Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos de Terceiro opostos por SONIA MARIA ALCÂNTARA DO CARMO, para declarar a nulidade da penhora do imóvel embargado, determinando que, em eventual nova tentativa de constrição do imóvel: seja dada ciência à inventariante (Embargante), por representar o espólio quanto à quota do devedor falecido; seja a inventariante (Embargante) nomeada como depositária do bem; e seja a ela resguardada a meação de 50%, por força do regime de comunhão universal de bens mantido com o falecido. Tudo na forma da fundamentação acima, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos jurídicos e legais. À Secretaria, para cancelamento da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, caso já tenha sido averbada na matrícula. Atente a parte exequente que poderá, se assim entender mais efetivo à execução, requerer a satisfação do seu crédito sobre o espólio do Executado José do Carmo e sobre o interesse patrimonial de Marcelo Alcântara do Carmo, enquanto herdeiro do inventariado José do Carmo, por meio de penhora no rosto dos autos do Inventário nº 0928882-02.2024.8.19.0001/RJ, em trâmite perante a 11ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, nos termos do art. 860 do CPC - na mesma forma já adotada por aquele Juízo em relação a outras execuções trabalhistas movida contra os mesmos devedores. Custas processuais de R$ 44,26, a cargo do executado, dispensadas de recolhimento. Intimem-se as partes.