Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801498-72.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Cancelamento de vôo] AUTOR: EVANDRO DOS SANTOS NASCIMENTO, ANDREA SILVA DE CASTRO, JULIANO VINICIUS SILVA DE MORAIS REU: GOL LINHAS AEREAS S.A., WEBJET PARTICIPACOES S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação judicial em que são partes as acima nominadas e qualificadas nos autos. Em síntese, os Autores ajuizaram a presente ação alegando que, em 05/11/2025, no Aeroporto de Guarulhos (GRU), receberam informação equivocada de um funcionário da primeira Ré quanto ao portão de embarque para o voo com destino a Brasília (BSB). Em razão do erro informacional, chegaram ao portão correto com três minutos de atraso, sendo impedidos de embarcar. Afirmam que foram coagidos a pagar uma "multa" de R$ 500,00 por passageiro (totalizando R$ 1.500,00) para reacomodação em voo posterior, utilizando o mesmo localizador original. Pleiteiam a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Regulamente citada, a Ré GOL Linhas Aéreas apresentou contestação, Id 92045943. Em síntese de defesa, arguiu a culpa exclusiva dos consumidores por suposto atraso (no-show) e a ausência de nexo causal e danos indenizáveis. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorias. A segunda Ré, WEBJET Participações S.A., apesar de devidamente citada e intimada, não compareceu à audiência designada, operando-se os efeitos da revelia. As tentativas de conciliação restaram infrutíferas e as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o que importa a relatar, não obstante a dispensa prevista no art. 38 de Lei 9099/95. Passo a decidir. Da Revelia e da Ilegitimidade Passiva da WEBJET Participações S.A. Reconheço a revelia da parte WEBJET Participações S.A., já que devidamente citada não compareceu ao processo. No entanto, compulsando os autos, verifica-se que a operação do voo e o atendimento no aeroporto foram realizados exclusivamente pela GOL Linhas Aéreas S.A.. Não há nos autos prova de que a WEBJET Participações S.A., tenha participado da prestação de serviço específica objeto da lide, atendimento no aeroporto. Passo a análise do mérito. Ausência de Prova do Fato Constitutivo Cinge a presente demanda sobre indenização por danos materiais e morais em decorrência de suposta falha na prestação dos serviços da requerida no aeroporto, que culminou na perda do voo contratado pelos requerentes. Embora a relação seja de consumo, atraindo a aplicação do regramento do Código de Defesa do Consumidor - CDC, a inversão do ônus da prova não é absoluta e não desonera a parte autora de trazer um lastro probatório mínimo de suas alegações, conforme o art. 373, I, do CPC. No caso em tela, os Autores afirmaram que se apresentaram no aeroporto com antecedência e realizaram o despacho de bagagens. E que devido a informações contraditórias de um funcionários da ré, seguiram para portão diverso do do embargue. Todavia, não anexaram aos autos o comprovante do despacho da bagagem no horário correspondente ao voo original que perderam. Tal documento seria essencial para comprovar a presença física dos passageiros no balcão de atendimento em tempo hábil. Ademais, os autores deixaram de juntar o comprovante do próprio check-in original, o qual conteria o registro sistêmico do horário em que o procedimento foi realizado. Sim, pois se já estavam na área de segurança do aeroporto já deveriam está de posse dos comprovantes de check-in e de despacho da bagagem. Sem o comprovante de check-in e o recibo de bagagem datados e com horários compatíveis com o embarque pretendido, a alegação de que estavam na área de segurança no horário alegado carece de suporte fático. A ausência desses documentos impossibilita a verificação de que os passageiros cumpriram a regra de antecedência mínima exigida pela ANAC e pela própria transportadora. Dos Danos Materiais, Repetição de Indébito e Danos Morais Diante da ausência de provas da presença tempestiva dos autores e da falha informacional imputada à Ré, prevalece a tese de no-show por desídia dos passageiros. Sendo o impedimento de embarque legítimo e amparado nas normas tarifárias, não cabe a restituição do valor pago pela reacomodação, seja de forma simples ou sob a modalidade de repetição de indébito (em dobro). Consequentemente, inexistindo conduta ilícita por parte da transportadora, não se configura o nexo causal necessário para a indenização por danos morais, tratando-se a perda do voo de culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, do CDC). Ante o exposto e o mais constante nos autos, nos termos do art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação à Ré WEBJET PARTICIPAÇÕES S.A. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e art. 373, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO Juiza de Direito em substituição do 5º Juizado Especial Cível de Teresina/PI