Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol e-mail: - Fone: ( ) Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800227-32.2025.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Repetição do Indébito] AUTOR: IDEUMARA ALVES BASTOS REU: BANCO C6 S.A. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito ajuizada por IDEUMARA ALVES BASTOS em face de BANCO C6 S.A. (ID 70305028). A parte autora alega, em síntese, que é viúva e pensionista do INSS e constatou descontos em seu benefício previdenciário decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº 010017474601, no valor de R$ 4.785,48, a ser pago em 84 parcelas de R$ 116,00 (ID 70305028). Sustenta que jamais autorizou ou celebrou a referida operação financeira e que não houve o repasse do valor contratado para sua conta corrente (ID 70305028). Requer a concessão da gratuidade da justiça, a declaração de inexistência do débito, a condenação do réu à repetição em dobro do indébito no montante de R$ 5.336,00 e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (ID 70305028). A inicial veio acompanhada de procuração (ID 70305040), documentos pessoais (ID 70305041), comprovante de residência (ID 70305042), extrato de empréstimos consignados (ID 70305593), histórico de créditos do INSS (ID 70305594) e extratos bancários do ano de 2021 (ID 70305595). Concedido o benefício da gratuidade da justiça e determinada a citação do réu. O BANCO C6 CONSIGNADO S.A. apresentou contestação (ID 72180556), acompanhada de Cédula de Crédito Bancário (ID 72180558), comprovante de transferência bancária via TED (ID 72180559) e demonstrativo de operações (ID 72180560). Em preliminar, requereu a realização de audiência telepresencial, a retificação do polo passivo para constar Banco C6 Consignado S.A., a extinção por ausência de documentos indispensáveis e o acolhimento da prejudicial de prescrição trienal (ID 72180556). No mérito, defendeu a regularidade da contratação formalizada por meio digital, mediante validação por biometria facial e prova de vida, ressaltando que o crédito no valor de R$ 4.785,48 foi efetivamente disponibilizado em 14/04/2021 na conta poupança nº 00127399-9, agência 728, da Caixa Econômica Federal de titularidade da autora (ID 72180556). Impugnou os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais, requerendo a improcedência total da demanda (ID 72180556). Após a juntada da contestação e dos documentos probatórios pelo réu, a autora peticionou requerendo a desistência da ação (ID 73660055). Na oportunidade, reconheceu expressamente que o valor do empréstimo foi creditado em sua conta corrente, mas sustentou que as quantias foram consumidas por débitos desconhecidos, optando por desistir do feito sem resolução do mérito (ID 73660055). Anexou extrato da conta da Caixa Econômica Federal (ID 73660060). Intimado a se manifestar sobre o pedido de desistência (ID 76165446), o réu manifestou expressa discordância (ID 77481623), sustentando o seu direito ao julgamento de mérito da lide e postulando a condenação da autora por litigância de má-fé (ID 77481623). Por meio de decisão interlocutória (ID 85139164), o juízo indeferiu a homologação da desistência em razão da discordância fundamentada do réu, intimando a autora para apresentar réplica e as partes para especificarem provas (ID 85139164). A autora apresentou réplica à contestação (ID 89601211), alegando divergência de geolocalização do dispositivo no ato da assinatura digital, utilização de número telefônico que não lhe pertence e ausência de metadados técnicos (ID 89601211). Instadas a especificarem provas (ID 89137212, 92141184), o réu requereu a colheita do depoimento pessoal da autora e a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (ID 89119809), enquanto a autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (ID 93068162). Certificada a conclusão dos autos para sentença (ID 95169767). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito Promovo o julgamento antecipado do mérito com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão de fato e de direito encontra-se suficientemente instruída pelos documentos acostados aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas em audiência. As provas documentais carreadas, em especial o contrato assinado eletronicamente com biometria facial, o comprovante de transferência bancária e os extratos bancários apresentados pelas próprias partes, fornecem elementos seguros para o firme convencimento do julgador. 2.2. Do Indaferimento da Desistência da Ação Ressalte-se que a apreciação do mérito se impõe no presente caso. Consoante o disposto no artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil, após o oferecimento da contestação, o pedido de desistência da ação apresentado pelo autor depende do consentimento do réu. A discordância do réu manifestada nos autos (ID 77481623) possui motivação legítima e relevante, pautada no seu direito subjetivo à obtenção de uma provimento de mérito apto a produzir coisa julgada material e afastar a reiteração da pretensão em nova demanda. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a recusa do réu à desistência da ação, quando fundamentada na busca pela formação da coisa julgada material após a apresentação de defesa consistente, constitui justa motivação que impede a extinção sem resolução do mérito: EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DO RÉU. