Ementa
roblemas para o deslinde da questão, considerando que o fora expedido alvará para exclusão da penhora, ID nº 246860290, bem como o executado informou o pagamento do débito, ID nº 249164723 – Pág. 1. Nesse particular, entendo que o processo dever ser extinto na forma do que dispõe o art. 924, II do CPC. Dispõe o art. 924, II do CPC, litteris: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; [...] Não há necessidade de maiores considerações sobre o tema. III – Do disposto Posto isto, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil c/c art. 93, IX da CF, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas. Considerando a preclusão consumativa, ante o pagamento, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Cônego Benigno Lira, S/N, Centro, SURUBIM - PE - CEP: 55750-000 1ª Vara Cível da Comarca de Surubim Processo nº 0001355-44.2026.8.17.3410 EXEQUENTE: BERNADETE MARIA DE SALES, LOURIVAL DIAS DE SALES, MANOEL DIAS SALES, MARIA DUARTE DO CARMO SALLES, EDGAR DIAS DE SALES, MARIA DIAS SALES DA SILVA, SEVERINO DIAS DE SALES EXECUTADO(A): BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - Parte Executada Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Surubim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 249549456, conforme segue transcrito abaixo: Vistos etc... I – Do relatório BERNADETE MARIA DE SALES E OUTROS, qualificados nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de Advogado (a) (s) legalmente constituído (a) (s), promoveu AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de BANCO DO BRASIL, igualmente individuado, objetivando o recebimento de valores referentes a título judicial, bem como a exclusão da penhora incidente sobre o imóvel objeto da lide, conforme inicial. Por meio de decisão inicial fora deferida a exclusão da penhora, ID nº 245068087, sendo expedido o competente alvará, ID º246860290. Posteriormente, o executado informou o pagamento do débito, ID nº 249164723 – Pág. 1. Autos conclusos. Relatei. Decido. II – Do fundamento Trata-se de ação de cumprimento de sentença promovida por Bernadete Maria de Sales e Outros em face de Banco do Brasil, objetivando o recebimento de valores referentes a título judicial. Destarte, não vejo maiores problemas para o deslinde da questão, considerando que o fora expedido alvará para exclusão da penhora, ID nº 246860290, bem como o executado informou o pagamento do débito, ID nº 249164723 – Pág. 1. Nesse particular, entendo que o processo dever ser extinto na forma do que dispõe o art. 924, II do CPC. Dispõe o art. 924, II do CPC, litteris: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; [...] Não há necessidade de maiores considerações sobre o tema. III – Do disposto Posto isto, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil c/c art. 93, IX da CF, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas. Considerando a preclusão consumativa, ante o pagamento, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Surubim, 06 de agosto de 2026 Juiz de Direito SURUBIM, 12 de agosto de 2026. ABRAAO MANOEL DE MOURA Diretoria Regional do Agreste
