Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0001482-81.2026.8.17.8227 AUTOR(A): ELISANGELA DUTRA DA SILVA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos etc. Dispensado está o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, tendo em conta os princípios da celeridade e informalidade do sistema instituído pela Lei dos Juizados Especiais, bem como os Enunciados n. 47 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e 162 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, deixo de analisar todos os argumentos das partes porque desnecessário e não compromete a autoridade da sentença. De outro giro, a teor do que dispõe o art. 6º da norma em comento, "O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Autos conclusos. Decido. De início, vejamos a matéria preliminar. Da Incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da matéria: Embora correta a conclusão de que, em sendo necessária a realização de perícia, os Juizados Especiais perdem sua competência para o processamento e julgamento da ação, ante o princípio da simplicidade, tal não é a hipótese aqui tratada. Os documentos acostados são suficientes para a solução da lide. Ademais, ao que se depreende dos fólios, a ligação clandestina foi desfeita, de sorte que inexistem vestígios a ser objeto de perícia. Assim, indefiro o pleito de prova pericial, ao tempo em que reconheço a competência deste Juizado para processar e julgar a causa. Passo ao mérito. Os pontos controvertidos são: a) consumo de energia não cobrado; b) aplicação de critérios para a apuração do débito; c) existência de fraude no medidor; d) dano moral. Afirma a demandada que, após inspeção realizada em 04/09/2025, constatou-se a existência de irregularidades no medidor instalado na residência da parte demandante. Acrescenta que, em razão do desvio de energia elétrica, o consumo da parte autora não fora corretamente computado. Ora, na condição de prestadora de serviço público, a demandada tem o poder-dever de observar se o usuário preenche os requisitos técnicos para o fornecimento de energia elétrica e de envidar diligências no sentido de coibir práticas atentatórias ao seu bom funcionamento. Nada há de ilegal nesse aspecto. Dito de outra forma, a ré detém poder de polícia ínsito ao serviço público delegado e sua atividade administrativa fiscalizadora independe de participação do usuário para ter validade jurídica. Constatado pela equipe técnica que houve irregularidades, resultando na ausência ou diminuição do registro do real consumo de energia elétrica da unidade, é acertada a conduta da concessionária de fazer o refaturamento Ademais, sabe-se que a subtração de energia constitui ato ilícito. É conduta reprovável que causa danos à sociedade, na medida em que os demais consumidores terão de arcar com os custos daquilo clandestinamente desviado. Como dito, verificada a derivação clandestina, é correto o refaturamento do consumo não registrado. Entretanto, por regra de experiência, sabe-se que, quando há alguma irregularidade no medidor, ocorre uma redução abrupta do consumo, seguida pelo aumento substancial da aferição, motivada pela troca do medidor ou pela regularização da instalação. No caso em apreço, tem-se uma situação diferente. Ora, do memorial de faturamento, observa-se que o cálculo fora realizado no período de outubro/2024 a março/2025. Contudo, mesmo com a troca dos equipamentos, não houve aumento do consumo aferido. Veja-se: Diante desse cenário, observa-se que não houve um degrau de consumo expressivo a denotar que, o suposto desvio estava a beneficiar a parte autora. De sorte, penso que o demandante faz jus à desconstituição do débito e, consequentemente, a manutenção do fornecimento de energia elétrica. Sobre o tema, colaciono: TJRS: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEGRAU DE CONSUMO NO PERÍODO DA ALEGADA IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE VARIAÇÃO CONSIDERÁVEL DE CONSUMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENITÁRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Narra a parte autora que, no dia 11/09/2017, a empresa ré foi até a residência, cuja fatura ainda encontra-se em nome do falecido Edi e realizou inspeção no aparelho medidor, sobrevindo termo de ocorrência de irregularidade n. 395691, informando haver irregularidades na medição de consumo de energia elétrica e cobrando uma diferença de valor consumido de R$ 4.711,53, restando indeferido, em 1º grau, o recurso apresentado pelo autor, obtendo informação deste resultado quando a ré fez o corte da energia na data de 27/08/2018, o qual foi feito sem qualquer prévia notificação. Alega que apresentou outro recurso, mas, para não ficar sem energia elétrica na residência. Refere que, em 29/08, foi pessoalmente até a ré para efetuar o pagamento cobrado, mas não teve êxito em razão da ausência do funcionário no escritório. Aduz que, em 04/09, novamente procurou a ré, mas foi lhe informado que o valor devido era de R$ 5.797,08 e que não poderia ser feito o pagamento, em razão da existência de recurso. Requer o restabelecimento da energia elétrica, a declaração de inexistência do débito de R$ 4.711,53 e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. 2. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, a fim de: declarar a inexistência do débito no valor de R$ 4.711,53; condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de dano moral, bem como julgou improcedente o pedido contraposto. 3. Analisando os autos, verifica-se que a parte demandada deixou de juntar aos autos Laudo Técnico, a fim de comprovar suas alegações, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. Cumpre ressaltar que, consoante Detalhes de Extrato de Consumo Faturados acostados às fls. 169/172, não se vislumbra variação no padrão de consumo nos meses e anos anteriores, nem após a data da suposta alegação de irregularidade no medidor (22/03/2017 a 11/09/2017). 5. Assim, a recorrente não acostou qualquer documentação hábil, capaz de demonstrar a variação de consumo considerável, após a alegada irregularidade, a qual permaneceu na mesma média consumida. 