Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 840 do CC/2002, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. art. 487, inciso III, b, do CPC." GRAVATÁ, 12 de agosto de 2026. ABNER DA COSTA MANSUR Diretoria Regional do Agreste