Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência deste Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da presente demanda, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, certifique-se a tempestividade da peça processual e a existência ou não de preparo. Após, voltem os autos conclusos para a realização do juízo de admissibilidade do Recurso Inominado. Registro, por oportuno, que embargos declaratórios interpostos com o intuito de discutir a justiça da presente decisão poderão suportar a penalidade disposta no art. 77, IV, §2º, do CPC. P.R.I.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0036378-34.2026.8.17.8201 AUTOR(A): TIAGO DA FONTE WANDERLEY GOMES RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com revisão de faturamento, repetição de indébito e indenização por dano moral, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por TIAGO DA FONTE WANDERLEY GOMES em face da NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, na qual a parte demandante questiona a regularidade de faturas de energia elétrica emitidas entre fevereiro e julho de 2026. Os Juizados Especiais Cíveis foram concebidos para o processamento e julgamento de causas de menor complexidade, orientando-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, consoante dispõe o art. 2º da Lei nº 9.099/95. A competência desse microssistema encontra limitação expressa no art. 3º da referida lei, não se mostrando adequada sua utilização em demandas que demandem instrução probatória complexa ou produção de prova incompatível com o rito sumaríssimo. No caso concreto, a parte demandante sustenta que houve faturamento de consumo de energia elétrica superior àquele efetivamente registrado pelo medidor instalado na unidade consumidora, afirmando existir divergência entre as leituras do equipamento e os quantitativos cobrados pela concessionária. Com base nessa alegação, requer, dentre outras providências, a declaração de inexigibilidade de valores, a revisão e o recálculo do faturamento da unidade consumidora no período compreendido entre 05/02/2026 e 07/07/2026, a restituição dos valores pagos indevidamente e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por dano moral. Entretanto, a adequada apreciação da controvérsia exige a apuração técnica acerca da exatidão das medições realizadas, da regularidade do funcionamento do equipamento medidor, dos critérios utilizados para o faturamento das faturas impugnadas, da eventual ocorrência de falha no sistema de leitura e da correspondência entre o consumo efetivamente registrado e os valores cobrados pela concessionária. Tais circunstâncias não podem ser elucidadas apenas mediante análise documental, por dependerem de conhecimentos técnicos específicos relacionados ao sistema de medição e faturamento de energia elétrica. Embora a parte demandante sustente ser suficiente o confronto entre as faturas e as leituras apontadas nos documentos juntados aos autos, observa-se que o próprio pedido formulado na petição inicial contempla a obrigação de a concessionária comprovar a aferição do medidor instalado na unidade consumidora, bem como o recálculo integral do consumo do período questionado, providências que pressupõem análise técnica especializada acerca do equipamento e dos critérios empregados na apuração do consumo. De igual modo, a aferição da alegada irregularidade no faturamento demanda investigação mais aprofundada sobre dados técnicos cuja verificação extrapola os limites da prova simplificada admitida no microssistema dos Juizados Especiais. A necessidade de produção de prova pericial, destinada à verificação do correto funcionamento do medidor e da exatidão dos registros de consumo, descaracteriza a simplicidade exigida para o processamento da causa perante este Juizado. Além disso, a parte demandante formula pedido de repetição do indébito em dobro no valor mínimo de R$ 1.343,04, postulando expressamente sua complementação em liquidação após a exibição de documentos pela concessionária. Todavia, o procedimento dos Juizados Especiais não comporta fase de liquidação destinada à definição futura do valor da condenação, sendo imprescindível que eventual sentença seja líquida e exequível desde sua prolação. A própria formulação do pedido evidencia a impossibilidade de individualização precisa da extensão patrimonial pretendida sem a realização de instrução probatória mais ampla e sem a apuração posterior de valores, circunstâncias incompatíveis com a sistemática da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, a controvérsia apresentada ultrapassa os limites objetivos de competência deste Juizado Especial, por demandar dilação probatória incompatível com o rito sumaríssimo e por envolver questões técnicas cuja adequada solução reclama instrução mais aprofundada perante o Juízo comum, dotado dos instrumentos processuais necessários à completa elucidação dos fatos controvertidos. Reconhecida a incompetência deste Juizado Especial para apreciação da demanda, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência deste Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da presente demanda, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, certifique-se a tempestividade da peça processual e a existência ou não de preparo. Após, voltem os autos conclusos para a realização do juízo de admissibilidade do Recurso Inominado. Registro, por oportuno, que embargos declaratórios interpostos com o intuito de discutir a justiça da presente decisão poderão suportar a penalidade disposta no art. 77, IV, §2º, do CPC. P.R.I. RECIFE, 12 de agosto de 2026 Juiz(a) de Direito