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RAZOÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Após a contestação, a desistência da ação pelo autor depende do consentimento do réu porque ele também tem direito ao julgamento de mérito da lide. 2. A sentença de improcedência interessa muito mais ao réu do que a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, haja vista que, na primeira hipótese, em decorrência da formação da coisa julgada material, o autor estará impedido de ajuizar outra ação, com o mesmo fundamento, em face do mesmo réu. 3. Segundo entendimento do STJ, a recusa do réu deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante. 4. Na hipótese, a discordância veio fundada no direito ao julgamento de mérito da demanda, que possibilitaria a formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos, o que deve ser entendimento como motivação relevante para impedir a extinção do processo com fulcro no art. 267, VIII, e §4º do CPC. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.318.558/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/6/2013, DJe de 17/6/2013.) No mesmo sentido é a orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RÉU. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que negou homologação ao pedido de desistência da ação após a contestação e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de homologação da desistência da ação após a apresentação da contestação sem a anuência do réu; e (ii) a caracterização de litigância de má-fé por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 485, § 4º, do CPC/2015, após a contestação, a desistência da ação depende do consentimento do réu, pois este possui interesse no julgamento de mérito para formação da coisa julgada material. A jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais reforça a necessidade de anuência do réu para a homologação da desistência, sendo insuficiente a simples vontade unilateral do autor. No caso concreto, o réu manifestou discordância fundamentada, razão pela qual a (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0803141-82.2021.8.18.0033 - Relator(a): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 03/02/2025) Dessa forma, ratifico o indeferimento da homologação do pedido de desistência formulado pela autora e passo ao exame das preliminares e do mérito processual. 2.3. Das Questões Preliminares e Prejudiciais Inicialmente, acolho o requerimento de retificação do polo passivo da demanda formulado pelo réu (ID 72180556), a fim de que passe a constar BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (CNPJ nº 61.348.538/0001-86), tendo em vista que foi a instituição responsável pela emissão e gestão da Cédula de Crédito Bancário objeto da controvérsia (ID 72180558). Determine-se a alteração cadastral no sistema PJe. Rejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis arguida pelo réu (ID 72180556), porquanto a petição inicial foi instruída com o extrato de empréstimos do INSS e extratos bancários suficientes para dar início ao contraditório, tendo a instrução probatória se completado regularmente ao longo do feito. Prejudicada a análise da preliminar de realização de audiência telepresencial, diante do julgamento antecipado do mérito. Afasto, outrossim, a prejudicial de prescrição trienal invocada pela instituição financeira (ID 72180556). Nas ações em que se discute a declaração de inexistência de relação jurídica e a repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, a relação jurídica é de trato sucessivo, renovando-se a pretensão a cada parcela descontada. Ademais, incide o prazo prescricional decenal insculpido no artigo 205 do Código Civil para a pretensão restitutória fundada em direito pessoal, não se aplicando o prazo do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Considerando que a contratação se deu em 2021 e a ação foi ajuizada em 05/02/2025 (ID 70305028), não decorreu o lapso decenal. 2.4. Do Mérito A controvérsia vertida nos autos cinge-se em verificar a existência, validade e eficácia do contrato de empréstimo consignado nº 010017474601, firmado entre a autora e o réu, bem como a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da requerente e o cabimento dos pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. A relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, incidindo o enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em que pese a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova decorrente da vulnerabilidade do consumidor, cabe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do montante mutuado ao consumidor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e do Tema Repetitivo 1061 do Superior Tribunal de Justiça. Analisando detidamente o conjunto probatório, verifica-se que o réu se desincumbiu integralmente do seu ônus probatório, demonstrando de forma estreme de dúvidas a celebração do contrato e a entrega do proveito econômico à autora. Com efeito, o banco requerido colacionou aos autos a Cédula de Crédito Bancário nº 010017474601 (ID 72180558), referente ao empréstimo no valor liberado de R$ 4.785,48, dividido em 84 parcelas mensais de R$ 116,00, com início dos pagamentos em 07/05/2021 (ID 72180558). A operação foi formalizada na modalidade digital mediante validação por biometria facial, registro de prova de vida e captura de imagem do