Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (Id. 250129469) e, por conseguinte, EXONERO JOSÉ SEVERINO DA SILVA da obrigação de prestar alimentos em favor de ALESSANDRO JOSÉ VITOR DA SILVA. Determino a imediata expedição de OFÍCIO ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), determinando a cessação definitiva dos descontos a título de pensão alimentícia (equivalente a 21% do salário mínimo) incidentes sobre o benefício previdenciário de titularidade do autor (NB nº 624.177.728-2). O ofício deverá ser instruído com cópia desta sentença. Condeno as partes ao pagamento das eventuais custas processuais remanescentes. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, com fulcro no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da gratuidade da justiça que ora estendo a ambos os requerentes, face à declaração de hipossuficiência e patrocínio pela Assistência Jurídica Municipal. Tendo em vista a renúncia expressa ao prazo recursal formulada pelas partes na Cláusula Quinta, alínea "b", do termo de acordo, e considerando que os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, determino a imediata certificação do trânsito em julgado, com fulcro no art. 200 do Código de Processo Civil. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0000845-58.2026.8.17.2140 AUTOR(A): J. S. D. S. RÉU: A. J. V. D. S. SENTENÇA Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos, inicialmente ajuizada por JOSÉ SEVERINO DA SILVA em face de ALESSANDRO JOSÉ VITOR DA SILVA, objetivando a cessação da obrigação alimentar fixada nos autos do processo nº 0700167-17.2020.8.02.0010 (Comarca de Colônia Leopoldina/AL), a qual consistia no desconto de 21% (vinte e um por cento) do salário mínimo sobre o benefício previdenciário do autor. Após determinação de emenda à inicial (Id. 247868347), as partes, devidamente representadas por advogados vinculados à Assistência Jurídica Municipal, compareceram aos autos de forma conjunta (Id. 250129459) e apresentaram o "Termo de Acordo Consensual de Exoneração de Alimentos" (Id. 250129469). No referido instrumento, as partes, maiores e capazes, reconhecem a desnecessidade da manutenção da pensão alimentícia, acordam pela exoneração total da obrigação, conferem ampla quitação de eventuais débitos e renunciam expressamente ao prazo recursal. Dispensada a intervenção do Ministério Público, por se tratarem de partes maiores e capazes, versando a lide sobre direito patrimonial disponível (art. 178 do CPC, a contrario sensu). É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, consubstanciando-se em jurisdição voluntária ante a autocomposição alcançada pelas partes. A obrigação alimentar, embora revestida de caráter de ordem pública em sua gênese, admite flexibilização e extinção quando os envolvidos são maiores, capazes e atestam, de livre e espontânea vontade, a alteração do binômio necessidade-possibilidade, conforme preceitua o art. 1.699 do Código Civil. No caso em apreço, verifica-se que o acordo carreado ao Id. 250129469 resguarda os interesses das partes, não havendo indícios de vícios de consentimento, fraude ou ofensa à ordem pública. Os transatores são plenamente capazes para os atos da vida civil e encontram-se regularmente representados nos autos. Sendo lícito o objeto e regulares as representações, a chancela estatal é medida de rigor, prestigiando-se a autonomia da vontade e a solução pacífica dos conflitos, diretriz fundamental do moderno processo civil brasileiro. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (Id. 250129469) e, por conseguinte, EXONERO JOSÉ SEVERINO DA SILVA da obrigação de prestar alimentos em favor de ALESSANDRO JOSÉ VITOR DA SILVA. Determino a imediata expedição de OFÍCIO ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), determinando a cessação definitiva dos descontos a título de pensão alimentícia (equivalente a 21% do salário mínimo) incidentes sobre o benefício previdenciário de titularidade do autor (NB nº 624.177.728-2). O ofício deverá ser instruído com cópia desta sentença. Condeno as partes ao pagamento das eventuais custas processuais remanescentes. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, com fulcro no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da gratuidade da justiça que ora estendo a ambos os requerentes, face à declaração de hipossuficiência e patrocínio pela Assistência Jurídica Municipal. Tendo em vista a renúncia expressa ao prazo recursal formulada pelas partes na Cláusula Quinta, alínea "b", do termo de acordo, e considerando que os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, determino a imediata certificação do trânsito em julgado, com fulcro no art. 200 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as providências e expedido o ofício, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Água Preta, data da validação. PAULO RICARDO CASSARO DOS SANTOS Juiz de Direito
