Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0000407-04.2026.8.17.8228 AUTOR(A): FERNANDO GOMES DA SILVA RÉU: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por FERNANDO GOMES DA SILVA em face da MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes devidamente qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, ter contratado junto à ré operação de crédito pessoal (empréstimo saque fácil). Afirma que o débito associado a esta operação encontra-se em atraso desde março de 2019, sustentando ter operado a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança judicial em março de 2024, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Alega que, não obstante a inexigibilidade judicial da dívida, a ré manteve anotação desabonadora em seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR/Registrato) do Banco Central do Brasil na modalidade "VENCIDA" (no montante de R$ 1.602,38), o que lhe traria embaraços no acesso ao crédito bancário e abalo à sua honra. Pede a concessão de tutela provisória para a exclusão do registro no SCR e, ao final, a confirmação da medida com declaração de inexigibilidade da dívida, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência foi indeferido (Id 231235852). Devidamente citada, a MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresentou contestação (Id 241620803). Arguiu, em preliminar, a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória/reparatória (art. 206, § 3º, V, do CC) e a perda parcial do objeto quanto ao pedido de exclusão. No mérito, defendeu a estrita legalidade e regularidade de sua conduta, esclarecendo que o SCR é um banco de dados regulado e administrado pelo Banco Central do Brasil (Resolução CMN nº 4.571/2017 e normas correlatas), constituindo dever regulatório e cogente das instituições financeiras prestar as informações das operações de crédito. Ressaltou que o SCR se distingue essencialmente dos cadastros de inadimplentes (como SPC e SERASA) e salientou a existência de prévia autorização contratual do cliente para consulta e inserção de dados no referido sistema. Destacou a higidez do contrato e do inadimplemento, ressaltando que as informações no SCR apenas refletem o histórico das operações. Invocou a aplicação analógica da Súmula 385 do STJ diante das inúmeras restrições e expressivos débitos vencidos mantidos pelo Autor em face de diversas outras instituições financeiras no próprio relatório do SCR. Requereu a total improcedência das pretensões autorais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id 241667813). Realizada audiência de conciliação e instrução (Id 241743512), e não havendo outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório de que se exige, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO 1. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito A) Da Alegada Prescrição da Pretensão Indenizatória: A prejudicial de prescrição arguida pela ré não merece prosperar. O termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de reparação civil decorrente de manutenção ou inserção de informações desfavoráveis em bancos de dados bancários rege-se pelo princípio da actio nata, contando-se a partir da data em que a parte toma ciência inequívoca dos lançamentos e de seus eventuais efeitos, e não da data do lançamento da dívida ou da inadimplência inicial. Como a ação foi ajuizada fundamentada em extrato atualizado da plataforma Registrato e em ilícito de caráter continuado alegado pelo consumidor, rejeito a prejudicial de prescrição. B) Da Perda de Objeto e Falta de Interesse de Agir: A preliminar de perda de objeto se confunde com o próprio mérito da demanda e com ele será analisado. Declaro o feito saneado e passo ao exame do mérito. 2. Do Mérito A controvérsia cinge-se em verificar a licitude da manutenção das informações relativas às operações de crédito do Autor junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, a alegação de prescrição do débito, a legalidade do dever de prestar informações, a configuração de abalo moral e a hígida atuação do demandado. Analisando detidamente o conjunto probatório e o arcabouço normativo aplicável à espécie, constata-se que o pedido autoral formulado na exordial é totalmente improcedente. Com efeito, é imperioso esclarecer a natureza jurídica e a finalidade do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. O SCR não se confunde com os cadastros e órgãos de proteção ao crédito ou bureaus de restrição comercial de caráter eminentemente privado (como o SPC e a SERASA). O SCR é um instrumento regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional (atualmente regido pelas Resoluções CMN nº 4.571/2017, CMN nº 5.037/2022 e normas correlatas) e gerido pelo Banco Central do Brasil para supervisionar o risco de crédito global do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e prevenir riscos sistêmicos no mercado financeiro. Trata-se de um cadastro regulatório e prudencial no qual as instituições financeiras estão legal e regulamentarmente obrigadas a reportar a totalidade de suas operações de crédito (sejam elas vincendas, em dia, em atraso ou baixadas em prejuízo), independentemente da adimplência