Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADO FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ausência de interesse processual em razão do ajuizamento de diversas ações pela autora contra a mesma instituição financeira e do descumprimento de determinação judicial para unificação dos feitos. 2. A recorrente sustenta que as demandas decorrem de contratos distintos de empréstimo consignado, com numeração, valores e datas próprias, razão pela qual não seria juridicamente exigível a concentração das pretensões em uma única ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o ajuizamento de ações distintas, fundadas em contratos autônomos celebrados com a mesma instituição financeira, autoriza a extinção do processo por ausência de interesse processual em razão da não unificação das demandas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O CPC não impõe ao autor o dever de concentrar todas as pretensões contra o mesmo réu em uma única demanda. A cumulação objetiva de pedidos prevista no art. 327 do CPC constitui faculdade processual, e não obrigação. 5. A reunião de processos nos casos de conexão ou continência é exigida como forma de evitar decisões contraditórias ou conflitantes. 6. As demandas decorrem de contratos distintos, cada qual representando relação jurídica autônoma, com circunstâncias fáticas próprias e necessidade de análise individualizada da contratação, da regularidade do negócio jurídico e da prova produzida. 7. A litigância abusiva ou predatória não se presume. Sua configuração exige demonstração concreta de desvio de finalidade, fraude ou utilização anormal do processo, circunstâncias não evidenciadas no caso. 8. Configurado error in procedendo, impõe-se a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito, diante da inexistência de instrução processual apta ao julgamento imediato da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e provida. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e julgamento. Tese de julgamento: "1. A cumulação de pedidos prevista no art. 327 do CPC constitui faculdade processual, não podendo o juiz impor ao autor a concentração de pretensões fundadas em relações jurídicas autônomas. 2. O ajuizamento de ações distintas relativas a contratos diversos, ainda que contra o mesmo réu e propostas na mesma data, não caracteriza, por si só, litigância abusiva nem autoriza a extinção do processo por ausência de interesse processual. 3. A caracterização da litigância predatória exige demonstração concreta de abuso do direito de ação ou de desvio de finalidade processual."