Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri e-mail: - Fone: ( ) Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800499-97.2025.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: SANDRA MARIA DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por SANDRA MARIA DA SILVA em face do BANCO SANTANDER S/A, todos qualificados nos autos. Afirma a parte autora que é pessoa idosa e analfabeta, e ao consultar a situação do seu benefício perante o INSS, foi informada que os descontos que sofrera em seu benefício são decorrentes de um contrato de empréstimo firmado com o banco promovido, o qual alega não reconhecer. Por essa razão, requer a condenação da empresa requerida ao pagamento em dobro, a título de repetição de indébito, do que foi cobrado indevidamente até o presente momento, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Citado, o réu apresentou contestação (ID 79268440), na qual aduz que o autor firmou, de fato, contrato de empréstimo consignado, recebendo os valores em conta bancária. Sustenta que todos os atos praticados decorreram do regular exercício de direito, não havendo, portanto, responsabilidade que justifique qualquer indenização ou devolução em dobro, razão pela qual pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica da parte autora (ID 86984350). É o relatório. Fundamento e decido. II. DAS PREJUDICIAIS Da alegação de prescrição Nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, a pretensão à reparação pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço prescreve em cinco anos, contados do momento em que o consumidor teve ciência do dano e de sua autoria. A definição do termo inicial da prescrição deve observar a teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional começa a fluir quando o titular do direito violado possui ciência suficiente da lesão e de quem seria o responsável por ela. No caso de descontos mensais supostamente indevidos, a relação jurídica narrada possui natureza continuada, com efeitos que se renovam periodicamente. Desse modo, não se trata de ato único e isolado, mas de sucessivas cobranças mensais, cada uma delas apta, em tese, a renovar a lesão patrimonial alegada. Diante dessa particularidade, em demandas envolvendo descontos mensais decorrentes de contrato impugnado, o prazo prescricional quinquenal deve ser contado, para fins de prescrição total da pretensão, a partir do último desconto realizado. Assim, somente se configura a prescrição integral quando transcorridos mais de cinco anos entre o último desconto impugnado e o ajuizamento da ação. Tal entendimento, contudo, não impede o reconhecimento da prescrição parcial das parcelas individualmente consideradas. Com efeito, ainda que afastada a prescrição do fundo de direito, eventual restituição deve se limitar às parcelas não atingidas pelo prazo quinquenal, quando demonstrado que parte dos descontos ocorreu em período anterior aos cinco anos que antecederam a propositura da demanda. Nesse sentido, confira-se o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR Nº 03/TJPI. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão em ação envolvendo relação de consumo decorrente de contrato de empréstimo consignado, nos quais o embargante sustenta omissão quanto à análise da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda, postulando a correção do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme orientação da Súmula nº 297 do STJ. O art. 27 do Código de Defesa do Consumidor estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de reparação por danos decorrentes de fato do serviço, com termo inicial no conhecimento do dano e de sua autoria. Em se tratando de relação de trato sucessivo, o prazo prescricional deve ser contado a partir do último desconto efetuado, e não do primeiro, conforme entendimento consolidado. O IRDR nº 03 do TJPI firmou a tese de que, nas ações declaratórias de inexistência ou nulidade de contrato de empréstimo consignado, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, contado a partir do último desconto. Embora não se configure a prescrição do fundo de direito, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas exigidas anteriormente ao marco temporal correspondente a cinco anos antes do ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: Em relações de trato sucessivo decorrente de empréstimo consignado, o prazo prescricional quinquenal deve ser contado a partir do último desconto efetuado. Reconhece-se a prescrição parcial das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, ainda que afastada a prescrição do fundo de direito. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0800631-28.2022.8.18.0109 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 24/04/2026) No presente caso, verificou-se que os descontos relativos ao contrato questionado tiveram início em 08/09/2019 e perduraram até 04/2022. Considerando que a demanda foi proposta em 18/02/2025, não há prescrição total da pretensão, uma vez que não transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos entre o último desconto impugnado e o ajuizamento da ação. Contudo, a pretensão restituitória deve observar a prescrição parcial das parcelas individualmente consideradas. Assim, encontram-se prescritas as parcelas descontadas antes de 18/02/2020, por estarem fora do quinquênio legal contado retroativamente da data da propositura da demanda. Desse modo, subsiste apenas a pretensão relativa aos descontos realizados no período de 08/09/2019 a 18/02/2020. Isto posto, acolho parcialmente a alegação de prescrição, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 08/09/2019, prosseguindo-se a análise da pretensão quanto aos descontos realizados a partir desse marco temporal. III. DO MÉRITO Inicialmente, lendo a petição inicial, a contestação e as demais peças processuais, verifico que a matéria fática não carece de novas provas, visto que estas são meramente documentais, motivo pelo qual procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). Com efeito, trata-se de ação indenizatória cumulada com repetição de indébito, através da qual a parte autora pleiteia o ressarcimento pelos danos causados em decorrência de empréstimo que alega ter sido nulo. A requerida, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação. Em que pese todos os argumentos lançados pela requerida, não há como acolhê-los em sua integralidade. Vale ressaltar que a pessoa analfabeta não é considerada incapaz, uma vez que pode lançar mão da livre manifestação de vontade para contrair direitos e obrigações; logo, o cerne da questão concentra-se sobre o requisito formal quanto a forma como foi firmado o contrato de empréstimo consignado objeto destes autos. Desse modo, como se sabe, a pessoa analfabeta não pode extrair através da leitura os termos expostos nas cláusulas contratuais, impondo, portanto, a aplicação do artigo 595, do Código Civil, que assim prevê: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Na contratação de serviços bancários, como o discutido nos autos, a validade do negócio jurídico, firmado por pessoa analfabeta, depende da formalização de contrato com assinatura a rogo do contratante por pessoa de sua confiança, na presença de duas testemunhas, que atestem o conteúdo e alcance do contrato celebrado, conforme a dicção do supramencionado artigo. A propósito, importa destacar que o E. TJPI, pacificou sua jurisprudência sobre a matéria, por meio da edição do seguinte enunciado sumular: TJPI/Súmula nº 37 - “Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil.” No caso concreto, observa-se que o contrato de empréstimo consignado (ID 73055767) apresentado pelo réu encontra-se formalizado em consonância com o referido dispositivo legal, estando assinado a rogo pela filha da autora, Raimunda Gonçala da Silva, e subscrito por duas testemunhas. Contudo, a análise não se esgota na formalidade do contrato. Cumpre destacar que, embora o banco tenha apresentado o instrumento contratual, não juntou qualquer prova de que o valor correspondente ao empréstimo tenha sido efetivamente creditado em conta de titularidade do autor. Neste sentido é a Súmula nº 18 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que estabelece: Súmula nº 18 TJ/PI: A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. Na hipótese dos autos, o banco, intimado para apresentar prova de que os valores do empréstimo foram efetivamente depositados em favor do autor, deixou de se desincumbir desse ônus probatório. Por outro lado, a parte autora trouxe aos autos comprovantes que demonstram descontos em seu benefício previdenciário decorrentes do contrato questionado, corroborando a alegação de que a avença foi, de fato, inócua e lesiva. Assim, caso o banco requerido tivesse realizado a transferência dos valores contratados, deveria apresentar o comprovante de sua solicitação e a ulterior confirmação da transferência, documentos de sua disponibilidade; contudo, não o fez. Dessa forma, conclui-se, pois, que o contrato de empréstimo consignado discutido na demanda não atingiu a finalidade pretendida, consubstanciada na disponibilização do valor contratado, pela parte requerida. Portanto, inapto a produzir efeitos jurídicos. Assim, para se declarar a validade de uma relação jurídica, é exigível, além da cópia do contrato ou título equivalente contendo a assinatura firmada pelo contratante, que a empresa apresente todas as provas para demonstrar a validade do negócio, fato este imprescindível para afastar a responsabilidade dos encargos dela resultantes. Nesse ponto, o artigo 186 do Código Civil é enfático ao aduzir que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Por oportuno, ressalto que a obrigação de reparar os danos nestes casos independe de dolo ou culpa. Não tendo o demandado provado a transferência do valor do contrato para a conta bancária do requerente, declaro a inexistência da relação que originou o contrato de n° 1524955790. Por tal motivo, merece acolhimento o pleito de restituição dos valores indevidamente descontados, em sua forma simples, uma vez que não restou comprovado que a parte ré agiu de má-fé. