Ementa
Pelo exposto, julgo EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente ação, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Por questão de segurança jurídica, adota-se o entendimento firmado pelo Colendo TST, no sentido de que a declaração de hipossuficiência do empregado goza de presunção juris tantum de veracidade, sendo suficiente para comprovar tal condição, mesmo após a vigência da Lei n.13.467/2017. Incidência dos artigos 99, § 3º e 105 do CPC, art. 769 da CLT e Súmula nº 463, inciso I, do C. TST. Deferem-se, pois, os benefícios da justiça gratuita, com o termo de declaração de pobreza, doc.ID nº 7ea43f4, eis que não infirmado o seu teor. Custas pelo(a) reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00, das quais fica isento(a). Exclua-se da pauta. Após, nada mais pendente, arquivem-se os autos.