Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). RECURSO DESPROVIDO. APELO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Servidora pública do Município de Calumbi ajuizou ação ordinária pleiteando a incorporação e o pagamento retroativo de gratificações adicionais por tempo de serviço (quinquênios), cuja concessão foi administrativamente cessada pela municipalidade. Em primeiro grau, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, afastando as teses defensivas e reconhecendo o direito à vantagem até a data de vigência de lei municipal revogadora. II. Questão em discussão 2. Há 4 (quatro) questões em discussão: (i) saber se deve ser revogada a gratuidade de justiça concedida à autora sob a alegação de insuficiência de provas de sua carência; (ii) saber se a petição inicial padece de inépcia por ausência de documentos essenciais (fichas financeiras de todo o período contratual); (iii) saber se a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição do fundo de direito; e (iv) saber se a servidora possui direito adquirido à incorporação dos quinquênios cujos requisitos foram preenchidos antes da revogação pela Lei Municipal nº 664/2019, diante da tese de vedação automática pela EC Estadual nº 16/1999 e de inconstitucionalidade formal da Lei Orgânica Municipal (Tema 223/STF). III. Razões de decidir 3. No tocante à prejudicial de mérito, o adicional por tempo de serviço ostenta natureza remuneratória, caracterizando relação jurídica de trato sucessivo. Inexistindo recusa formal do direito pela Administração Pública local, a prescrição não atinge o fundo do direito, mas apenas as parcelas vencidas nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos exatos termos da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A preliminar de impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento. A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção legal de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), não tendo o Município recorrente se desincumbido do ônus probatório de demonstrar a efetiva capacidade econômico-financeira da servidora, que percebe parcos rendimentos. 5. Afasta-se a preliminar de carência da ação e inépcia da inicial. A instrução probatória revela-se adequada e suficiente com a juntada da portaria de nomeação da servidora e dos contracheques contemporâneos. Comprovado o vínculo jurídico, configura encargo da municipalidade demonstrar eventuais interrupções do efetivo exercício que impeçam a aquisição do direito (art. 373, II, do CPC). 6. No mérito, em respeito à autonomia político-administrativa municipal e ao pacto federativo, as vedações remuneratórias inseridas na Constituição do Estado de Pernambuco (EC Estadual nº 16/1999) não produzem efeitos revogatórios automáticos sobre a legislação dos Municípios (Súmulas nº 128 e 141 do TJPE). 7. Ainda no mérito, não obstante a existência de vício de iniciativa na instituição de direitos de servidores por Lei Orgânica (Tema 223 do STF), a modulação prospectiva dos efeitos da inconstitucionalidade (adotada pelo Órgão Especial do TJPE) protege a segurança jurídica e a boa-fé. Assim, assegura-se o direito adquirido da servidora aos 4 (quatro) quinquênios integralizados durante a presunção de validade da norma, limitando-se a concessão da verba até o advento da Lei Complementar Municipal nº 664/2019, que vedou validamente o adicional na localidade. IV. Dispositivo e tese 8. Remessa Necessária desprovida. Apelo prejudicado. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). Tese de julgamento: "1. A impugnação à justiça gratuita exige prova robusta em sentido contrário pelo impugnante (art. 99, § 3º, CPC). 2. A cobrança de adicional por tempo de serviço configura relação de trato sucessivo, sujeitando-se à prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da demanda (Súmula nº 85 do STJ). 3. Em observância à autonomia federativa, é devido o adicional por tempo de serviço aos servidores municipais que implementaram os requisitos temporais antes da sua revogação expressa por lei local, obstando-se a incidência automática e revogatória da Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999 (Súmulas nº 128 e 141 do TJPE)." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, 18, 30 e 61, § 1º, II; CPC/2015, arts. 85, § 11, 99, § 3º, 320 e 373, II; Decreto nº 20.910/1932, arts. 1º e 3º.