Ementa
Diante disso, não há incidência de contribuição previdenciária, restando dispensada a intimação da União (INSS). Custas processuais fixadas em 2% sobre o valor do acordo, totalizando R$ 120,00, a cargo do reclamante, do qual fica isento na forma da lei. Por cumprida integralmente a obrigação, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 924, II, do CPC e art. 831, parágrafo único, da CLT. Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000987-74.2026.5.02.0471 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS FERREIRA RECLAMADO: ANGRA SERVICOS ESPECIALIZADOS - EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba54b6e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CO N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. São Caetano do Sul, da abaixo. Cristiane Anunciada de Lima Vistos etc. Retire-se de pauta. Diante da proposta de conciliação construída em audiência e da manifestação do reclamante (ID ef50fdb) informando que a primeira reclamada quitou integralmente os valores pactuados, decido: Homologo o acordo firmado entre o(a) reclamante e a primeira reclamada (ANGRA SERVIÇOS), constante na ata de ID 50aa9f4, no valor total de R$ 6.000,00, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos. Ante a composição havida entre as partes, sem o reconhecimento de vínculo empregatício, acolho a discriminação das verbas que compõem o acordo, pactuadas na ata de ID 50aa9f4, como de natureza estritamente indenizatória, por mera liberalidade, na forma da lei civil. Diante disso, não há incidência de contribuição previdenciária, restando dispensada a intimação da União (INSS). Custas processuais fixadas em 2% sobre o valor do acordo, totalizando R$ 120,00, a cargo do reclamante, do qual fica isento na forma da lei. Por cumprida integralmente a obrigação, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 924, II, do CPC e art. 831, parágrafo único, da CLT. Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- ANTONIO CARLOS FERREIRA
