Ementa
Diante disso, o pedido de obrigação de fazer perdeu seu objeto por fato superveniente, nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil, subsistindo, contudo, o interesse processual quanto à pretensão indenizatória, porquanto a reativação tardia não elide a responsabilidade pelos danos suportados durante o período em que as contas permaneceram indevidamente suspensas, de junho de 2025 a maio de 2026. Quanto ao dano moral, a suspensão indevida de perfis em redes sociais, mediante imputação vinculada a conteúdo de exploração sexual e abuso infantil, sem qualquer comprovação concreta ou individualizada da conduta atribuída ao usuário, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e atinge a esfera da honra subjetiva e objetiva do titular das contas, por associar sua imagem, ainda que administrativamente e sem exposição pública direta, a conduta de gravidade penal extrema. O prolongado período de privação do acesso às contas, por praticamente um ano, sem que a ré tenha demonstrado nos autos qualquer fundamento consistente para a medida, evidencia falha grave na prestação do serviço, apta a ensejar reparação por dano moral, cuja configuração, em hipóteses de suspensão indevida e prolongada de perfis vinculados à identidade e à reputação do usuário, é reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Considerando a natureza da imputação subjacente à suspensão, a ausência de qualquer comprovação por parte da ré quanto à regularidade da medida, a duração expressiva da privação de uso das contas e a capacidade econômica da ré, fixo a indenização por danos morais em R$ 9.000,00, valor que se revela proporcional às circunstâncias do caso e apto a cumprir a função compensatória e pedagógica da reparação civil. No que tange à correção monetária e aos juros de mora, observa-se o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.795.982/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que a taxa Selic deve incidir para a atualização de dívidas civis e indenizações desde a citação, absorvendo, em índice único, tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, ressalvada a incidência, antes da citação, da correção monetária pelo índice oficial a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Por essas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00, com correção monetária pelo índice oficial a partir desta data e incidência da taxa Selic a partir da citação, absorvida nesta a correção monetária e os juros de mora, na forma da fundamentação; e JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, o pedido de obrigação de fazer relativo à reativação das contas, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que f
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Olinda - F:(81) 31822023 Processo nº 0000774-28.2026.8.17.2990 AUTOR(A): WILLIAN COUTO DE OLIVEIRA RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por WILLIAN COUTO DE OLIVEIRA (WILLIAN) em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (FACEBOOK BRASIL). Na petição inicial (Id. 227381950), o autor relata ser usuário das redes sociais Instagram e Facebook, através dos perfis "willian_couto10" e "Willian Couto", os quais foram desabilitados em 3 de junho de 2025 sob alegação genérica de violação aos padrões da comunidade, sem advertência prévia, indicação específica da infração ou oportunidade de defesa. Fundamenta o pedido nos artigos 2º, 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, requerendo a reativação e manutenção definitiva das contas, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. FACEBOOK BRASIL apresentou contestação (Id. 239570581), na qual arguiu preliminares de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o serviço Instagram seria fornecido pela empresa norte-americana Meta Platforms Inc., e de inépcia da inicial, por suposta ausência de indicação da URL do perfil. No mérito, sustentou que a exclusão das contas decorreu da veiculação de conteúdo violador da propriedade intelectual de terceiros e dos termos de uso, caracterizando exercício regular de direito, invocando o artigo 188, inciso I, do Código Civil, os artigos 1º, inciso IV, 5º, inciso XX, e 170 da Constituição Federal, e o artigo 2º, inciso V, da Lei 12.965/2014. Pugnou pela improcedência da demanda ou, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório. Em réplica (Id. 240084371), WILLIAN refutou a ilegitimidade passiva, invocando a existência de grupo econômico e a teoria da aparência, e destacou que a própria ré havia colacionado a URL do perfil em sua defesa, o que afastaria a alegação de inépcia. Por decisão de saneamento (Id. 245857970), foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia da inicial, fixando-se o ônus da prova a cargo da ré quanto à comprovação do fato impeditivo, mediante apresentação de prints da postagem irregular e identificação da obra ou terceiro lesado, tendo sido facultada às partes a especificação de provas. Conforme certidão de Id. 250051864, transcorreu o prazo assinalado sem manifestação da ré quanto à determinação de saneamento. Em petição de Id. 249131972, WILLIAN noticiou fato superveniente consistente na reativação administrativa das contas em 26 de maio de 2026, e requereu o reconhecimento de que a reativação tardia não afasta a responsabilidade pelo período de suspensão. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de relação de consumo, na medida em que WILLIAN, destinatário final dos serviços de rede social, enquadra-se no conceito de consumidor previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e FACEBOOK BRASIL, na condição de fornecedora de serviços de forma habitual e profissional, subsome-se ao conceito de fornecedor do artigo 3º do mesmo diploma. Incide, portanto, o microssistema consumerista, com a responsabilidade objetiva delineada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. As preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia da inicial já foram objeto de análise e rejeição na decisão de saneamento (Id. 245857970), decisão essa que não foi objeto de impugnação recursal pela parte ré, operando-se a preclusão quanto à matéria. Não há razão para reconsideração, remanescendo hígida a fixação do polo passivo e a regularidade formal da petição inicial. Quanto ao mérito, a controvérsia fática cinge-se à regularidade da suspensão das contas do autor. Na decisão saneadora, o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito do autor, consistente na efetiva violação dos termos de uso mediante identificação pormenorizada da postagem irregular e do terceiro eventualmente lesado, foi expressamente atribuído à ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, distribuição essa compatível com a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor para produzir prova de fato negativo relativo aos critérios internos de moderação de conteúdo da plataforma. Conforme certidão de Id. 250051864, a ré, não obstante intimada, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado sem apresentar qualquer elemento de prova apto a demonstrar a irregularidade especificamente atribuída ao autor, limitando-se a print genérico de e-mail automático mencionando padrões sobre exploração sexual e abuso infantil, sem qualquer individualização do conteúdo supostamente publicado (Id. 227381963). A ausência de identificação concreta da postagem, da obra tutelada por propriedade intelectual ou do terceiro lesado inviabiliza o reconhecimento do exercício regular de direito alegado em contestação, de modo que a suspensão das contas do autor não restou justificada nos autos, caracterizando falha na prestação do serviço nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No que concerne ao pedido de obrigação de fazer relativo à reativação das contas, verifica-se, pelos documentos de Id. 249131973 e pela própria manifestação do autor de Id. 249131972, que houve reativação administrativa em 26 de maio de 2026, antes mesmo da prolação desta sentença, circunstância incontroversa nos autos. Diante disso, o pedido de obrigação de fazer perdeu seu objeto por fato superveniente, nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil, subsistindo, contudo, o interesse processual quanto à pretensão indenizatória, porquanto a reativação tardia não elide a responsabilidade pelos danos suportados durante o período em que as contas permaneceram indevidamente suspensas, de junho de 2025 a maio de 2026. Quanto ao dano moral, a suspensão indevida de perfis em redes sociais, mediante imputação vinculada a conteúdo de exploração sexual e abuso infantil, sem qualquer comprovação concreta ou individualizada da conduta atribuída ao usuário, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e atinge a esfera da honra subjetiva e objetiva do titular das contas, por associar sua imagem, ainda que administrativamente e sem exposição pública direta, a conduta de gravidade penal extrema. O prolongado período de privação do acesso às contas, por praticamente um ano, sem que a ré tenha demonstrado nos autos qualquer fundamento consistente para a medida, evidencia falha grave na prestação do serviço, apta a ensejar reparação por dano moral, cuja configuração, em hipóteses de suspensão indevida e prolongada de perfis vinculados à identidade e à reputação do usuário, é reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Considerando a natureza da imputação subjacente à suspensão, a ausência de qualquer comprovação por parte da ré quanto à regularidade da medida, a duração expressiva da privação de uso das contas e a capacidade econômica da ré, fixo a indenização por danos morais em R$ 9.000,00, valor que se revela proporcional às circunstâncias do caso e apto a cumprir a função compensatória e pedagógica da reparação civil. No que tange à correção monetária e aos juros de mora, observa-se o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.795.982/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que a taxa Selic deve incidir para a atualização de dívidas civis e indenizações desde a citação, absorvendo, em índice único, tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, ressalvada a incidência, antes da citação, da correção monetária pelo índice oficial a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Por essas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00, com correção monetária pelo índice oficial a partir desta data e incidência da taxa Selic a partir da citação, absorvida nesta a correção monetária e os juros de mora, na forma da fundamentação; e JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, o pedido de obrigação de fazer relativo à reativação das contas, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de embargos declaratórios, façam-me os autos conclusos para análise e deliberação. Interposto recurso de apelação, por quaisquer das partes, intime-se o recorrido, através de advogado, para ofertar contrarrazões ao recurso de apelação interposto no prazo de 15 dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se o apelante, por meio de seu patrono, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Cumpridas as determinações mencionadas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para processamento do (s) recurso (s) interposto (s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, §3º do CPC. Ultimadas as medidas, transitada em julgada a sentença e inexistindo requerimentos adicionais, arquivem-se os autos. Intimem-se. 13 de agosto de 2026. Marcos Antonio Tenório Juiz de Direito