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDEVIDA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA CARTÃO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC) – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 10.000,00 – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Se a instituição bancária não logrou comprovar, ainda que minimamente, a ocorrência da contratação firmada entre as partes, ilícitos são os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Inafastáveis os transtornos sofridos pela parte autora que foi privada de parte de seu benefício de aposentadoria, por conduta ilícita atribuída a instituição financeira, concernente à falta de cuidado na contratação de empréstimo consignado, situação apta a causar constrangimento de ordem psicológica, tensão e abalo emocional, tudo com sérios reflexos na honra subjetiva. Levando-se em consideração a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes e os prejuízos suportados pela parte ofendida, evidencia-se que o valor do quantum fixado pelo juízo a quo a título de danos morais deve ser mantido. Inexistindo prova inequívoca da má-fé no desconto de empréstimo irregular no benefício previdenciário da parte autora a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples. (TJ-MS – AC: 08021033220178120004 MS 0802103-32.2017.8.12.0004, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 12/02/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2020) Dessa forma, determino que a parte requerida restitua, de forma simples, as parcelas descontadas do benefício da autora em relação ao contrato objeto da ação. Para evitar enriquecimento ilícito, autorizo, em sede de cumprimento de sentença, a compensação de eventual valor já disponibilizado à autora, desde que devidamente comprovado nos autos. Quanto ao dano moral, aplica-se à espécie o teor da já mencionada Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Piauí, segundo a qual "a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais". Reconhecida a nulidade da contratação, os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora revelam-se indevidos, configurando falha na prestação do serviço bancário e violação à boa-fé objetiva, o que evidencia a prática de ato ilícito por parte da instituição financeira ré. O dano moral, nessas hipóteses, apresenta-se in re ipsa, ou seja, presumido pela própria natureza do ato ilícito, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo específico, porquanto os descontos indevidos em verba de natureza alimentar atingem a dignidade da pessoa humana e comprometem a subsistência do beneficiário, extrapolando o mero dissabor cotidiano. Fixo, pois, o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado e consentâneo com os parâmetros adotados pelo Enunciado da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, à extensão do dano, ao grau de culpa da parte ré e à sua capacidade econômica, sem constituir enriquecimento sem causa em favor da parte autora, cumprindo, a um só tempo, as funções compensatória e pedagógico-punitiva da reparação civil. IV. DISPOSITIVO Ante todo o exposto e consoante o Art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito para: a) DECLARAR a nulidade contrato discutido nos presentes autos; b) CONDENO o requerido à restituição, na forma simples, da quantia descontada indevidamente do benefício previdenciário do requerente, em decorrência do contrato declarado nulo, observados: b.1) Correção monetária pelo IPCA, a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ); b.2) Juros de mora a partir da citação (art. 405, CC), assim modulados: (i) até 29/8/2024, aplica-se a taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção no mesmo período; (ii) a partir de 30/8/2024, aplicam-se juros legais equivalentes à diferença positiva entre a Selic e o IPCA (juros reais), cumulados com a correção pelo IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC (Lei 14.905/2024). c) CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data, por se tratar de arbitramento judicial (Súmula 362/STJ), incidindo os juros de mora, todavia, desde a citação, nos termos da Súmula 54/STJ. Condeno ainda o requerido, sucumbente em maior parte, ao pagamento das custas processuais e da verba honorária do procurador do requerente, que estipulo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. PIRIPIRI-PI, 7 de agosto de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
