Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE FÉRIAS. SERVIDORA APOSENTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA FASE DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA FASE EXECUTIVA. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado contra sentença proferida em cumprimento de sentença, no qual a parte exequente pretende receber adicional de férias relativo ao período de 2014 a 2018. O ente público sustenta excesso de execução e inexigibilidade do título judicial, sob o argumento de que a exequente estava aposentada desde 2013 e, por isso, não teria direito à verba, requerendo a extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a inatividade da exequente, não alegada durante a fase de conhecimento, pode ser suscitada no cumprimento de sentença como fundamento de excesso de execução e de inexigibilidade do título judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O trânsito em julgado da sentença produz a eficácia preclusiva da coisa julgada e impede a rediscussão, na fase executiva, de matérias que poderiam ter sido oportunamente suscitadas na fase de conhecimento. 4. A parte executada não pode alegar, somente no cumprimento de sentença, que a exequente já estava aposentada e não gozava férias, pois essa circunstância era anterior à formação do título judicial e deveria ter sido deduzida na demanda originária. 5. A rediscussão da inatividade da exequente sob a forma de excesso de execução ou de inexigibilidade do título viola os limites objetivos da coisa julgada e compromete a segurança jurídica, a estabilidade das relações processuais, a boa-fé processual, a efetividade e a razoável duração do processo. 6. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede, após o trânsito em julgado, o exame até mesmo de matérias de ordem pública que não foram suscitadas na fase de conhecimento. 7. A eventual pretensão de desconstituição ou de reconhecimento da inexigibilidade do título fundada em circunstância anterior à sua formação deve ser deduzida mediante ação autônoma adequada, com observância do procedimento próprio, do contraditório e da ampla defesa. 8. O desprovimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios para 15%, nos termos do art. 85, §§ 7º e 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O trânsito em julgado impede a rediscussão, no cumprimento de sentença, de matéria anterior à formação do título judicial que poderia ter sido alegada na fase de conhecimento. 2. A inatividade da exequente não suscitada na fase cognitiva não pode fundamentar, na fase executiva, alegação de excesso de execução ou de inexigibilidade do título. 3. A pretensão de desconstituição do título judicial fundada em questão alcançada pela eficácia preclusiva da coisa julgada deve ser deduzida por meio de ação autônoma adequada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, I a IV, 7º e 11; 525, § 1º, II e VII; 924, II; e 1.007, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.529.297/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.08.2024, DJe 02.09.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 1.749.877/GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.05.2021, DJe 10.06.2021; TJMT, Apelação Cível nº 1017636-21.2021.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 21.02.2024, publ. 27.02.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5002312-90.2022.8.21.0078, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, Décima Nona Câmara Cível, j. 22.03.2024, publ. 30.03.2024.