Ementa
Ante o exposto, à vista da fundamentação ora expendida e que passa a fazer parte integrante deste decisum, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nomeando C. M. D. S. curadora de L. C. D., conforme ventila o art. 1.767, inciso I, do CC, reconhecendo a incapacidade relativa do curatelado e a sua necessidade de representação para os atos da vida civil. Caberá à curadora prestar o respectivo compromisso (já prestado provisoriamente, devendo renovar-se na forma definitiva) e contas anualmente na forma do artigo 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015. Não poderá o curatelado, sem sua curadora e sem autorização judicial, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, exceto para levantar/alterar a própria curatela em Juízo (artigo 114 da Lei nº 13.146/2015). A curadora representará o curatelado nos atos da vida civil e nos atos em que este for parte, e receberá as rendas e as pensões que lhe forem devidas, revertendo-as em proveito dele. Para tanto, está autorizada a movimentar a conta corrente do curatelado, bem como receber salário, benefício previdenciário ou de assistência social e eventuais pensões alimentícias de titularidade do curatelado. Na administração do patrimônio e da renda do curatelado, a curadora deverá sempre requerer autorização judicial para: pagar as dívidas do curatelado que não sejam as mensais e ordinárias; aceitar heranças, legados ou doações, pelo curatelado, ainda que com encargos; transigir ou fazer acordos em nome do curatelado; vender os bens móveis, cuja conservação não for conveniente, e os imóveis, nos casos em que houver manifesta vantagem ao curatelado; propor em juízo as ações necessárias à defesa dos interesses do curatelado e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos processos contra ele movidos. Esclareço que os valores pertencentes ao curatelado que se encontrarem em estabelecimentos bancários, em investimento ou poupança, não poderão ser levantados, senão mediante ordem do Juiz e somente se forem necessários, nos seguintes casos: para as despesas com o sustento, educação, tratamento do interditado ou para administração dos seus bens; para aquisição de bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, se for mais vantajoso ao interditado. É vedado à curadora: contrair empréstimos em instituições bancárias ou fazer doações em nome do curatelado, sem autorização judicial; adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao curatelado; dispor dos bens do curatelado a título gratuito; constituir-se cessionária de crédito ou de direito, contra o curatelado; contrair dívidas em nome do curatelado. Em obediência ao disposto pelo artigo 755, §3º, da Lei Adjetiva Civil, a presente sentença servirá como mandado a fim de que se inscreva a curatela em apreço no Cartório de Registro Civil competente da Comarca de Recife. Publique-se uma vez, na imprensa local, e, no Órgão Oficial, por três vezes, com intervalo de dez di
Inteiro teor
DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO O/A Doutor(a) Clicério Bezerra e Silva, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo e Diretoria situados à Av. Desembargador Guerra Barreto, s/n, Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, tramitam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO do processo judicial eletrônico sob o nº 0065758-49.2024.8.17.2001, proposta por C. M. D. S. em favor de L. C. D., cuja Interdição foi decretada por sentença nos seguintes termos de seu dispositivo: "(...) Ante o exposto, à vista da fundamentação ora expendida e que passa a fazer parte integrante deste decisum, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nomeando C. M. D. S. curadora de L. C. D., conforme ventila o art. 1.767, inciso I, do CC, reconhecendo a incapacidade relativa do curatelado e a sua necessidade de representação para os atos da vida civil. Caberá à curadora prestar o respectivo compromisso (já prestado provisoriamente, devendo renovar-se na forma definitiva) e contas anualmente na forma do artigo 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015. Não poderá o curatelado, sem sua curadora e sem autorização judicial, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, exceto para levantar/alterar a própria curatela em Juízo (artigo 114 da Lei nº 13.146/2015). A curadora representará o curatelado nos atos da vida civil e nos atos em que este for parte, e receberá as rendas e as pensões que lhe forem devidas, revertendo-as em proveito dele. Para tanto, está autorizada a movimentar a conta corrente do curatelado, bem como receber salário, benefício previdenciário ou de assistência social e eventuais pensões alimentícias de titularidade do curatelado. Na administração do patrimônio e da renda do curatelado, a curadora deverá sempre requerer autorização judicial para: pagar as dívidas do curatelado que não sejam as mensais e ordinárias; aceitar heranças, legados ou doações, pelo curatelado, ainda que com encargos; transigir ou fazer acordos em nome do curatelado; vender os bens móveis, cuja conservação não for conveniente, e os imóveis, nos casos em que houver manifesta vantagem ao curatelado; propor em juízo as ações necessárias à defesa dos interesses do curatelado e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos processos contra ele movidos. Esclareço que os valores pertencentes ao curatelado que se encontrarem em estabelecimentos bancários, em investimento ou poupança, não poderão ser levantados, senão mediante ordem do Juiz e somente se forem necessários, nos seguintes casos: para as despesas com o sustento, educação, tratamento do interditado ou para administração dos seus bens; para aquisição de bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, se for mais vantajoso ao interditado. É vedado à curadora: contrair empréstimos em instituições bancárias ou fazer doações em nome do curatelado, sem autorização judicial; adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao curatelado; dispor dos bens do curatelado a título gratuito; constituir-se cessionária de crédito ou de direito, contra o curatelado; contrair dívidas em nome do curatelado. Em obediência ao disposto pelo artigo 755, §3º, da Lei Adjetiva Civil, a presente sentença servirá como mandado a fim de que se inscreva a curatela em apreço no Cartório de Registro Civil competente da Comarca de Recife. Publique-se uma vez, na imprensa local, e, no Órgão Oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando os nomes da parte Curatelada e da Curadora, a causa e os limites da Curatela, devendo a segunda ser intimada, em seguida, para prestar o compromisso legal em 05 (cinco) dias (artigo 759 do CPC), já tendo sido prestado o compromisso provisório, ora renovado para a curatela definitiva. Este decisum servirá como ofício a ser encaminhado ao Instituto Tavares Buril e à Receita Federal. Sem custas, uma vez que foi deferido à requerente o benefício da gratuidade da justiça. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito" E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, passa o presente edital. RECIFE, 4 de junho de 2026, Eu, CARLOS AUGUSTO BARRETO DE ALBUQUERQUE, Diretoria Estadual de Família e registro Civil do 1º Grau, o digitei e assino. A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
