Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0068558-50.2024.8.17.2001 REQUERENTE: LAURA MARIA RODRIGUES COSTA REQUERIDO(A): GEFFSON COIMBRA DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. LAURA MARIA RODRIGUES COSTA ajuizou a presente Ação de Extinção de Condomínio c/c Alienação Judicial dos Bens e Arbitramento de Aluguel, com pedido de tutela antecipada, em face de GEFFSON COIMBRA DA SILVA, objetivando a extinção do condomínio existente entre as partes, com a consequente alienação judicial dos bens comuns (Polo Sedan 1.6 – placa KJN 3279 e o Ford – Ranger) em hasta pública e a partilha do respectivo produto na forma da sentença proferida no Processo nº 0091362-47.2014.8.17.0001, bem como o arbitramento de aluguel em razão do alegado uso exclusivo do imóvel (Sítio dos Coimbras) pelo Requerido; que o Réu seja compelido a pagar a diferença entre o valor obtido com a venda dos veículos e o valor corrigido da tabela FIPE, estando ambas as partes devidamente qualificadas e representadas nos autos. Narra a Autora que o estado de condomínio decorre de anterior Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, ajuizada perante a 11ª Vara Cível desta Capital (Processo nº 0091362-47.2014.8.17.0001), transitada em julgado em 03 de junho de 2022. Sustenta que a presente demanda não reabre a discussão acerca da aquisição dos bens nem da partilha — já definidas e acobertadas pela coisa julgada —, tendo por objeto exclusivamente a venda dos bens indivisíveis (dois veículos e o Sítio dos Coimbras), com o único propósito de dar a cada parte o que lhe é de direito. Aduz que o Requerido detém a posse exclusiva do imóvel e do Ford Ranger, deles usufruindo com exclusividade, razão pela qual pretende o arbitramento de aluguel - taxa de ocupação no valor de R$ 1.500,00 correspondente à sua cota parte no imóvel e R$ 500,00 pelo uso exclusivo do referido veículo. Foi deferida a gratuidade da justiça à Autora e determinada a citação do Requerido. Antes de efetivada a citação, a parte autora formulou, nos autos do Processo nº 0821098-55.2023.4.05.8300, em trâmite na 7ª Vara Federal do Estado de Pernambuco, pedido de penhora no rosto daqueles autos, obtendo o sobrestamento do levantamento do alvará expedido em favor do Requerido, no montante de R$ 118.811,86, tendo o Juízo Federal oficiado a este Juízo para que informasse se havia sido deferido o referido pedido de penhora . Citado, o Requerido apresentou contestação (Id. 197786924/197851939), impugnando a pretensão autoral por diversos fundamentos de fato e de direito, os quais assim se sintetizam: Preliminarmente, invocou a condição de idoso e portador de grave cardiopatia, requerendo a prioridade na tramitação do feito, além de arguir a falta de interesse de agir e o indeferimento da inicial — preliminares estas expressamente refutadas pela Autora em réplica, que reconheceu apenas a pertinência do pedido de prioridade de tramitação . Quanto à gratuidade da justiça, sustentou o Requerido que a Autora não faria jus ao benefício, por perceber salários como empregada e rendimentos de pensão militar do Exército, requerendo, inclusive, que a Autora fosse compelida a apresentar sua última Declaração de Imposto de Renda e o Comprovante de Rendimentos do Exército, sob pena de extinção do processo, e que lhe fossem aplicadas sanções penais por suposta falsidade ideológica quanto aos seus verdadeiros rendimentos. No mérito, o Requerido deduziu extenso rol de alegações e pretensões, a saber: (i) a prescrição da partilha, com fundamento no art. 205 do Código Civil, requerendo a extinção do feito ; (ii) a inviabilidade da extinção do condomínio por falta de averbação da propriedade na matrícula do imóvel ; (iii) a divisibilidade cômoda do Sítio dos Coimbras, pleiteando a liquidação da partilha com a divisão do bem na proporção da fração ideal de cada parte ; (iv) que o quinhão de cada convivente ainda careceria de liquidação da sentença proferida na ação de dissolução da união estável, bem como de avaliação dos bens, à luz de fatos e documentos novos, nos termos dos arts. 509 a 512 do CPC . Sustentou, ainda, que arca, exclusivamente, com todas as despesas de manutenção, conservação e segurança do Sítio dos Coimbras, incluindo o custo mensal do empregado do imóvel (cujo custo total mensal apontou em R$ 2.344,88, sendo R$ 1.172,44 a metade que caberia à Autora) e despesas fixas de manutenção em torno de R$ 500,00 mensais, além das taxas de condomínio (R$ 890,00 mensais). Com base nisso, requereu que a Autora fosse compelida a pagar mensalmente a quantia de R$ 1.700,00, correspondente a 50% das despesas do Sítio dos Coimbras, bem como a metade do 13º salário de 2024 e os salários do empregado relativos aos meses de novembro e dezembro de 2024 e janeiro a março de 2025, no total de R$ 13.269,53. Postulou, também, a compensação, com o eventual quinhão da Autora, dos valores por ele pagos, com exclusividade, a título de prestações do financiamento do imóvel dos Aflitos — no montante, a ser atualizado, de R$ 165.907,25 —, período em que a Autora teria residido no imóvel por cerca de sete anos sem nada pagar, sob pena de enriquecimento ilícito, bem como a compensação das prestações de financiamentos, encargos, taxas e despesas de manutenção e conservação dos bens pagas após a convivência, e ainda a compensação, como indenização, das obrigações alimentícias in natura supostamente não pagas pela Autora. Acrescentou o Requerido que a Autora, em 16 de dezembro de 2024, em suposto desrespeito à decisão deste Juízo e figurando como parte estranha ao feito federal, requereu a penhora no rosto dos autos do Processo nº 0821098-55.2023.4.05.8300, obtendo o sobrestamento do levantamento do alvará que lhe seria liberado, o que teria causado grave abalo à sua já difícil situação financeira, deixando de honrar compromissos, tornando-se negativado nos serviços de proteção ao crédito e sendo compelido à desocupação de imóvel alugado por falta de pagamento dos aluguéis, além de impossibilitado de pagar os salários do empregado do sítio e dívidas bancárias . Por tais razões, requereu a imediata expedição de resposta ao ofício da 7ª Vara Federal informando o não deferimento do pedido de penhora, para a liberação do alvará em seu favor, imprescindível à sua sobrevivência e ao tratamento de sua grave cardiopatia, e, ainda, a condenação da Autora ao pagamento de R$ 88.239,90 a título de danos morais e materiais, em razão da alegada litigância desonesta (improbus litigator) e dos prejuízos decorrentes do pedido de penhora. Requereu, por fim, a inclusão no presente feito do imóvel situado à Rua Capitão Sampaio Xavier, reconheceu não se opor, em tese, ao pagamento de aluguéis, ressalvando apenas que sua decretação naquele momento causaria confusão e danos irreversíveis, e pugnou pela total improcedência da ação, com a condenação da Autora nos ônus sucumbenciais. Sobreveio decisão (Id. 198678475) que não concedeu a antecipação de tutela, ao fundamento de ausência dos requisitos do art. 300 do CPC e da imprescindibilidade da instrução processual. A parte Autora apresentou réplica (Id. 204309928), sustentando que a contestação não segue raciocínio lógico, é confusa, prolixa, repetitiva e contém relatos inverídicos, com o intuito de tumultuar o feito e reexaminar matéria já transitada em julgado. Reafirmou que não há discussão acerca da aquisição dos bens nem da partilha, definidas na ação de dissolução da união estável, tendo o presente feito por objeto tão somente a venda dos bens indivisíveis. Impugnou os cálculos e despesas apresentados pelo Requerido, aduzindo que nunca usufruiu de qualquer bem e que o Requerido ficou na posse exclusiva dos bens, deles usufruindo, razão pela qual descabida a pretensão de que a Autora arcasse com despesas do sítio e do veículo Ford Ranger. Reiterou o pedido de pagamento de aluguéis ou indenização equivalente, requereu o indeferimento da gratuidade ao Requerido — sob o argumento de que este receberá a quantia de R$ 301.180,68 no feito federal — e a rejeição de todas as preliminares e pedidos por ele deduzidos, bem como sua condenação por litigância de má-fé, com multa de 10%, nos termos do art. 80 do CPC. O Requerido, por sua vez, impugnou os documentos e alegações trazidos em réplica (Id. 197851939) e apresentou manifestação de esclarecimentos (Id. 234396378/manifestação subsequente), reiterando seus pedidos e sustentando a tempestividade e pertinência da documentação juntada, com fundamento nos arts. 435 e 437, §1º, do CPC . A Autora, a seu turno, impugnou os documentos apresentados pelo Requerido após a réplica, requerendo o reconhecimento da preclusão, o desentranhamento ou a desconsideração das provas, por reputá-las extemporâneas, sem relação com o objeto da ação e voltadas à reapreciação de matéria transitada em julgado . Intimadas as partes para especificar provas, a Autora manifestou não ter outras provas a produzir, reputando suficiente a prova documental já acostada. O Requerido reiterou os termos de suas manifestações. Assim vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DECIDO. Da impugnação à gratuidade da justiça concedida à Autora O Requerido impugnou a gratuidade deferida à Autora sob o argumento de omissão de rendimentos (salários e pensão militar do Exército) e de que ela viria a receber vultosa quantia (indicada, em réplica, como R$ 301.180,68) em processo diverso. Sem razão, contudo. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC), embora relativa, não foi infirmada por prova robusta de capacidade econômica atual incompatível com o benefício. Os documentos dos autos revelam que a Autora percebe renda mensal modesta, patamar que não desnatura, por si só, a condição de hipossuficiente para fins de custeio das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. A eventual expectativa de recebimento de crédito em outro feito, de natureza controvertida e ainda não disponibilizado, não constitui prova atual de capacidade financeira apta a afastar o benefício. Rejeito, pois, a impugnação à gratuidade da justiça. Da inadequação da via eleita quanto aos pedidos contrapostos do Réu O Requerido, na contestação e em manifestação posterior, formulou uma série de pretensões que extrapolam a simples resistência aos pedidos autorais e assumem inequívoco caráter de demandas próprias contra a Autora. Tais pretensões, de natureza condenatória e constitutiva em favor do réu, não podem ser deduzidas por simples pedido contraposto no rito comum. O pedido contraposto é figura restrita a procedimentos especiais nos quais a lei expressamente o autoriza (como no âmbito dos Juizados Especiais, art. 31 da Lei 9.099/95). No procedimento comum, a formulação de pretensão autônoma pelo réu depende do ajuizamento de reconvenção, na forma do art. 343 do CPC, com a observância dos respectivos requisitos formais, notadamente o recolhimento de custas, o que não ocorreu. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, no rito comum, é inadmissível o pedido contraposto, sendo a reconvenção a via processual adequada para que o réu deduza pretensão em face do autor. A tentativa de obter provimento condenatório em favor do réu por meio de mero capítulo da contestação, sem a observância da forma reconvencional, esbarra na ausência de instrumento processual idôneo. Assim, NÃO CONHEÇO dos pedidos contrapostos formulados pelo Requerido (rateio de despesas, compensação de créditos e indenização por danos morais e materiais), ante a inadequação da via eleita, ressalvando-se ao Requerido a possibilidade de deduzi-los em ação própria. Registre-se, por oportuno, que os requerimentos de aplicação de sanções penais à Autora são estranhos à competência deste Juízo cível e não comportam apreciação neste feito, cabendo à parte, se entender pertinente, a via própria. Quanto ao requerimento de expedição de resposta ao ofício da 7ª Vara Federal, a matéria já foi objeto de deliberação na decisão que apreciou a tutela. Da litigância de má-fé arguida por ambas as partes Ambas as partes requereram, reciprocamente, a condenação da parte adversa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80 do CPC — a Autora sob o argumento de que o Requerido tumultua o feito com alegações confusas e inverídicas, e o Requerido sob o fundamento de que a Autora agiu de maneira processualmente ímproba ao formular o pedido de penhora no rosto dos autos. Não obstante a acirrada litigiosidade que permeia o feito, não se vislumbra, das manifestações constantes dos autos, conduta que se enquadre com clareza nas hipóteses taxativas do art. 80 do CPC. O exercício do direito de ação e de defesa, ainda que com teses vigorosas, extensas e por vezes contraditórias, não configura, por si só, litigância de má-fé, exigindo-se dolo processual inequívoco, não demonstrado no caso concreto. Cada parte exerceu o direito ao contraditório sem prova de má-fé por nenhum dos litigantes. Rejeito, portanto, os pedidos de condenação por litigância de má-fé formulados por ambas as partes. Passo, então, ao mérito. Da extinção do condomínio e da alienação judicial dos bens A pretensão autoral funda-se no estado de condomínio decorrente da partilha definida em ação de dissolução de união estável já transitada em julgado (Processo nº 0091362-47.2014.8.17.0001), circunstância incontroversa nos autos. Nos termos do art. 1.320 do Código Civil, a todo tempo é lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum. Tratando-se de coisa indivisível, ou que se tornaria imprópria ao seu destino pela divisão, e não havendo acordo entre os condôminos quanto à adjudicação a um deles mediante reposição aos demais, a solução legal é a sua venda judicial, repartindo-se o preço apurado (art. 1.322 do CC c/c arts. 725, IV, e 730 do CPC). O Requerido opõe-se à alienação sob os argumentos de prescrição da partilha (art. 205 do CC), de óbice registral por ausência de averbação da propriedade, de divisibilidade cômoda do imóvel e da necessidade de prévia liquidação do quinhão de cada convivente. Tais argumentos, contudo, não prosperam. Não há falar em prescrição, porquanto o direito de exigir a extinção do condomínio é imprescritível, podendo ser exercido a qualquer tempo (art. 1.320 do CC). A definição sobre quais bens integram o condomínio e a forma de partilha já se encontra acobertada pela coisa julgada material formada na ação de dissolução da união estável, não podendo ser reexaminada no presente feito, sob pena de ofensa à autoridade do julgado (art. 502 do CPC). O presente processo tem por objeto tão somente dar cumprimento à partilha já definida, mediante a extinção do estado de condomínio sobre os bens indivisíveis. Quanto ao alegado óbice registral, a ausência de averbação prévia da partilha na matrícula não constitui impedimento à extinção do condomínio, mas mera formalidade a ser suprida no curso da alienação judicial, cabendo às partes as respectivas providências registrais. Já a suscitada divisibilidade cômoda do imóvel rural não veio acompanhada de qualquer elemento técnico apto a demonstrá-la, tampouco há consenso entre as partes quanto à divisão física, o que reforça a solução da venda judicial com repartição do produto. Impõe-se, pois, o acolhimento do pedido de extinção do condomínio, com a alienação judicial dos bens comuns em hasta pública e a partilha do produto na forma definida na sentença da ação de dissolução, excluído o imóvel situado à Rua Capitão Sampaio Xavier, por se encontrar fora do objeto delimitado na inicial . Do arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel Pretende a Autora o arbitramento de aluguel em razão do uso exclusivo do Sítio dos Coimbras pelo Requerido. Dispõe o art. 1.319 do Código Civil que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa comum. Nessa esteira, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o condômino que ocupa com exclusividade o bem comum deve indenizar os demais coproprietários, a título de aluguel proporcional às respectivas cotas-partes, a partir do momento em que manifestada a oposição ao uso exclusivo. No caso, o uso exclusivo do imóvel pelo Requerido é incontroverso. Com efeito, o próprio Requerido admite reiteradamente, em suas manifestações, que arca exclusivamente com todos os custos de manutenção, conservação e segurança do Sítio dos Coimbras desde o fim da convivência, mantendo empregado no imóvel para tais fins. Ademais, o Requerido expressamente reconheceu não se opor ao pagamento de aluguéis, ressalvando apenas a inconveniência do momento de sua decretação. Tais assertivas corroboram, de forma inequívoca, a fruição exclusiva do bem comum, configurando o suporte fático do art. 1.319 do Código Civil. A tese defensiva de que o pagamento exclusivo das despesas de conservação afastaria o direito da Autora não merece acolhida. O custeio das despesas de conservação é dever inerente à posse efetivamente exercida (art. 1.315 do CC) e não se confunde com a contrapartida devida ao coproprietário privado do uso do bem comum. Eventual pretensão de rateio ou compensação de tais despesas, como já assentado, deveria ter sido veiculada por reconvenção, restando ressalvada a sua dedução em via própria. Reconhecido o direito ao arbitramento de aluguel, remanesce a questão do respectivo valor. Verifico que não há nos autos documento idôneo comprovando o valor de mercado do Sítio dos Coimbras. O valor atribuído pela Autora constitui mera estimativa unilateral, expressamente contestada pelo Réu . Impõe-se, assim, a fixação do aluguel em percentual sobre o valor do imóvel, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, sobre a cota-parte da Autora. Fixo, pois, o aluguel devido pelo Requerido em 0,5% (meio por cento) ao mês incidente sobre a metade do valor do imóvel, a ser apurado em liquidação, percentual proporcional à cota-parte da coproprietária privada do uso. Considerando que o quantum somente restará definido após a apuração do valor do bem, a obrigação de pagar terá início a partir da fixação do valor em liquidação de sentença. Da desnecessidade de perícia avaliatória Embora não haja nos autos documento comprobatório do valor de mercado do imóvel, a intimação das partes para especificação de provas resultou na manifestação da Autora de que não possuía outras provas a produzir, requerendo o julgamento no estado em que se encontra. De igual modo, o Requerido não requereu especificamente a produção de prova pericial avaliatória na fase de conhecimento. Nesse contexto, o valor do imóvel poderá ser apurado em fase de liquidação de sentença, de maneira mais simples e menos onerosa às partes, tanto para fins de fixação do preço na alienação judicial quanto para a definição do quantum do aluguel arbitrado. Indefiro, pois, a realização de perícia avaliatória na fase de conhecimento. Não prospera a pretensão autoral de atualizar os valores dos veículos pela Tabela Fipe, devendo, igualmente, a divisão ser igualitária em razão dos valores apurados na alienação, eis que depende do estado de conservação de cada um dos veículos por ocasião da venda. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos dispositivos legais supramencionados, NÃO CONHEÇO dos pedidos contrapostos formulados pelo Requerido; REJEITO os pedidos de condenação por litigância de má-fé formulados por ambas as partes. No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, a) DECRETO a extinção do condomínio existente entre as partes sobre os bens comuns (Sítio e ambos os veículos) e determino sua alienação judicial em hasta pública, com a partilha do produto apurado na forma definida na sentença transitada em julgado do Processo nº 0091362-47.2014.8.17.0001. CONDENO o Requerido ao pagamento de aluguel à Autora, pelo uso exclusivo do imóvel Sítio dos Coimbras, no valor correspondente a 0,5% (meio por cento) ao mês sobre a metade do valor do imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença, iniciando-se a obrigação de pagar a partir da definição do respectivo valor em fase de liquidação. Considerando que a apuração do valor do imóvel dar-se-á em fase de liquidação, sobre os valores devidos, quando apurados, incidirão correção monetária e juros de mora, consoante decidido pelo STJ no Tema 1.368. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade ora concedida. Publique-se. Intimem-se. Havendo Recurso (Embargos de Declaração / Apelação), providencie a Diretoria a identificação com a etiqueta correspondente para possibilitar a visualização e tramitação prioritária do feito. Interposta Apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao TJPE, observadas as formalidades legais, especialmente quanto à movimentação "Remessa à instância superior em grau de recurso". Recife, data e assinatura eletrônicas. Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito
