TRT2, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000349-87.2026.5.02.0003

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000349-87.2026.5.02.0003 RECLAMANTE: SALETE FREIRE DA CRUZ RECLAMADO: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5fb95e6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos e limites da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, ACOLHO a prescrição quinquenal, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, para declarar prescritos os créditos exigíveis anteriores a 07/03/2021 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos de SALETE FREIRE DA CRUZ em face de HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A. e DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A, para: 1 - Conceder justiça gratuita ao reclamante nos termos do artigo 790, § 3º da CLT; 2 – reconhecer a formação de grupo econômico e a sucessão empresarial, condenando as reclamadas de forma solidária pelas obrigações decorrentes da presente condenação, nos termos dos artigos 2º, §2º, da CLT, 10 e 448 da CLT. 3 - Condenar as reclamadas nos seguintes valores: a – pagamento de horas extras, assim consideradas às excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanais, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração do módulo diário, durante todo o pacto laboral e considerando a jornada reconhecida neste comando sentencial; b - pagamento dos minutos faltantes para uma hora de intervalo, aferíveis com base na jornada arbitrada, por infração ao intervalo intrajornada; As horas extraordinárias deverão ser remuneradas observando os seguintes parâmetros: globalidade salarial; adicional de 50% ou outro mais benéfico prevista em norma coletiva para horas extras prestadas de segunda-feira à sábado; adicional de 100% ou outro mais benéfico prevista em norma coletiva para o labor em domingos e feriados; divisor de 220 horas mensais; dias efetivamente trabalhados e evolução salarial do reclamante. c - pagamento de reflexos de horas extras (com exceção das horas intervalares) nos descansos semanais remunerados e em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, gratificação natalina e FGTS com multa de 40%. Observar-se-á a Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 do C. TST; d – pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 20% do salário mínimo nacional, no período de março de 2021 até abril de 2022, nos termos do artigo 192 da CLT; e - pagamento dos reflexos de adicional de insalubridade em aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, gratificação natalina e FGTS com 40%; f – pagamento de UMA multa convencional por instrumento normativo violado, observando-se os valores e a vigência do instrumento normativo aplicável, bem como o disposto no artigo 412 do Código Civil g - pagamento de honorários advocatícios (sucumbência) à advogada do reclamante no importe de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações de pagamento de horas extras (inclusive intervalares) e reflexos, adicional de insalubridade e reflexos e multa normativa; h - pagamento de honorários periciais no importe de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). i - pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, em favor da reclamante, nos termos do artigo 793-B, inciso II, da CLT 4 – Condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios (sucumbência) ao advogado da reclamada no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado dos pedidos constantes na petição inicial, relativos aos pleitos de adicional de periculosidade, cuja a exigibilidade ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do CPC c/c a inteligência que se extrai da nova interpretação dada pelo STF ao parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, podendo ser executado, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, caso o credor demonstre, de forma cabal, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 5 - Rejeitar os demais pedidos. Com vistas a evitar o enriquecimento sem causa, defeso em nosso ordenamento jurídico, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, sem qualquer restrição, não havendo que se falar em limitação mês a mês ou em razão do percentual de adicional pago. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os valores delimitados na petição inicial, nos termos do artigo 840, §1º da CLT e pelo Princípio da Adstrição (artigo 492 do CPC). Em face das irregularidades verificadas expeçam-se os competentes ofícios ao INSS, Receita Federal e Caixa Econômica Federal, para as providências cabíveis. Contribuições previdenciárias e encargos fiscais na forma da lei vigente à época da incorporação do numerário ao patrimônio da parte autora, devendo a reclamada comprovar os recolhimentos pertinentes, ficando autorizada a retenção do correspondente valor do crédito do reclamante, consoante disposto na Súmula 368 do C. TST e Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do C. TST. Com vistas ao cumprimento do disposto do artigo 832 § 3º da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre os créditos deferidos com exceção dos reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS com 40%, bem como o intervalo intrajornada e multa normativa, por serem verbas de natureza indenizatória. Juros e Correção Monetária na forma fixada na fundamentação desta sentença. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . - HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A