Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença e-mail: [email protected] - Fone: ( ) Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0800305-79.2025.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Dever de Informação, Repetição do Indébito] INTERESSADO: MARIA GERLUCE SOARES ARCOVERDE INTERESSADO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA GERLUCE SOARES ARCOVERDE em face de UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, decorrente da sentença de Id. 80898788, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na fase de conhecimento, condenando a parte executada ao pagamento de R$ 1.394,66 (repetição de indébito em dobro) e R$ 2.000,00 (danos morais), com os consectários legais ali fixados, e determinou a suspensão dos descontos discutidos na lide. A sentença transitou em julgado em 03/09/2025, conforme certidão de Id. 82305405. Intimada a parte executada para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil (despacho de Id. 82306243), certificou-se o decurso do prazo sem qualquer manifestação ou adimplemento (certidão de Id. 86133238). Remetidos os autos a esta Central de Cumprimento de Sentença (certidões de triagem de Id. 86135011 e 87615316), sobreveio o despacho de Id. 96187517, por meio do qual se determinou a intimação da parte exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, juntasse planilha de débito atualizada, com a inclusão da multa de 10% do art. 523, § 1º, do CPC, e requeresse as medidas executivas cabíveis, sob pena expressa de extinção e arquivamento do feito. Certificou-se, contudo, que o prazo assinalado transcorreu integralmente sem qualquer manifestação da parte exequente (certidão de Id. 97022937), vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A fase de cumprimento de sentença, uma vez frustrado o pagamento voluntário pelo executado, depende de efetivo impulso da parte exequente, a quem incumbe, com exclusividade, requerer as medidas executivas cabíveis à satisfação de seu crédito (art. 2º do CPC), notadamente diante da inércia do juízo em atuar de ofício nesta fase processual. No caso dos autos, a parte exequente foi expressa e regularmente intimada, por meio de seu advogado, através do sistema eletrônico, para dar prosseguimento ao feito, mediante a apresentação de planilha de débito atualizada e a indicação das medidas executivas pretendidas, tendo sido advertida, de forma inequívoca, quanto à consequência de sua inércia, qual seja, a extinção do feito e o arquivamento dos autos. Não se desconhece que o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil condiciona a extinção por abandono da causa à prévia intimação pessoal da parte. Tal exigência, contudo, não se aplica ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, em que incide a norma específica do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, segundo o qual a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, bastando a intimação de seu advogado pela via eletrônica, entendimento consolidado na jurisprudência das Turmas Recursais, valendo citar: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, § 1º DO CPC E DA SÚMULA N. 240/STJ NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. LEI N. 9.099/95, ARTIGO 51, § 1º. INÉRCIA SUPERIOR A 30 DIAS VERIFICADA (CPC, ART. 485, III). REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-PR, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0005123-74.2023.8.16.0026 - Campo Largo, Rel. Alvaro Rodrigues Junior, j. 16/09/2025, DJe 17/09/2025). Extrai-se do referido julgado, cuja tese se amolda com precisão ao caso concreto, que a intimação eletrônica realizada na pessoa do advogado da parte exequente é válida e suficiente para caracterizar sua ciência inequívoca do ato processual e viabilizar o exercício do impulso que lhe competia, prevalecendo o art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, por sua especialidade, sobre a regra geral do art. 485, § 1º, do CPC e sobre o enunciado da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante a intimação regular, realizada na pessoa do advogado da parte exequente, e a expressa advertência quanto à consequência de sua inércia, a parte exequente permaneceu silente, não tendo praticado qualquer ato tendente ao prosseguimento do cumprimento de sentença, circunstância certificada nos autos e não impugnada, caracterizando o abandono da causa a que alude o art. 485, III, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de manifestação da parte a quem cabia, com exclusividade, dar andamento ao feito, e observado o devido contraditório mediante prévia intimação eletrônica de seu advogado e expressa advertência quanto à consequência, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. Ressalvo que a extinção ora decretada não importa em reconhecimento de quitação da dívida, tampouco obsta que a parte exequente, a qualquer tempo, dentro do prazo prescricional aplicável, requeira o desarquivamento dos autos ou promova nova ação de cumprimento, comprovando o interesse no prosseguimento da execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, em razão do abandono da causa pela parte exequente, devidamente intimada, na pessoa de seu advogado, e advertida das consequências de sua omissão. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 15 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito da Central de Cumprimento de Sentença
