Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0028702-82.2021.8.17.2810 AUTOR(A): MANOEL JOSE BEZERRA RÉU: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 248893931 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MANOEL JOSE BEZERRA em face de MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES, ambas as partes devidamente qualificadas e assistidas por seus respectivos patronos - objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 330.000,00, danos morais no importe de R$ 70.000,00, além da concessão de auxílio-moradia. O autor alega, em síntese, que era proprietário há mais de 40 anos de um imóvel residencial duplex localizado no entorno do Conjunto Residencial Muribeca. Afirma que no pavimento térreo funcionava um ponto comercial que garantia o seu sustento. Sustenta que, em 04/04/2020, o Município demoliu o imóvel sem qualquer aviso prévio, destruindo seus pertences e deixando-o desamparado, sem que fosse indenizado ou realocado em programa habitacional, ao contrário de outros moradores da região. Pediu, inclusive em sede de tutela provisória de urgência, e a concessão de auxílio-moradia e, no mérito, a condenação da parte ré na indenização por danos materiais, danos morais. Requereu a gratuidade da justiça. Juntou documentos. Em despacho inicial (id. 89127036) foi determinada a emenda para juntada da petição inicial – o que foi cumprido pela parte autora (id. 95920750). Posteriormente, foi determinada, mais uma vez, a emenda para manifestação sobre interesse em audiência de conciliação (id. 107409000) – o que foi cumprido também pela parte autora (id. 108144056). Por despacho de id. 111800401, a gratuidade da justiça foi deferida ao autor, tendo sido determinada a manifestação da parte ré sobre pedido de urgência. A parte ré se manifestou sobre pedido de urgência (id. 112484330) e apresentou defesa (id. 114768703), alegando, em síntese, que a demolição ocorreu em estrito cumprimento de ordem judicial proferida pela Justiça Federal, em razão de o imóvel tratar-se de construção irregular erigida em área pública. Sustentou que a ocupação de bem público configura mera detenção, não gerando direito à indenização por benfeitorias (Súmula 619 do STJ). Aduziu, ainda, que o autor não residia no local desde 2009 e que a ex-esposa e a filha, reais moradoras, foram contempladas com unidades habitacionais. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Sobreveio decisão em que o pedido de tutela provisória de urgência para fixação de auxílio-moradia foi indeferido (id. 112484330). Na mesma oportunidade, determinou-se o prosseguimento do feito para cumprimento de despacho anterior quanto à intimação das partes sobre dilação probatória. A parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, bem como juntou documentos (id. 184363895, 185518796, 185518814 e 208918813), enquanto o réu informou não ter mais provas a produzir (id. 185970534). O autor apresentou réplica (id. 185249039), rechaçando a tese de abandono do lar, juntando novos documentos para comprovar sua residência no local até a data da demolição e reiterando os termos da exordial. Foi deferida a produção de prova oral (id. 204279873 e 220568119). Realizada Audiência de Instrução e Julgamento (id. 223988807), foram colhidos o depoimento pessoal do autor e a oitiva de duas testemunhas arroladas pela parte demandante. As partes apresentaram suas alegações finais por memoriais, o réu ao id. 224985404 e o autor ao id. 229280308, reiterando, em suma, suas teses anteriores. O Ministério Público manifestou desinteresse em intervir no feito (id. 235162263). Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença e remetidos da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE a este Gabinete da Central de Agilização Processual. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares ou questões processuais pendentes de análise e diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A controvérsia central da presente demanda cinge-se em verificar a existência de responsabilidade civil do Município de Jaboatão dos Guararapes decorrente da demolição do imóvel ocupado pelo autor, bem como o pretenso direito ao recebimento de indenização por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes), danos morais e a concessão de auxílio-moradia. Inicialmente, cumpre afastar a tese defensiva do Município de que o autor não residia no local desde o ano de 2009. O acervo probatório carreado aos autos, notadamente as faturas de cartão de crédito com vencimentos entre o final de 2019 e o início de 2020 (págs. 157-165), aliadas à prova oral produzida em audiência de instrução, demonstram de forma inequívoca que o autor manteve sua moradia no pavimento térreo da edificação até o momento da demolição. As testemunhas Ivan da Silva Costa e Maria Valéria Lima de Souza foram uníssonas e categóricas ao confirmar a presença contínua do autor no local por décadas, bem como o seu desespero no dia em que o maquinário chegou para a derrubada. Não obstante a comprovação de que o autor residia no local, a análise do pleito indenizatório esbarra na natureza jurídica da ocupação exercida. Restou incontroverso nos autos, e fartamente documentado pelo réu (id. 114768708 e seguintes, págs. 73-98), que a edificação em comento tratava-se de uma "edícula" construída de forma irregular em área pública, no entorno dos blocos do Conjunto Residencial Muribeca. Ocorre que a ocupação de bem público, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, não induz posse, mas mera detenção de natureza precária. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o seu entendimento através da edição da Súmula 619, in verbis: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. Sendo assim, a alegação do autor de que era "proprietário" do imóvel não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio, pois tratando-se de área pública, o particular exerce mera detenção, assumindo integralmente o risco de, a qualquer tempo, o Poder Público reaver o bem, dada a ilegalidade da ocupação de bem público. Por conseguinte, é manifestamente improcedente o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 330.000,00 referente à perda da construção. Pela mesma razão jurídica, não há que se falar em indenização por lucros cessantes decorrentes da paralisação do ponto comercial (mercadinho), pois o município agiu como se espera do ente público frente a uma ocupação irregular. A exploração de atividade econômica em área pública sem a devida licença, permissão ou concessão de uso regulariza-se como atividade clandestina, não gozando de proteção jurídica que legitime a cobrança de lucros cessantes contra o Estado. Ademais, a própria testemunha do autor, Sr. Ivan da Silva Costa, declarou em juízo que o comércio já se encontrava fechado antes da demolição devido à evacuação dos moradores do conjunto, o que esvazia por completo a alegação de perda de renda atual e contínua. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, a responsabilidade civil do Estado, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exige a demonstração de uma conduta (comissiva ou omissiva), de um dano e do nexo de causalidade entre ambos, pressupondo, via de regra, a ilicitude do ato. No caso em tela, a conduta do Município não se reveste de ilicitude, já que a demolição do imóvel não foi um ato arbitrário, mas o estrito cumprimento de uma ordem judicial proferida pela 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (Processo nº 0010258-68.2013.4.05.8300), que determinou a retirada de todas as edificações irregulares no entorno do Conjunto Muribeca em virtude do iminente risco de desabamento dos blocos principais. Embora a prova oral tenha evidenciado que o autor foi surpreendido no dia da demolição, a ausência de notificação prévia individualizada, em um contexto de evacuação emergencial de área de risco por força de decisão judicial, não tem o condão de transmudar o cumprimento de um dever legal em ato ilícito indenizável. Os transtornos e o abalo emocional vivenciados pelo autor, embora humanamente compreensíveis, são consequências diretas do risco assumido ao edificar e residir irregularmente em área pública sujeita à retomada. Inexistindo ato ilícito por parte da Administração, afasta-se o dever de indenizar moralmente. Por fim, quanto ao pedido de concessão de auxílio-moradia e à alegação de tratamento discriminatório em relação à ex-esposa e à filha (que foram contempladas com unidades no Residencial Fazenda Suassuna), cumpre ressaltar que a inclusão em programas habitacionais como o "Minha Casa Minha Vida" obedece a critérios socioeconômicos rígidos, cuja análise de crédito e elegibilidade compete à Caixa Econômica Federal, e não ao Município. O próprio autor confessou em seu depoimento pessoal que não teve seu cadastro aprovado em razão de sua renda (aposentadoria do INSS) ultrapassar o limite exigido pelo programa. Logo, o Município réu não possui a obrigação legal de custear auxílio-moradia a detentor irregular de área pública que não preenche os requisitos dos programas sociais de habitação. Destarte, a total improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MANOEL JOSE BEZERRA em face de MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES, para: a) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais, englobando o valor do imóvel e os lucros cessantes; b) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; c) Julgar improcedente o pedido de concessão de auxílio-moradia. Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (id. 111800401), suspendo a exigibilidade de tais verbas, com fulcro no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada mais sendo requerido, certifique-se e arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Cumpra-se. Gabinete da Central de Agilização Processual, data da assinatura eletrônica. Jefferson Félix de Melo Juiz de Direito" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 12 de agosto de 2026. JANAINA KELLY GONCALVES DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
