Ementa
Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 11 de setembro de 2026 . MARCIO VERZINI Técnico Judiciário HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Estando as partes regularmente representadas, HOMOLOGO a conciliação ora noticiada no montante de R$ 12.000,00, para que surta seus regulares efeitos de direito. O pagamento da última parcela se dará em 20/09/2026. Parcelas que compõem o acordo já estão discriminadas. Não há verbas de natureza salarial no acordo, sem incidência de contribuição previdenciária ou fiscal, de conformidade com a IN 1500/2014, do Ministério da Fazenda. Cumprida a avença, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Custas pelo(a) Autor(a), no importe de R$ 240,00 calculadas sobre o valor do acordo de R$ 12.000,00, das quais fica isento(a) do recolhimento, nos termos da Lei. Concede-se ao(à) Autor(a) o prazo de 10 dias, contados a partir da data da parcela inadimplida, para que informe nos autos eventual inadimplemento, valendo o silêncio como quitação, restando desnecessária a comprovação mensal dos pagamentos pelas partes. Com amparo nos princípios da economia, celeridade e instrumentalidade processuais, para que confiro força de alvará à presente decisão seja efetuado o pagamento ao favorecido da importância existente na conta vinculada do FGTS do(a) autor(a), acrescida de juros e correção monetária, e ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento ao favorecido da importância das parcelas destinadas ao seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício, sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: FAVORECIDO: MARCELO APARECIDO FERRARI Nome do autor: MARCELO APARECIDO FERRARI, CPF: 327.281.488-48 PIS: 127.60142.26-6 , CTPS nº 327281 , série 48848 Data de Admissão: 03/11/2025 Dispensa: 10/09/2026 Tipo de rescisão: Despedida sem justa causa EMPREGADOR: TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ: 06.268.099/0001-93 Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência: Qualquer agência Dispensada a intimação da Procuradoria Regional Federal. Retire-se de pauta. Registre-se a solução.