já na fase de conhecimento, examinar a legitimidade à luz do conjunto probatório efetivamente produzido nos autos, notadamente em feitos submetidos a julgamento antecipado. No caso concreto, o requerido trouxe aos autos elementos objetivos que apontam a responsabilidade de terceiro — o Sr. Ricardo Afonso Rodrigues Ramos — pela execução da obra discutida: (i) fatura de energia elétrica da unidade consumidora instalada no endereço da obra, emitida em nome do referido terceiro (id. 34334878); e (ii) comprovante de protocolo de requerimento de alvará/licença de construção referente ao imóvel, apresentado pelo mesmo terceiro (id. 34334877), a indicar ser ele quem, perante a própria Administração Municipal, assumiu a responsabilidade técnica e documental pela regularização da obra. Nos termos do art. 341, caput, do CPC, incumbe ao réu — e, por igual razão lógica, à parte adversa quando instada a se manifestar sobre documento juntado pela contraparte — impugnar precisa e especificamente os fatos e documentos apresentados, presumindo-se verdadeiros os que não o forem, ressalvadas as exceções legais. No caso, o Município, intimado especificamente para tanto (id. 61762797), não impugnou os documentos de id. 34334877 e 34334878, limitando-se a invocar, de forma genérica, a presunção de legitimidade e veracidade dos próprios atos administrativos de autuação — presunção que, por ser relativa (iuris tantum), pode ser elidida por prova em sentido contrário, como efetivamente ocorreu. Também não subsiste a alegação de que a notificação administrativa (id. 34127886) comprovaria a responsabilidade do requerido, pois o próprio requerido nega tê-la subscrito, afirmando ter sido assinada por terceiro, circunstância que o Município, a quem cabia o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), também não infirmou. Assim, diante da prova documental não impugnada, conclui-se que o requerido não é a pessoa que executou ou executa a obra irregular referida na inicial, carecendo, portanto, de pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda, o que impõe a extinção do processo, quanto à ação principal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. II.3 – Da reconvenção Malgrado não tenha havido decisão expressa de recebimento da reconvenção nem citação formal e autônoma do Município como reconvindo (art. 343 c/c art. 350 do CPC), verifica-se que o Município, em sua manifestação de id. 67162895 — posteriormente reiterada em réplica formal (id. 93479269) —, teve pleno conhecimento dos termos da reconvenção e exerceu efetivo contraditório sobre a matéria nela veiculada, porquanto a integralidade dos pedidos reconvencionais deriva da mesma questão fática enfrentada na contestação (a autoria da obra), sobre a qual o Município se manifestou de forma livre e conclusiva, reiterando seu interesse no prosseguimento do feito e na procedência de sua pretensão. Não se verifica, portanto, prejuízo concreto ao contraditório ou à ampla defesa aptos a justificar o sobrestamento do julgamento, observado o princípio da instrumentalidade das formas (art. 283, parágrafo único, e art. 282, §1º, do CPC) e a inexistência de impugnação, pelo próprio Município, quanto à regularidade do processamento conjunto. Superada a questão formal, examina-se o mérito da reconvenção. O pedido reconvencional de extinção da ação principal por ilegitimidade passiva resta prejudicado por perda de objeto, uma vez que tal providência já é determinada, nesta mesma sentença, no âmbito da ação principal (item II.2, supra). Quanto ao pedido de cancelamento do Auto de Infração PMLC n.º 34/2022 e do Termo de Embargo n.º 29/2022, tem-se que tais atos administrativos, tal como lastreados nos autos (id. 34127886), imputam ao requerido/reconvinte a autoria da obra irregular, premissa fática que, como fundamentado no item II.2, não restou comprovada — ao contrário, os elementos dos autos indicam ser outra pessoa a responsável pela construção. Nesse contexto, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, embora aplicável em abstrato à atuação do poder de polícia municipal, não subsiste diante de prova concreta em sentido contrário quanto à identificação do sujeito autuado, de modo que o Auto de Infração n.º 34/2022 e o Termo de Embargo n.º 29/2022 são nulos na parte em que atribuem a autoria da obra e a consequente responsabilidade administrativa ao reconvinte Marcelo Augusto Cavalcante de Sousa, sem prejuízo de o Município, se assim entender e observado o devido processo legal administrativo, dirigir nova autuação ao efetivo responsável pela obra, identificado nos autos como Ricardo Afonso Rodrigues Ramos, que não integra a presente relação processual e cuja situação não é aqui apreciada. III – DISPOSITIVO Nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto à ação principal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA em face de MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUSA; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO formulada por MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA, para DECLARAR A NULIDADE do Auto de Infração PMLC n.º 34/2022 e do Termo de Embargo n.º 29/2022, exclusivamente na parte em que atribuem ao reconvinte a autoria/responsabilidade pela obra irregular referida nos autos; c) CONDENO o Município de Luís Correia ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do requerido/reconvinte, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º a 4º, do CPC. Sem custas, na forma da lei. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia - PI, 12 de agosto de 2026. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** PETIÇÃO INICIAL Petição Inicial 22111411392963400000032128169 AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Petição (outras) 22111411392974100000032128172 DOC. 1 - AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111411392986400000032128174 Certidão Certidão 22111608352765000000032169917 CONTESTAÇÃO e RECONVENÇÃO CONTESTAÇÃO 22111918112585000000032321115 RG E CPF-=-=-=-= Documentos 22111918112597400000032321124 DOCUMENTOS - Documentos 22111918112611900000032321119 CONTA DE ENERGIA IMOVEL Documentos 22111918112625500000032321120 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22112121191463700000032380234 Decisão Decisão 23020316142724000000034342665 Intimação Intimação 23020316142724000000034342665 Manifestação Manifestação 23031719400190300000036083781 Certidão Certidão 23032112303842600000036193528 Manifestação Manifestação 23082117310249700000042651396 Decisão Despacho 24081515254388300000057930948 Despacho Despacho 24081515254388300000057930948 Manifestação Manifestação 24082715030910500000058617478 Intimação Intimação 24081515254388300000057930948 Manifestação Manifestação 24112211545629400000062845810 Sistema Sistema 25051611292465600000070750277 Despacho Despacho 26020115120756900000082356090 Despacho Despacho 26020115120756900000082356090 Manifestação Manifestação 26033013434856100000086881507 Intimação Intimação 26042020433516400000087996783 Manifestação Manifestação 26050818483604100000089082704 Manifestação Manifestação 26051121080550700000089187932 Certidão Certidão 26070313595064600000092495894 Sistema Sistema 26070314000355000000092495895
