Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por NILTON DOS SANTOS em face de MAIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S/A, para impor à reclamada a seguinte condenação: - proceder à retificação e entrega dos formulários de PPP referentes aos períodos contratuais de 23/10/1990 a 22/03/1992 e de 01/10/1992 a 16/06/1993, contendo a descrição das funções de mecânico e a exposição aos fatores de risco físico (ruído) e químico (óleos e graxas), fazendo constar expressamente a anotação de “EPI não avaliado” no campo referente aos equipamentos de proteção individual, retratando de forma fiel o ambiente de trabalho do empregado, em conformidade ao artigo 58, § 4º, da Lei n° 8.213/91, no prazo de oito dias úteis, contados a partir da intimação do trânsito em julgado da presente sentença (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias; - pagar honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, ao advogado da parte autora. Correção monetária e juros de mora conforme o quanto decidido pela SDI-1 do C. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, com V. Acórdão publicado no DJE em 25/10/2024, nos seguintes termos: “aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Esclarece-se que a SELIC engloba juros de mora, de modo que, com sua incidência, fica vedada sua cumulação com os índices previstos no art. 883 da CLT, no art. 39 da Lei 8.177/91 e Súmulas 200 e 381 do TST. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Custas pela reclamada no importe de R$ 66,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 3.300,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793-B da CLT e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes.