Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de indenização por atraso na entrega de imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, condenou o Banco do Brasil a pagar à autora indenização por danos morais de R$ 6.000,00 e honorários de 15% sobre a condenação. A parte autora pleiteou majoração do dano moral e definição da base de cálculo dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) verificar a configuração do dano moral e o valor da indenização e (ii) definir a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se dano moral quando o atraso na entrega do imóvel compromete a dignidade da pessoa humana, frustrando a legítima expectativa de moradia. A indenização de R$ 6.000,00 é proporcional e razoável. 4. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve abranger o valor total da indenização, conforme o art. 85 do CPC. In casu, a sentença não envolveu condenação em obrigação de fazer, mas apenas em danos morais, de modo que não há o que corrigir no decisum impugnado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O atraso injustificado na entrega de imóvel em programa habitacional configura dano moral indenizável. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor total da condenação. In casu, devem incidir apenas na indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC, arts. 85. Jurisprudência relevante citada: Súmula 443 do STJ e TJPE, AC 0004225-90.2023.8.17.3370, Rel. Des. Humberto Vasconcelos Júnior, j. 19.12.2024.