do cliente. A alimentação de dados no SCR não configura ato facultativo nem mero exercício de restrição ao crédito comercial, mas estrito cumprimento de dever legal e regulatório imposto aos bancos e instituições financeiras (Lei nº 4.595/1964 e Resoluções do CMN/BACEN). No tocante ao débito subjacente, o próprio Autor expressa e formalmente confessa na petição inicial a existência do contrato de empréstimo e a inadimplência/atraso das parcelas a partir de março de 2019. Torna-se, portanto, ponto estritamente incontroverso nos autos a existência da relação jurídica e o inadimplemento do débito. Sustenta o Requerente que o decurso do prazo quinquenal (prescrição da pretensão de cobrança judicial) tornaria o débito inexigível e ensejaria o dever da instituição financeira de apagar/excluir o histórico de anotações do SCR. Todavia, tal tese não se sustenta. A prescrição extingue a pretensão de cobrança judicial da dívida (exigibilidade em juízo), mas não extingue o elemento material da obrigação nem transmuda a realidade fática de que a operação existiu e permaneceu inadimplida. O SCR retrata a fotografia histórica e fidedigna das operações de crédito do consumidor. A ocorrência da prescrição da cobrança não autoriza a falsificação ou adulteração do histórico de crédito do Sistema Financeiro Nacional, sob pena de esvaziamento das funções de controle de risco do Banco Central. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a prestação de informações ao SCR acerca de operações existentes e inadimplidas constitui cumprimento de dever regulatório e exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), sendo descabida a pretensão de "limpeza" ou apagamento retrospectivo de dados verídicos históricos prestados ao órgão regulador (conforme entendimento alinhado ao julgamento do REsp nº 2.259.143). Não se vislumbra, portanto, a prática de qualquer ato ilícito pela ré MIDWAY S.A.. Ademais, compulsando o extenso extrato do SCR/Registrato carreado aos autos pela própria parte autora (Id 231132822), bem como as certidões de órgãos protetivos carreadas na defesa (Id 241620806), verifica-se a existência de inúmeras outras anotações desfavoráveis, inadimplências e expressivos débitos vencidos e não pagos em face de múltiplas outras instituições financeiras (a exemplo do Banco do Brasil S.A., Banco CSF S.A./Atacadão, M Pagamentos, Banco Digio S.A., entre outros). Tal panorama demonstra de forma inequívoca que a parte autora ostenta histórico consolidado e multifacetado de inadimplência perante o mercado. Aplica-se ao caso, por analogia, a inteligência do enunciado da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Havendo contemporâneos e anteriores registros legítimos de inadimplência no histórico do devedor, eventual insurgência quanto a um registro específico não tem o condão de gerar dano moral indenizável, haja vista a ausência de abalo autônomo e exclusivo à honra objetiva ou à imagem do consumidor. Eventual recusa na concessão de novos créditos decorre da sua própria situação de insolventidade perante o sistema financeiro. Outrossim, denota-se no panorama do contencioso de massa a nociva conduta de cisão/fracionamento de demandas indenizatórias, mediante o ajuizamento de ações judiciais autônomas e sucessivas para cada uma das anotações constantes do mesmo relatório do SCR/Registrato. Essa prática de fragmentação artificial de litígios fundados no mesmo documento sumário visa unicamente à proliferação de processos e à multiplicação injustificada de pleitos compensatórios, caracterizando verdadeira tentativa de obtenção de enriquecimento sem justa causa (art. 884 do Código Civil), conduta repudiada pelo ordenamento jurídico e pelo princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC). Por fim, no tocante à eventual pretensão da instituição financeira ré voltada à cobrança, cobrança fática, execução do crédito ou declaração de exigibilidade, cumpre destacar que no rito dos Juizados Especiais Cíveis admite-se apenas o pedido contraposto fundamentado na mesma situação de fato (art. 31 da Lei nº 9.099/95). Caso a ré pretenda obter título executivo, cobrança ativa ou satisfação do valor confessado, deve ser o eventual pleito contraposto rejeitado, remetendo-se a parte interessada às vias ordinárias e próprias para a cobrança do seu crédito. Consequentemente, não restando configurada a prática de nenhum ato ilícito por parte da ré MIDWAY S.A., inviável se mostra o acolhimento do pedido de obrigação de fazer (exclusão do registro do SCR), de declaração de inexigibilidade da dívida histórica e, manifestamente incabível, a pretensão indenizatória por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo insurgência ou pedido no tocante à cobrança/satisfação do crédito pela instituição ré, REJEITO o eventual pleito contraposto/de cobrança, remetendo a parte ré às vias próprias. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, consoante norma insculpida no caput do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e tomadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Camaragibe/PE, data da assinatura digital. Artur Teixeira de Carvalho Neto Juiz de Direito, auxiliando
