Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, ao tempo em que concedo o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré promova o restabelecimento e a reativação da conta comercial da autora na rede social Instagram, denominada @eyderimports_ (vinculado ao e-mail: [email protected]), nos exatos moldes em que se encontrava antes do bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária. Sem custas e honorários, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões recursais, no prazo legal. Após, com o ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. CUMPRA-SE.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0000511-81.2026.8.17.8232 AUTOR(A): RENATA SONIA DA SILVA RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais (lucros cessantes) e Morais, na qual a autora alega ter tido sua conta comercial da rede social Instagram injustamente suspensa/desativada sob a alegação de violação às diretrizes da comunidade. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se a autora como consumidora (art. 2º do CDC) e a ré como prestadora de serviços (art. 3º do CDC). No caso em comento, restou incontroverso o bloqueio da conta comercial sob a denominação @eyderimports_ de pertencente à autora. Assim, caberia à empresa ré demonstrar a licitude de sua conduta, indicando e comprovando de forma clara e objetiva qual diretriz comunitária teria sido violada pela parte autora (art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC). Contudo, em sua peça defensiva, a ré limitou-se a alegar o descumprimento de termos de uso de forma genérica, sem colacionar aos autos nenhuma prova documental ou registros tecnológicos que evidenciassem a conduta irregular imputada à usuária. Ora, a suspensão arbitrária da conta, sem a prévia notificação ou indicação concreta do motivo, caracteriza prestação defeituosa do serviço (art. 14 do CDC). Portanto, procede o pedido de reativação do perfil comercial @eyderimports_, vinculada ao e-mail: [email protected]. No tocante aos lucros cessantes, para que sejam passíveis de indenização, exige-se a comprovação cabal daquilo que a parte razoavelmente deixou de lucrar (art. 402 do Código Civil), não se admitindo danos hipotéticos ou presumidos. No caso em tela, a autora limitou-se a juntar prints de telas contendo gráficos e métricas da própria plataforma, desacompanhados de qualquer outro documento fiscal ou contábil idôneo. Nesse cenário, capturas de tela informando engajamento ou projeção de vendas não possuem o condão de comprovar o efetivo faturamento líquido do negócio. Desse modo, ausentes extratos bancários, notas fiscais, comprovantes de recolhimento de impostos ou escrituração contábil/MEI, torna-se inviável mensurar o alegado prejuízo financeiro. Assim, não merece acolhimento o pedido de indenização por lucros cessantes. No mesmo norte, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão também merece prosperar, uma vez que a suspensão indevida ou bloqueio temporário de conta em rede social voltada à atividade comercial, embora gere incômodo e contratempo à parte autora, configura mero inadimplemento contratual, o qual, por si só, não produz dano moral in re ipsa. Para a caracterização do dano extrapatrimonial em hipóteses como a presente, mostra-se imprescindível a prova de que o fato tenha desbordado do mero aborrecimento, trazendo concreta violação aos direitos da personalidade ou abalo institucional grave perante terceiros, o que não ficou demonstrado nos autos. Diante da ausência de comprovação de lesão aos atributos da personalidade ou de prejuízo efetivo ao nome do estabelecimento comercial no mercado, não há que se falar em compensação por danos morais. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, ao tempo em que concedo o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré promova o restabelecimento e a reativação da conta comercial da autora na rede social Instagram, denominada @eyderimports_ (vinculado ao e-mail: [email protected]), nos exatos moldes em que se encontrava antes do bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária. Sem custas e honorários, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões recursais, no prazo legal. Após, com o ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. CUMPRA-SE. Vitória de Santo Antão, datado e assinado eletronicamente. Érica Virgínia da Silva Pontes Juíza de Direito
