Ante o exposto, conheço da exceção de pré-executividade e, no mérito, a julgo IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo. JANDIRA/SP, 14 de setembro de 2026. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- CLAUDETE EDUARDO DA SILVA
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1000734-29.2024.5.02.0351 RECLAMANTE: MARIA LUIZA GOMES DA SILVA RECLAMADO: CLAUDETE EDUARDO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be6afef proferida nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. MARINA FREITAS DE ANDRADE RANGEL, Servidora. Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT Sentença - Exceção de Pré Executividade Exceção de Pré Executividade apresentada pela ré CLAUDETE EDUARDO DA SILVA, alegando, em síntese, nulidade de citação. Contraminuta sob id 18988ec . É o relatório do essencial. Decido. Primeiramente, esclareço que a exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária, criada com o objetivo de possibilitar ao Juízo analisar, de ofício, situações em que o devedor possa ingressar diretamente no processo e questionar defeitos processuais que fulminem a execução, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido. A matéria ora alegada - nulidade de citação – é de ordem pública, e, por isso, reconhecível inclusive de ofício pelo Juízo em qualquer tempo e grau de jurisdição, não comportando preclusão. No mérito, todavia, são rejeitados. A notificação inicial no processo do trabalho não exige a entrega pessoal, bastando a entrega no endereço correto, a teor do art. 841 da CLT e do entendimento jurisprudencial descrito na Súmula nº 16 do C. TST, o que claramente ocorreu no caso dos autos. A notificação de Id 0a040e2 foi enviada ao endereço Rua Duque de Caxias, 819, Jandira, indicado como local de trabalho da reclamante nas mensagens trocadas via Whatsapp (id cb4eaab ) e que a excipiente sequer contestou. Conforme os registros do sistema e-Carta (Id 91ae5c2), ela foi entregue ao destinatário em 08/07/2024. Incide, portanto, a Súmula nº 16 do C. TST, que estabelece a presunção relativa de recebimento da notificação 48 horas após a postagem. O ônus da prova quanto ao não recebimento ou entregue a destempo é integralmente do destinatário, do qual não se desvencilhou. No caso dos autos, apesar de o contrato de aluguel de id 4a04bbc evidenciar que a executada Sra. CLAUDETE alugou imóvel residencial localizado na Rua Vermelha, 216, Itapevi, a partir de 05/06/2024, os comprovantes de residencia de ids 1f56cca e b5cfe41 são de novembro e dezembro de 2024, ou seja, posterior à entrega da notificação em julho. Além disso, o histórico de faturamento de id c0a393e inicia no mês de fevereiro de 2025. De todo modo, a citação no local de trabalho da reclamante mostra-se válida, não sendo obrigatória a notificação na residência da empregadora. A reclamada, regularmente citada, foi considerada revel, não havendo nulidade decorrente da não intimação pessoal dos atos posteriores indicados, conforme previsto no artigo 346, do CPC. Ainda, não há qualquer elemento a indicar que as intimações encaminhadas ao embargante não cumpriram seu objetivo. Ao contrário, foram regularmente encaminhadas na pessoa da excipiente. Por fim, defiro o benefício da justiça gratuita à excipiente, pessoa física, em razão da declaração de id 7eafe68 , conforme o julgamento do Tema 21 de IRR do C. TST. Ante o exposto, conheço da exceção de pré-executividade e, no mérito, a julgo IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo. JANDIRA/SP, 14 de setembro de 2026. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDETE EDUARDO DA SILVA
