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Acórdão · tribunal superior · Tribunal Superior do Trabalho

TST, Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001001-86.2021.5.17.0001

Órgão julgador
8ª Turma
Julgamento
13/10/2026
Publicação
DJEN 20/10/2026
Número único (CNJ)
0001001-86.2021.5.17.0001
Inteiro teor

Ementa

RUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. 1. A decisão monocrática agravada indeferiu o processamento do agravo de instrumento interposto pela parte contra decisão unipessoal anterior, por se tratar de erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 412 da SBDI-1 desta Corte. 2. Nas razões do presente agravo interno, a parte recorrente limita-se a reprisar o mérito da controvérsia (redução salarial, supressão de comissões, horas extras e cerceamento de defesa) e a relatar o equívoco na baixa dos autos à origem, passando ao largo do fundamento jurídico erigido na decisão monocrática combatida. 3. Por não impugnar os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida, o recurso desatende ao princípio da dialeticidade, inviabilizando o seu conhecimento, consoante a diretriz da Súmula 422, I, do TST e do art. 1.021, § 1º, do CPC. Agravo não conhecido.

Dados do julgamento

Acórdão

ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo.