Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas processuais nos termos da lei, observada a gratuidade da justiça anteriormente concedida. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe AV DOUTOR BELMINO CORREIA, 144, Contatos para atendimento virtual: Whats APP 81- 3181-9274 e e-mail: [email protected]., Centro, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54759-000 - F:(81) 31819273 Processo nº 0006293-16.2024.8.17.2420 AUTOR(A): HELENA SEVERINA DO NASCIMENTO RÉU: WELLINGTON JOSE DA SILVA, VERUSCKA AZEVEDO DO NASCIMENTO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada em nome de HELENA SEVERINA DO NASCIMENTO em face de WELLINGTON JOSÉ DA SILVA e VERUSCKA AZEVEDO DO NASCIMENTO SILVA. A parte ré manifestou-se nos autos (IDs 188618105 e 190688980) arguindo a inexistência/extinção do processo e a ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que a autora faleceu antes do ajuizamento da ação, acostando aos autos a respectiva Certidão de Óbito (ID 188618118). É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, constata-se que a petição inicial foi distribuída em 24 de fevereiro de 2024, às 23h56min (ID 162194507). Ocorre que, consoante idônea prova documental acostada ao feito (Certidão de Óbito - ID 188618118), a requerente HELENA SEVERINA DO NASCIMENTO faleceu em 24 de fevereiro de 2024, às 17h30min, isto é, antes do protocolo do pedido inicial. A existência da pessoa natural encerra-se com a morte (art. 6º do Código Civil), fato que extingue de imediato a sua capacidade de ser parte e de estar em juízo. Além disso, cessa a outorga do mandato pela morte do mandante (art. 682, inciso II, do Código Civil), razão pela qual o patrono subscritor da exordial não possuía poderes para representar a autora no momento do ajuizamento da demanda. A regra da sucessão processual pelo espólio ou herdeiros (art. 110 do CPC) aplica-se tão somente às hipóteses de falecimento ocorrido no curso do processo. Havendo o óbito previamente à propositura da ação, inviabiliza-se a regularização do polo ativo, caracterizando ausência insanável de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Dessa forma, a extinção da demanda sem julgamento do mérito é a medida jurídica que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas processuais nos termos da lei, observada a gratuidade da justiça anteriormente concedida. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Camaragibe/PE, data do sistema. Sheila Cristina Torres Santos Moreira Juíza de Direito
