Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0079748-44.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ADRIANO PEREIRA SILVA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 244201878 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ADRIANO PEREIRA SILVA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando a condenação do ente público ao pagamento de indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O autor alega, em síntese, que no ano de 2018 foi denunciado injustamente como coautor de uma tentativa de homicídio na comarca de Água Preta/PE. Informa que teve sua prisão preventiva decretada em 30/08/2018, a qual foi posteriormente substituída por monitoramento eletrônico por 11 (onze) meses, sendo novamente preso preventivamente em 17/10/2019. Relata que, após o desaforamento do processo para a Comarca de Recife/PE, foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri em 20/07/2021, ocasião em que foi absolvido por negativa de autoria. Sustenta que a privação de sua liberdade por crime que não cometeu configura erro do Judiciário, ensejando a responsabilidade civil objetiva do Estado. A decisão de id. 138558359 deferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor e determinou a citação do réu. O réu apresentou defesa (id. 154173763), alegando, em síntese, a inexistência de responsabilidade civil do Estado por atos regulares do Poder Judiciário. Defendeu que a prisão preventiva do autor foi decretada com estrita observância dos requisitos legais (art. 312 do CPP), baseada em indícios de autoria e materialidade presentes à época. Argumentou que a absolvição superveniente não torna a prisão cautelar ilegal, tampouco configura erro judiciário indenizável, pugnando pela total improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica à contestação (id. 167573243), rechaçando os argumentos do Estado, apontando a defasagem da jurisprudência apresentada pelo réu e colacionando julgados recentes que amparam a sua tese de indenização por prisão indevida seguida de absolvição por negativa de autoria. Instado a se manifestar, o Ministério Público declinou de intervir no feito, por não vislumbrar interesse público que justificasse sua atuação (id. 187199907). O juízo proferiu despacho (id. 228068602) determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. O Estado de Pernambuco manifestou-se (id. 233684474) informando não ter outras provas a produzir e requerendo o julgamento do feito. O autor, por sua vez, atravessou petição (id. 234809886) requerendo a juntada de documentos comprobatórios referentes ao processo criminal (decisão de pronúncia, desaforamento e trânsito em julgado), pugnando, ao final, pela procedência da demanda. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, cumpre analisar a questão processual pendente relativa ao pedido de juntada de novos documentos formulado pelo autor na petição de id. 234809886. Os documentos anexados consistem em cópias de peças do processo criminal originário, notadamente a decisão de pronúncia e a decisão de desaforamento. Nos termos do art. 435, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, e em consonância com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a juntada de documentos em fases posteriores à postulação inicial, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. Tratando-se de documentos públicos extraídos dos autos criminais que dão lastro à presente demanda, cuja veracidade é inconteste e que servem para elucidar a cronologia e os fundamentos da prisão, defiro a sua juntada e passo a valorá-los no julgamento. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A controvérsia central da presente lide consiste em definir se a prisão preventiva e a posterior imposição de medidas cautelares diversas ao autor, seguidas de sua absolvição pelo Tribunal do Júri com fundamento na negativa de autoria, configuram erro judiciário apto a ensejar a responsabilidade civil do Estado e o consequente dever de indenizar por danos morais. A responsabilidade civil do Estado, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, consagra a teoria do risco administrativo. Contudo, no que tange aos atos jurisdicionais, a regra não é de aplicação irrestrita. O constituinte originário tratou da matéria de forma específica no art. 5º, inc. LXXV, da Carta Magna, ao dispor que "o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença". A prisão preventiva, por sua própria natureza, é provisória e cautelar, não se confundindo com a antecipação de pena. Sua decretação exige a demonstração do fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria) e do periculum libertatis (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou asseguração da aplicação da lei penal), nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Analisando detidamente as provas carreadas aos autos, verifica-se que a segregação cautelar do autor não se deu de forma arbitrária ou desprovida de fundamentação. A decisão de pronúncia, cópia juntada aos autos, demonstra que, à época da instrução criminal, o juízo competente vislumbrou a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria para submeter o autor ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Ademais, a decisão de desaforamento, também juntada aos autos, revela um contexto fático de extrema gravidade na Comarca de origem (Água Preta/PE), com relatos de intimidação de jurados e risco à imparcialidade do julgamento, o que justificou não apenas a transferência do júri para a Comarca da Capital, mas também a manutenção da prisão preventiva para a conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública. O fato de o autor ter sido absolvido posteriormente pelo Conselho de Sentença, ainda que sob o fundamento de negativa de autoria, não tem o condão de retroagir para macular de ilegalidade a prisão cautelar validamente decretada no passado. O sistema processual penal pátrio convive com a provisoriedade das decisões cautelares, que são proferidas com base em cognição sumária. A absolvição é o resultado da cognição exauriente, onde se exige a certeza para a condenação. A ausência dessa certeza, ou mesmo o convencimento dos jurados pela negativa de autoria, atesta o escorreito funcionamento do sistema de justiça, mas não transmuda o exercício regular do poder-dever de investigar e processar em ato ilícito indenizável. Nesse exato sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme ao afastar a responsabilidade estatal em casos análogos, uma vez que a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o decreto judicial de prisão preventiva não se confunde com o erro judiciário (art. 5º, LXXV, CF) mesmo que o réu, ao final da ação penal, venha a ser absolvido. O Superior Tribunal de Justiça perfilha do mesmo entendimento contemporâneo, exigindo a demonstração cabal de erro judiciário, dolo ou fraude, o que não se presume pela mera absolvição. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a prisão cautelar, devidamente fundamentada e nos limites legais, não gera o dever de indenizar pelo Estado, mesmo que o réu venha a ser absolvido posteriormente, salvo se comprovado erro judiciário ou excesso de prazo, o que não ocorreu no caso dos autos. A responsabilidade civil do Estado por prisão provisória não exige dolo do agente, mas é indispensável a demonstração de erro judiciário ou de ilegalidade na prisão. A doutrina especializada corrobora essa intelecção. O saudoso mestre Yussef Said Cahali, em sua obra clássica, leciona que, corretamente decretada a prisão cautelar, fundamentada nos elementos até então constantes dos autos, a simples absolvição posterior do acusado não gera por si o direito à indenização, posto que aquele ato de persecução criminal repousa em juízo provisório inerente ao sistema penal (CAHALI, Yussef Said. Responsabilidade Civil do Estado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007). No caso em apreço, o autor não logrou êxito em comprovar qualquer ilegalidade flagrante, abuso de poder, dolo, fraude ou erro grosseiro (como a prisão de um homônimo) por parte dos agentes do Estado. A persecução penal seguiu seus trâmites regulares, e a prisão foi mantida enquanto perduraram os motivos que a ensejaram, culminando com a soltura imediata após o veredicto absolutório. Portanto, ausente o ato ilícito e não configurado o erro judiciário nos termos do art. 5º, inc. LXXV, da Constituição Federal, rompe-se o nexo de causalidade, não havendo que se falar em dever de indenizar por parte do Estado de Pernambuco. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ADRIANO PEREIRA SILVA em face de ESTADO DE PERNAMBUCO, para afastar a pretensão indenizatória por danos morais, reconhecendo a legalidade da segregação cautelar imposta ao autor durante a persecução penal, a qual configurou exercício regular do poder-dever do Estado, não caracterizando erro judiciário. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, considerando que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça (conforme decisão de id. 138558359), a exigibilidade de tais verbas restará suspensa, com a ressalva da regra do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpra-se. Gabinete da Central de Agilização Processual, data da assinatura eletrônica. ROMMEL SILVA PATRIOTA Juiz de Direito " RECIFE, 13 de agosto de 2026. LUCAS DE ALBUQUERQUE FEITOSA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
