Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras e-mail: - Fone: ( ) Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800974-72.2019.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: D. S. V. S. REU: INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Diante da determinação contida no Provimento nº 42/2026 – PJPI/TJPI/SECREPRE/SAIM, que instituiu o Regime de Força-Tarefa para enfrentamento do acervo processual estratégico no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, passo à análise dos autos. I – Relatório Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial de prestação continuada com pedido de tutela de urgência ajuizada por D. S. V. S., menor impúbere, representado por seu genitor, JOSÉ ALCIDES DO VALE SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Aduz a parte autora que possui 09 anos de idade e, desde que nasceu, na data 23/10/2010, seus familiares vieram a descobrir, por meio de constatação médica, que o mesmo é portador de Perda de audição mista, de condução e neurossensorial (CID 10 H90.8). A perda auditiva condutiva consiste em um problema que impede que o som seja conduzido de forma adequada pelo ouvido, o que resulta falta ou dano de células sensoriais (células ciliadas) na cóclea e é permanente. Alega o requerente que vive em extrema pobreza, pois sua família não capacidade financeira de custear o acompanhamento adequado. Dessa forma, por causa da enfermidade do Autor, a família deve ter cuidados especiais com o mesmo, já que a patologia que possui diminui a participação do mesmo, de forma plena e efetiva, na sociedade, sem igualdade de condições com as demais pessoas. Tal situação de miserabilidade da família pode ser comprovada pelo próprio CNIS junto à Autarquia Requerida, o qual demonstra que não há vínculos laborais pela genitora do Autor, que laborou última vez no ano 2009, posteriormente percebendo apenas auxilio maternidade no ano 2010. De igual modo, o genitor do Autor teve seu último vínculo laborista cessado em 07/01/2016, logo após tentou manter-se segurado na condição de contribuinte individual até 28/02/2018, porém não teve mais condições financeiras nem mesmo de manter tal contribuição, que ainda lhe assegurava alguns direitos, conforme CNIS em anexo. Há que se destacar ainda que a declaração de renda do grupo familiar, em anexo, datada de 17/12/2018, demonstra que a renda total do grupo familiar, composta por 4 (quatro) componentes, é de apenas R$200,00 (duzentos reais). Diante dessa situação crítica, em 17/12/2018, o Autor, representado por sua genitora, requereu junto à agência da Previdência Social a concessão do benefício de prestação continuada, sob NB 703.958.440-0, o qual restou indeferido sob alegação de que: a renda per capita familiar é maior ou igual a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Entretanto, como fazem prova os documentos anexos e os demais a serem produzidos no decorrer do processo, o Requerente faz jus ao benefício previdenciário pleiteado, restando totalmente absurdo o indeferimento. Ao final, requer a concessão do BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA ANTECIPANDO A TUTELA JURISDICIONAL, já que é impossível a recuperação total do Requerente, sem contar que sua família não dispõe das condições necessárias para garantir a alimentação e tratamento adequado ao menor, devendo o benefício ser concedido desde o requerimento administrativo, qual seja, em 17/10/2017, sob o Benefício nº 703.958.440-0. Requer, ainda, a condenação do requerido no pagamento de honorários advocatícios. Juntou documentos. Decisão de ID 6223922 - Pág. 1-2, concedeu os benefícios da justiça gratuita; indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação do requerido. O requerido apresentou contestação (ID 6909675 - Pág. 1-7), arguindo preliminares. No mérito, requereu a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica. Decisão de ID 10465000 - Pág. 1-3, rejeitou as preliminares; fixou os pontos controvertido; determinou a realização de perícia médica judicial; determinou a realização de Estudo Social e oportunizou as partes o prazo de 15 dias para, querendo, indicar outras provas a produzir. O INSS apresentou petição indicando os quesitos a serem respondidos pelo médico perito. Relatório Social elaborado pela Equipe de Assistência Social do Município de Oeiras-PI acostado no ID 11822093 - Pág. 1-3. Laudo pericial anexado no ID 73967868 - Pág. 1-4. Após a juntada do laudo pericial, a parte autora requereu a procedência da ação, com a concessão do benefício desde a indevida cessação ocorrida em 17/10/2017 (NB 703.958.44). O requerido foi intimado para se manifestar sobre a perícia, mas manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – Fundamentação As preliminares já foram rejeitadas. Não surgiu fato novo capaz de alterar a decisão que as rejeitou, motivo pelo qual mantenho a rejeição. Não há outras preliminares a serem analisadas, nem causas de nulidade. Estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo ao mérito. O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é uma garantia constitucional (art. 203, V, da CF/88) regulamentada pelo art. 20 e seguintes da Lei nº 8.742/93. Sua concessão exige o preenchimento concomitante de dois requisitos: 1. Condição de pessoa com deficiência (impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) OU idosa (65 anos ou mais); 2. Impossibilidade de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família (vulnerabilidade social/miserabilidade). No caso dos autos, a controvérsia cinge-se à verificação de tais requisitos. 1. Da Deficiência e do Impedimento de Longo Prazo O laudo médico pericial produzido em juízo foi categórico ao afirmar que a parte autora apresenta perda auditiva bilateral, encontrando-se em fase evolutiva (descompensada). Consta, ainda, do laudo pericial que a deficiência é completa em ouvido bilateral. 96% - 100%, bem como de longa duração, ou seja, superior a 02 (dois) anos. Por fim, atestada que a deficiência cause limitação grave na comunicação do requerente, fato que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. De acordo com a Lei nº 14.768/2023, considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso em exame, conforme laudo médico pericial, o autor possui deficiência completa em ouvido bilateral. 96% - 100%, logo, enquadra-se no que dispõe a referida Lei e, portanto, é considerado pessoa com deficiência. Dito isto, resta plenamente configurado o impedimento de longo prazo de natureza sensorial e física, superando o primeiro requisito legal. 2. Da Vulnerabilidade Social De acordo com o Relatório Social elaborado pela Equipe de Assistência Social, o núcleo familiar é composto por 4 (quatro) pessoas: o genitor, a genitora e 2 (dois) filhos (sendo o autor um deles). Da análise socioeconômica, apurou-se que a renda do grupo familiar provém do trabalho informal do genitor como mecânico (cuja remuneração oscila semanalmente entre R$ 30,00 e R$ 300,00) e do labor da genitora, que aufere meio salário-mínimo nacional (R$ 810,50). A família é inserida no programa Bolsa Família, no entanto, para fins de aferição da renda total, este valor é excluído. Nesse sentido, cito: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. BOLSA FAMÍLIA. RENDA FAMILIAR PER CAPITA . COMPROVAÇÃO DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO. 1. O benefício assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei 8 .742/1993, é devido ao idoso (idade superior a 65 anos) e à pessoa com deficiência que não têm condições de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela própria família. 2. A percepção do benefício instituído pelo Programa Bolsa Família, não só não impede o recebimento do benefício assistencial do art. 203, V, da Constituição Federal, como constitui forte indicativo de que a unidade familiar encontra-se em situação de risco social. 3. Comprovada a vulnerabilidade do núcleo familiar, possível a concessão do benefício assistencial em caso de renda familiar per capita de 1/2 (meio) salário mínimo. 4. Hipótese em que demonstrados os requisitos necessários ao benefício. (TRF-4 - AC: 50004644420174047032 PR, Relator.: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/04/2023, 11ª Turma). Grifei. Diante da flagrante oscilação da renda do genitor, o cálculo da renda per capita apresenta os seguintes cenários fáticos: a) Em períodos de baixa produtividade: A renda totaliza R$ 945,50, resultando em uma média per capita de R$ 236,37, patamar manifestamente inferior ao limite de 1/4 do salário-mínimo vigente (R$ 405,25). b) Em períodos de alta produtividade: A renda atinge o teto de R$ 2.160,50, gerando uma média per capita de R$ 540,12, o que formalmente superaria o teto objetivo fixado pelo INSS. Contudo, as cortes superiores já pacificaram o entendimento de que o limite de 1/4 do salário-mínimo constitui apenas um parâmetro objetivo mínimo, e não uma barreira intransponível, pois, cabe ao julgador analisar a real situação de vulnerabilidade social no caso concreto. A respeito, transcrevo: E M E N T A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. LAUDO SÓCIO ECONÔMICO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL . SITUAÇÃO LIMITROFE. PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial ao idoso . 2. No caso em análise, apesar da renda per capita ser superior a ½ salário mínimo, o estudo socioeconômico demonstra a vulnerabilidade e o risco social do grupo familiar. 3. Recurso do INSS que se nega provimento. (TRF-3 - RI: 50022742920214036325, Relator.: LEONARDO HENRIQUE SOARES, Data de Julgamento: 24/03/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 30/03/2023). Grifei. No presente caso, o suposto excesso de renda nos meses de maior ganho do genitor é completamente absorvido pelas despesas inerentes à condição clínica do menor (medicamentos, insumos e tratamentos específicos não custeados a tempo pelo SUS), gerando um impacto financeiro que compromete a subsistência básica do núcleo. O trabalho informal e instável do genitor, por si só, demonstra a fragilidade da estrutura financeira familiar. A vulnerabilidade social, portanto, resta configurada. O Estado não pode se apegar a formalismos matemáticos para negar amparo a uma criança com deficiência em situação de visível vulnerabilidade, especialmente quando se verifica que seus genitores não possuem trabalho formal e renda mensal estabilizada. Dessa forma, de acordo com o relatório social, o requerente preenche o requisito legal de vulnerabilidade social. Registra-se, por oportuno, que a Suprema Corte, em decisão proferida no RE 567.985/MT, reconheceu a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 20, § 3º, da LOAS diante da evolução socioeconômica do país. Sendo assim, ambos os requisitos legais foram cabalmente demonstrados. A procedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para: 1. DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS); 2. CONDENAR o INSS a implantar o benefício em favor da parte autora, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal; 3. FIXAR a data de início do Benefício (DIB) na data do requerimento administrativo (DER), qual seja, 10/07/2017. 4. CONDENAR a autarquia previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a efetiva implantação, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações da EC nº 113/2021). Presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano (caráter alimentar do benefício), CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA. Intime-se a parte ré para que implante o benefício no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária. O requerido é isento do pagamento de eventuais custas processuais. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte autora, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se estritamente o teor da Súmula nº 111 do STJ, de modo que a base de cálculo compreenderá apenas as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. OEIRAS-PI, 28 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras
