Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Telefone: (81) 31831603 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0024293-16.2026.8.17.8201 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: ALEXSANDRO LEANDRO DA SILVA DEMANDADO(A): ADSON RIBEIRO DE SANTANA, BANCO DO BRASIL, ARAUJO MADEIRAS LTDA INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme segue transcrita abaixo. Fica, ainda, V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.099/95. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA: " SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Não obstante, registro brevemente os elementos necessários à compreensão da controvérsia. Trata-se de ação proposta por ALEXSANDRO LEANDRO DA SILVA em face de ADSON RIBEIRO DE SANTANA, BANCO DO BRASIL S/A e ARAÚJO MADEIRAS LTDA. Narra o demandante que, em 16/04/2026, autorizou o primeiro demandado, Adson Ribeiro de Santana, a utilizar seu cartão de crédito para aquisição de madeiras no valor aproximado de R$ 310,00. Sustenta, entretanto, que Adson realizou, no estabelecimento Araújo Madeiras, compra no montante de R$ 956,28, parcelada em seis vezes de R$ 159,38, sem autorização para tanto. Afirma que, posteriormente, Adson reconheceu, por mensagens, a obrigação de pagar as parcelas, mas não cumpriu o prometido. Relata ter contestado a transação perante o Banco do Brasil, sem obter o estorno pretendido. Requereu, em síntese, reparação pelos prejuízos suportados, além de providências relacionadas à responsabilização criminal do primeiro demandado. O Banco do Brasil apresentou contestação, sustentando, entre outras matérias, a inexistência de falha na prestação de seus serviços e afirmando que a operação foi presencial, mediante utilização do cartão original e respectiva senha. Na audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada em 28/07/2026, compareceram o demandante e o Banco do Brasil, permanecendo ausentes Adson Ribeiro de Santana e Araújo Madeiras Ltda. O autor requereu a decretação da revelia dos ausentes. Fundamento e Decido. Inicialmente, quanto ao réu, Adson Ribeiro de Santana, a inicial contém ainda pretensão destinada à responsabilização criminal e à detenção deste, em razão dos fatos narrados. O pedido não pode ser conhecido por este Juízo. A competência do Juizado Especial Cível encontra-se delimitada pela Lei nº 9.099/95 às causas cíveis de menor complexidade, não lhe cabendo processar e julgar pretensão destinada à imposição de sanção penal ou determinar prisão de demandado como consequência de suposto crime narrado incidentalmente em demanda indenizatória. A eventual caracterização dos fatos como estelionato ou qualquer outra infração penal deve ser apurada perante os órgãos competentes, observados o devido procedimento investigatório e, se for o caso, a persecução penal perante o juízo criminal competente. Aliás, consta dos autos boletim de ocorrência apresentado pelo próprio demandante, de modo que eventual apuração criminal deve prosseguir pelas vias próprias. Assim, quanto ao pedido de prisão ou de aplicação de qualquer sanção de natureza penal, reconheço a incompetência deste Juizado Especial Cível, ficando ressalvada ao interessado a utilização das vias próprias. Assinalo ainda, em preliminar que a legitimidade das partes deve ser aferida à luz da relação jurídica material deduzida em juízo, sem prejuízo de sua posterior confrontação com os elementos constantes dos autos. No caso concreto, embora o autor tenha incluído o Banco do Brasil S/A e a Araújo Madeiras Ltda. no polo passivo, a narrativa e a documentação produzida revelam que o núcleo do litígio decorre da relação estabelecida diretamente entre o demandante e Adson Ribeiro de Santana. Segundo a própria versão apresentada pelo autor, ele voluntariamente entregou ou disponibilizou seu cartão a Adson para a realização de uma compra, divergindo as partes, essencialmente, quanto ao limite da autorização concedida. O demandante sustenta que permitiu compra de aproximadamente R$ 310,00, enquanto Adson teria extrapolado a autorização e realizado operação no valor de R$ 956,28. Não se está, portanto, diante de operação bancária efetuada por terceiro desconhecido em decorrência de vulnerabilidade do sistema da instituição financeira. Ao contrário, os elementos dos autos indicam que a transação ocorreu presencialmente, com utilização do cartão e de suas credenciais. O próprio Banco do Brasil esclareceu que a compra foi realizada mediante cartão com chip e senha e que, após a comunicação do consumidor, promoveu o bloqueio do cartão e processou a contestação administrativa da operação. A causa do prejuízo narrado pelo demandante, tal como delimitada na própria inicial, encontra-se no alegado excesso praticado por pessoa a quem ele próprio confiou o cartão para determinada aquisição, não havendo demonstração de defeito na prestação do serviço bancário que vincule o Banco do Brasil ao ilícito atribuído a Adson. Por conseguinte, não há pertinência subjetiva para manutenção da instituição financeira no polo passivo desta demanda. Situação semelhante ocorre em relação à Araújo Madeiras Ltda. A empresa limitou-se, segundo os elementos disponíveis, a comercializar os produtos adquiridos mediante cartão de crédito apresentado no estabelecimento. Não foi demonstrado que seus prepostos tenham participado do ajuste particular celebrado entre o demandante e Adson, tampouco que soubessem que este estava autorizado a utilizar o cartão somente até determinado valor. A nota fiscal e a identificação do adquirente demonstram a realização da operação comercial, mas não evidenciam participação da madeireira no alegado abuso da autorização conferida pelo autor a Adson. Não se pode transferir ao estabelecimento comercial a responsabilidade pelo descumprimento de limites ajustados exclusivamente entre o titular do cartão e a pessoa a quem voluntariamente foi permitido utilizá-lo, inexistindo prova de participação da comerciante no comportamento imputado ao primeiro demandado. Reconheço, portanto, a ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S/A e de ARAÚJO MADEIRAS LTDA., impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a ambos, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em razão dessa conclusão, fica prejudicado o pedido formulado posteriormente pela Araújo Madeiras acerca da nulidade da audiência e da aplicação dos efeitos da revelia, pois sua exclusão do polo passivo antecede logicamente o exame do mérito da demanda. Diversa é a situação processual de ADSON RIBEIRO DE SANTANA. Conforme registrado no termo de audiência, o primeiro demandado, embora regularmente citado, não compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento e não apresentou defesa, circunstância expressamente certificada nos autos. Aplica-se, portanto, o disposto no art. 20 da Lei nº 9.099/95, segundo o qual: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Decreto, assim, a revelia de ADSON RIBEIRO DE SANTANA. É certo que a revelia não conduz automaticamente à procedência do pedido, permanecendo necessária a existência de elementos mínimos de prova e de verossimilhança das alegações formuladas. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. No caso vertente, o demandante afirma ter autorizado Adson a utilizar seu cartão de crédito para aquisição de madeiras no valor aproximado de R$ 310,00, tendo este, entretanto, realizado compra no estabelecimento Araújo Madeiras no montante de R$ 956,28, parcelada em seis vezes de R$ 159,38. Examinando a prova dos autos, verifico que o autor se desincumbiu do ônus de comprovar minimamente suas alegações nos termos do art. 373, inciso I do CPC. Com efeito, foram juntados à inicial, entre outros documentos, boletim de ocorrência, fatura do cartão, conversas mantidas por WhatsApp com Adson e notas fiscais referentes à aquisição realizada no estabelecimento comercial. De fato, o rol documental da inicial identifica, entre os elementos apresentados, referentes aos prints de tela entre o autor e o mencionado réu no Whatsapp e documentação relativa ao cartão utilizado na transação. Esses elementos, considerados conjuntamente, constituem início de prova suficiente acerca da versão apresentada pelo demandante, sobretudo diante da revelia do primeiro demandado. Com efeito, as conversas apresentadas são compatíveis com a existência de ajuste entre o autor e o réu, Adson e com a posterior cobrança dos valores, enquanto a documentação da operação confirma a realização da compra questionada. O demandado, Adson, embora regularmente chamado ao processo, não compareceu para apresentar versão distinta dos acontecimentos, tampouco trouxe qualquer elemento capaz de demonstrar que o autor teria autorizado integralmente a operação no valor de R$ 956,28 ou que posteriormente teria quitado o débito assumido. Incidem, portanto, não apenas os efeitos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, mas também a regra geral do art. 373, II, do CPC, pois não houve demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelo autor. Dessa forma, a prova documental mínima produzida, associada aos efeitos da revelia, permite concluir que o requerido, Adson Ribeiro de Santana, extrapolou a autorização concedida pelo demandante para utilização do cartão, devendo responder pessoalmente pelo prejuízo patrimonial daí decorrente. O dano material corresponde ao valor da operação indevidamente realizada, qual seja, R$ 956,28. No tocante ao dano moral, é certo que o mero inadimplemento de obrigação pecuniária, isoladamente considerado, não enseja reparação extrapatrimonial. O caso concreto, contudo, apresenta circunstâncias que ultrapassam o simples descumprimento contratual. Segundo a narrativa inicial, corroborada minimamente pelos documentos juntados e não infirmada pelo demandado revel, o autor confiou a Adson Ribeiro de Santana seu cartão de crédito para finalidade específica e dentro de limite previamente ajustado, autorizando a aquisição de materiais no valor aproximado de R$ 310,00. o réu, entretanto, valendo-se da confiança pessoal que lhe fora depositada e da possibilidade de utilização do cartão, realizou compra no valor de R$ 956,28, superior ao autorizado, transferindo ao requerente obrigação que não havia consentido em assumir. Não se trata, portanto, de mero inadimplemento de dívida, residindo o ilícito na violação consciente dos limites da autorização concedida pelo titular do cartão e no abuso da relação de confiança existente entre as partes, fazendo com que o autor suportasse cobrança decorrente de operação realizada além daquilo que havia consentido. A conduta viola os deveres gerais de boa-fé e lealdade e caracteriza ato ilícito, nos termos dos arts. 186 e 187 do Código Civil, surgindo o dever de reparar previsto no art. 927 do mesmo diploma. A utilização abusiva de instrumento de pagamento confiado pelo titular, em valor substancialmente superior ao autorizado, é circunstância apta, no contexto específico destes autos, a atingir a tranquilidade e a esfera de dignidade do demandante, sobretudo porque o obrigou a contestar a operação perante a instituição financeira e a procurar o demandado para obter o ressarcimento de obrigação que não havia autorizado naquele montante. Configurado, portanto, o dano moral. Na fixação do quantum, devem ser consideradas a extensão do dano, a gravidade da conduta, a função compensatória e pedagógica da reparação e a vedação ao enriquecimento sem causa. À vista das particularidades do caso, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra proporcional ao abuso de confiança praticado, sem conferir caráter excessivo à reparação. Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, relativamente ao pleito de detenção do réu, Adson Ribeiro de Santana, com fulcro no art. 485, IV do CPC, bem como, quanto aos réus, Banco do Brasil S/A e a Araújo Madeiras Ltda, por ilegitimidade passiva, na forma do art. 485, VI do CPC. Quanto ao mérito, julgo PROCEDENTES os pleitos autorais formulados em face de ADSON RIBEIRO DE SANTANA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condená-lo ao pagamento de R$ 956,28 (novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a partir de cada desembolso e juros de mora na forma legal; b) condená-lo ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA-E, a partir do arbitramento e juros moratórios na forma legal. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se com as cautelas legais. RECIFE, 8 de agosto de 2026. Juiz(a) de Direito ". RECIFE, 13 de agosto de 2026. GISELLE MIRTES AMARAL LEAL Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: BANCO DO BRASIL Endereço: SBS- Quadra 04-Bloco A, Lotes 3/4, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70092-900 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
