Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001501-35.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: JOAO MANOEL DOS SANTOS NETO RECLAMADO: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2976f1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Em 15 de setembro de 2026 faço estes autos conclusos a MMa. Juíza da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. NARA ALINE CARDOSO SOBRINHO SENTENÇA #id:955d91f - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre JOAO MANOEL DOS SANTOS NETO e SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN nesta Ação trabalhista pelo valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), a ser pago em 2 parcelas, com vencimento da última para 22/10/2026. Custas processuais fixadas em sentença, no importe de R$ 1.000,00, pagas por ocasião do Recurso Ordinário. Em relação à discriminação da natureza jurídica das verbas, deverão ser observados os títulos constantes da condenação transitada em julgado, na forma prevista na OJ 376, SDI-I, TST, abaixo transcrita: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR HOMOLOGADO. É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo". Não há que se falar em recolhimentos previdenciários ou fiscais, eis que as parcelas que compõe o acordo possuem natureza indenizatória, consoante sentença de #id:bf09ba8. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação da parcela, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte credora no prazo de dez (10) dias. Considerando o valor do acordo, desnecessária a intimação do INSS. Eventuais depósitos recursais existentes nos autos, ou nos autos principais, serão liberados apenas após o integral cumprimento de todas as obrigações decorrentes do acordo, a incluir pagamentos do valor integral devido ao autor e seu patrono e recolhimentos fiscais e previdenciários. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento das custas, contribuições previdenciárias e fiscais arquivem-se os autos, lançando-se a extinção da execução, pelo pagamento (artigo 924, inciso II, do CPC) para fins estatísticos no sistema E-Gestão PJe.