6. Ademais, presente o dano moral no caso em tela, considerando que houve corte de energia, o qual foi suspenso, em 27/08/2018, vindo a ser restabelecido somente com o deferimento da tutela de urgência pleiteada nos presentes autos, assim, restou incontroverso que o autor ficou sem energia elétrica por mais de 15 dias. 7. Assim, resta vedada a suspensão do serviço essencial em razão de débito pretéritos, configurando a ocorrência de dano moral passível de indenização, conforme entendimento jurisprudencial desta Turma Recursal Cível. 8. Com efeito, o valor de R$ 3.000,00 fixado a título de dano moral deve ser mantido, sem configurar o enriquecimento injusto à parte autora. Isso porque a sua revisão só é possível nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que aqui não se vislumbra. 9. Quantum indenizatório fixado em sentença que não merece reparos, pois, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os entendimentos desta Turma Recursal, está de acordo com o caso concreto. 10. Pedido contraposto que segue improcedente. 11. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Precedente: (Recurso Cível, Nº 71009263393, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 13-04-2020). RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010056224, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 26-08-2021). Quanto à reparação moral, entendo-a igualmente devida. É inegável que o fornecimento de energia elétrica é indispensável para as atividades cotidiana, especialmente nas unidades domiciliares. Por tal razão, considero que a suspensão do serviço desborda do mero dissabor, ensejando verdadeira lesão a direito da personalidade Sobre tema análogo, colha-se o seguinte julgado: TJRS: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR. DÍVIDA REFERENTE A CONSUMO NÃO REGISTRADO. RELATÓRIO TÉCNICO DA RÉ QUE APONTA NÃO EXISTIR IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE DEGRAU NO CONSUMO A DEMONSTRAR PROVEITO ECONÔMICO DO CONSUMIDOR E A JUSTIFICAR A RESPECTIVA RECUPERAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EM RAZÃO DO CORTE ARBITRÁRIO DE SERVIÇO ESSENCIAL, POR DÉBITO INEXISTENTE E PRETÉRITO. Narrou o autor, que, em maio de 2020, a demandada realizou vistoria no relógio medidor de energia elétrica e constatou irregularidades. Disse que, em junho de 2020, recebeu cobrança de recuperação de consumo no valor de R$ 1.204,00, o qual aceitou pagar de forma parcelada. Alegou, contudo, ter sido surpreendido, em abril de 2021, com uma correspondência da ré o informando de suposto consumo irregular de energia, na quantia de R$ 5.929,26. Referiu que, ao entrar em contato com a ré, descobriu que a concessionária havia autorizado um novo parcelamento desse débito, sem que ele tivesse solicitado ou concordado. Mencionou ter a ré efetuado o corte de energia elétrica por débito pretérito e inexistente. Em tutela de urgência, postulou a religação da energia elétrica. No mérito, requereu a desconstituição da dívida, bem como o pagamento de indenização pelos danos morais experimentados com a interrupção arbitrária do fornecimento de energia elétrica. A cobrança de recuperação de consumo de energia elétrica tem origem na constatação de irregularidade no medidor existente na unidade consumidora. Embora o laudo técnico da ré aponte para a ocorrência de rompimento de lacre no aparelho medidor, o mesmo documento aponta que “a indicação da energia feita pelo medidor corresponde à energia consumida” (item 6.e). Ou seja, extrai-se da informação que o medidor, embora irregular, media corretamente o consumo de energia da unidade consumidora em que reside o autor. Ademais, conforme salientado na sentença, a ré não logrou demonstrar degrau significativo de consumo na unidade, a partir da substituição por um novo medidor, que pôs fim à irregularidade, a justificar a cobrança do valor expressivo de R$ 5.929,26. Conclui-se, portanto, que mesmo houvesse a suposta irregularidade no medidor anteriormente, descabe a cobrança a título de recuperação de consumo pretendida pela ora recorrida, precisamente porque não demonstrado proveito econômico pelo consumidor. Considerado o corte indevido ser decorrência de débito inexistente e pretérito, e, ainda, a essencialidade do serviço, tem-se como configurado o dano moral no caso em tela, cujo quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 encontra-se adequado aos parâmetros usualmente fixados pelas Turmas Recursais em casos análogos. Via de consequência, resulta improcedente o pedido contraposto. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010427961, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 27-04-2022). Provado como está a lesão, resta fixar a recomposição, o que faço com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração, ainda, a essencialidade dos serviços. Destarte, fixo-a em R$ 4.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, na forma do art. 487, inciso I, do CPC: a) Defiro a tutela de urgência, ao tempo em que JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que a empresa se abstenha de suspender o fornecimento do serviço e caso tenha o feito, deverá restabelecê-lo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao valor global de R$ 1.000,00 (um mil reais). Note-se que essa ordem fica restrita à fatura questionada nos presentes autos, não atingindo eventual inadimplemento de faturas regulares de consumo. b) JULGO PROCEDENTE o pedido de desconstituição do débito reclamado e determino que a ré o cancele, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada carta de cobrança recebida, limitada ao valor global de R$ 1.000,00 (um mil reais); c) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de reparação moral para condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para ao autor. Tal valor deverá ser atualizado pela tabela do Encoge, desde a data de seu arbitramento, e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação; Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 11 de agosto de 2026. Renata da Costa Lima Caldas Machado Juíza de Direito amcol
