Ementa
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d251f3a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Dispenso o réu do pagamento das custas processuais, uma vez que a Portaria MF nº75/2012 disciplina a não inscrição na dívida ativa. Considerando, ainda, que o valor do cálculo previdenciário devido nos presentes autos é igual ou inferior a R$ 40.000,00, deixo de cobrar, com base no Provimento IN RFB n° 2134/2023 da Receita Federal do Brasil e em caráter extremo e extraordinário, a cota previdenciária. Julgo extinto a execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Excluam-se eventuais restrições e anotações junto ao BNDT, Renajud ou Serasa. Certifique a secretaria a inexistência de saldos em depósitos judiciais ou recursais associados ao processo, nos termos do ato Conjunto n. 01/2019 c /c Portaria n. 48 – SCR/2020. Tudo feito, arquive-se definitivamente. LARISSE THAIS BRAGA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- FLAVIO PEQUENO ALMEIDA