Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. CANDIDATA APROVADA FORA DAS VAGAS INICIAIS. DESISTÊNCIAS E EXONERAÇÃO DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. INGRESSO NO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA AS MESMAS FUNÇÕES. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Pedra contra sentença que julgou procedente ação cominatória de obrigação de fazer ajuizada por candidata aprovada no concurso público regido pelo Edital nº 01/2019 para o cargo de Agente de Combate às Endemias, reconhecendo seu direito subjetivo à nomeação e posse. A autora foi inicialmente classificada em 12º lugar para concurso que previa 10 vagas, sustentando ter passado a figurar dentro do número de vagas em razão de desistências e exoneração de candidatos melhor classificados, além da existência de contratações temporárias para o exercício das mesmas funções durante a validade do certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se candidata aprovada inicialmente fora do número de vagas, mas posteriormente alcançada pelo quantitativo previsto no edital em razão de desistências e exoneração de candidatos melhor classificados, possui direito subjetivo à nomeação; e (ii) estabelecer se a manutenção de contratações temporárias para o desempenho das mesmas atribuições durante a validade do concurso caracteriza preterição apta a justificar a intervenção judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal reconhece o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, ressalvadas apenas situações excepcionalíssimas aptas a justificar a recusa da Administração. 4. A desistência dos candidatos classificados em 2º e 3º lugares e a exoneração da candidata classificada em 4º lugar deslocam a autora para posição abrangida pelo quantitativo de vagas originalmente ofertado, afastando a mera expectativa de direito. 5. A manutenção de contratações temporárias para o exercício das mesmas atribuições do cargo efetivo durante a validade do concurso evidencia a necessidade administrativa e constitui elemento relevante para aferição de possível preterição arbitrária, legitimando o controle jurisdicional da legalidade sem violação da discricionariedade administrativa. 6. O Município não comprova a excepcionalidade dos vínculos temporários nem a existência de fato superveniente, imprevisível e excepcionalíssimo apto a justificar a ausência de nomeação, razão pela qual, exaurido o prazo de validade do certame sem convocação, resta configurado o direito subjetivo da candidata à nomeação e posse. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O candidato que passa a ocupar posição abrangida pelo número de vagas previsto no edital em razão de desistências ou exonerações de candidatos melhor classificados adquire direito subjetivo à nomeação. 2. A manutenção de contratações temporárias para o desempenho das mesmas atribuições durante a validade do concurso constitui elemento relevante para caracterização da necessidade administrativa e da possível preterição arbitrária do candidato aprovado. 3. A Administração somente pode deixar de nomear candidato com direito subjetivo à investidura mediante demonstração de situação superveniente, imprevisível e excepcionalíssima que justifique a medida. 4. O controle judicial da legalidade da omissão administrativa em promover a nomeação não viola a discricionariedade da Administração Pública quando configurado o direito subjetivo do candidato.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 09.12.2015, Tema 784 da repercussão geral; STF, RE 598.099, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 10.08.2011, Tema 161 da repercussão geral; STJ, RMS 68.657/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27.09.2022; STJ, AgInt no RMS 57.616/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 06.12.2018.