rosto da consumidora (ID 72180556, 72180558). O dossiê probatório do réu apresenta o fluxo completo da contratação realizada via aplicativo WhatsApp, registrando a leitura e o aceite dos termos de uso, a confirmação dos dados cadastrais e do CPF da autora, o envio da foto do documento de identidade e o aceite formal das cláusulas financeiras (ID 72180558). Em consonância com a legislação vigente, a utilização de biometria facial e assinaturas eletrônicas não emitidas pela ICP-Brasil possui plena validade jurídica para a celebração de contratos bancários, desde que demonstrada a autenticidade, integridade e ausência de fraude, conforme autorizado pelo artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça fixou a orientação de que a contratação bancária por meio digital validada por biometria facial e acompanhada da efetiva disponibilização do crédito afasta a alegação de nulidade do negócio jurídico: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. SELFIE. DOCUMENTO ELETRÔNICO. MP Nº 2.200-2/2001. ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO 1061/STJ. BOA-FÉ OBJETIVA. I. HIPÓTESE EM EXAME 1. Recurso especial interposto em face de acórdão que, reformando a sentença de improcedência, declarou a invalidade de contrato de empréstimo consignado por ter desconsiderado os documentos eletrônicos utilizados na contratação, em razão da ausência de certificação pela ICP-Brasil e não admissão posterior da autenticidade pela contratante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em decidir se um empréstimo firmado no meio digital pode ser considerado inválido em razão da ausência de certificação pela ICP-Brasil e da posterior negativa genérica da contratante quanto à autenticidade do documento eletrônico que serviu como assinatura digital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/01 dispõe que "não se obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". 4. A simples irresignação de uma das partes quanto à legitimidade de um documento eletrônico que serviu como assinatura digital, mesmo que ele não tenha sido emitido pelo ICP-Brasil, não é razão suficiente para anular o contrato firmado no meio digital quando todo o restante do conjunto probatório indica que inexistiu fraude. 5. À luz do Tema Repetitivo 1061/STJ, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade. 6. Se a instituição financeira lograr demonstrar que não houve qualquer indício de fraude na operação creditícia firmada em meio digital, a simples irresignação de uma das partes quanto à autenticidade do documento, sem qualquer outro lastro probatório de falha na contratação, somente com base no art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001, não é suficiente para invalidar o negócio jurídico. 7. É dever da instituição bancária de priorizar a necessária e correta identificação do usuário, bem como se precaver de todos os meios possíveis para garantir a segurança dos dados, sobretudo as sensíveis. 8. Hipótese em que a contratação digital foi comprovada por meio de envio de selfie, de documentos pessoais e de aplicação de outros mecanismos de segurança, além do depósito do valor do empréstimo na conta de titularidade da contratante, inexistindo qualquer elemento probatório indicativo de fraude. Por essa razão, a mera ausência de certificação pela ICP-Brasil e a posterior negativa genérica da contratante quanto à autenticidade do documento eletrônico enviado ao contratar o empréstimo não se mostram suficientes para declarar a inexistência do negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.197.156/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 9/3/2026.) Da mesma forma, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possui entendimento consolidado acerca da validade das contratações eletrônicas consignadas instruídas com biometria facial e prova de repasse do valor mutuado: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, na qual a consumidora alega não ter contratado o empréstimo consignado averbado em seu benefício previdenciário e argui nulidade por ser pessoa de baixa instrução. A sentença julgou os pedidos improcedentes após a apresentação do contrato, da biometria facial e de comprovante de transferência bancária pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se é válida a contratação de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica com reconhecimento biométrico (i); e se restou configurado ato ilícito apto a gerar o dever de restituição e indenização (ii). III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira desincumbiu-se do ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC) ao comprovar a contratação por meio de Cédula de Crédito Bancário validada por biometria facial com reconhecimento de vivacidade aprovado. A contratação eletrônica com reconhecimento biométrico possui validade jurídica, estando em conformidade com as diretrizes da Lei nº 14.063/2020 e da Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS. O comprovante de Transferência Eletrônica (TED/PIX) demonstra que o valor do empréstimo foi efetivamente creditado na conta de titularidade da parte autora, afastando a ocorrência de fraude e inviabilizando a pretensão de reparação material e moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). Tese de julgamento: "1. É válida a contratação de empréstimo consignado celebrada por meio eletrônico e validada por biometria facial, desde que a instituição financeira comprove o repasse do proveito econômico à conta bancária do consumidor." Legislação relevante citada: Lei nº 9.099/1995, art. 46; Código de Processo Civil, arts. 98, § 3º e 373, II; Código Civil, art. 104; Código de Defesa do Consumidor, art. 39, III; Lei nº 14.063/2020; Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS. Jurisprudência relevante citada: Não aplicável ao caso. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0802463-77.2025.8.18.0146 - Relator(a): HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO - 1ª Turma Recursal - Data 09/07/2026) Além do suporte contratual digital idôneo, constata-se a efetiva e incontroversa disponibilização do crédito na conta bancária de titularidade da autora. O comprovante de Transferência Eletrônica Disponível - TED (ID 72180559) demonstra que em 14/04/2021 o valor de R$ 4.785,48 foi creditado pelo Banco C6 Consignado S.A. na conta poupança nº 00127399-9, agência 728 (São Raimundo Nonato - PI), da Caixa Econômica Federal, mantida em nome da autora IDEUMARA ALVES BASTOS (CPF 019.227.573-90) (ID 72180559). A prova da disponibilização do crédito torna-se absolutamente irrefutável diante dos documentos e manifestações trazidos pela própria autora. Ao peticionar nos autos requerendo a desistência da ação (ID 73660055), a promovente confessou expressamente o recebimento da quantia em sua conta bancária, declarando que "reconhece que houve crédito em sua conta corrente referente à contratação discutida nos autos, não tendo elementos suficientes para sustentar, com segurança, a inexistência do negócio jurídico impugnado" (ID 73660055). Ademais, o extrato do histórico de créditos da Caixa Econômica Federal acostado pela própria requerente (ID 73660060) confirma o lançamento "14/04/2021 - CRED TED - 4.785,48 C" na conta da autoria (ID 73660060). O referido valor passou a integrar o saldo disponível da cliente, tendo sido utilizado subsequentemente para o adimplemento de débitos e pagamentos pessoais no decorrer do mês de abril de 2021 (ID 73660060). A alegação posterior formulada em réplica quanto à imprecisão de geolocalização ou uso de linha telefônica diversa não possui o condão de desconstituir o negócio jurídico, tendo em vista que a própria autora admitiu ter recebido e usufruído do proveito econômico decorrente do empréstimo em sua conta bancária pessoal. Comprovada a manifestação de vontade, a licitude do objeto e a efetiva entrega do numerário, resta aperfeiçoado o contrato de mútuo bancário (artigos 104 e 586 do Código Civil), demonstrando-se a plena regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Reconhecida a regularidade contratual e a inexistência de ato ilícito imputável à instituição financeira ré, não há falar em declaração de nulidade do contrato, em repetição do indébito ou em indenização por danos morais: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, decorrentes de suposto empréstimo consignado fraudulento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se a verificar: (i) a validade da contratação realizada por meio eletrônico com uso de biometria facial; e (ii) a existência de proveito econômico pela parte autora que justifique a improcedência dos pedidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação mediante a juntada de Cédula de Crédito Bancário assinada digitalmente, contendo a biometria facial (selfie) da autora, documento este dotado de eficácia probatória para atestar a manifestação de vontade. Houve demonstração inequívoca do proveito econômico, consubstanciado no comprovante de transferência (TED) do valor do empréstimo ("troco" de refinanciamento) para conta bancária de titularidade da recorrente. Coincidência entre os dados do contrato impugnado na inicial e o instrumento contratual apresentado pela defesa, afastando a tese de juntada de documento diverso. Não comprovada falha na prestação do serviço ou ato ilícito ensejador de reparação civil, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Condenação em custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0801608-17.2024.8.18.0152 - Relator(a): HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO - 1ª Turma Recursal - Data 21/03/2026) Por fim, no tocante ao pedido de condenação da autora por litigância de má-fé formulado pelo réu em sua manifestação (ID 77481623), entendo pelo seu indeferimento. A conduta da parte autora, ao postular a desistência do feito após constatar o crédito em sua conta bancária, traduz o exercício do direito de ação e o reconhecimento da fragilidade de sua tese inicial, não ficando caracterizada de forma inequívoca o dolo processual ou o intuito de alterar a verdade dos fatos exigidos pelo artigo 80 do Código de Processo Civil. Impõe-se, portanto, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por IDEUMARA ALVES BASTOS em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., resolvendo o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça (ID 70305028), suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Determino à Secretaria que promova a retificação do polo passivo no sistema PJe para que passe a constar BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (CNPJ nº 61.348.538/0001-86). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. CARACOL-PI, data do sistema. CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Caracol
