Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810326 Processo nº 0074151-36.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ANA MARIA PASSOS LEANDRO RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA REJEITADAS – AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA MAIS DE DEZ ANOS APÓS O SAQUE INTEGRAL DA CONTA PASEP – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Vistos etc. Ana Maria Passos Leandro, devidamente qualificado(a)(s) na petição inicial, ajuizou(aram) a ação em epígrafe em face do Banco do Brasil S/A, igualmente qualificado, em que pretende o ressarcimento dos danos supostamente causados pelo Réu, em razão de saques indevidos, desfalques, falha na prestação de serviços e/ou ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. Com a inicial, vieram documentos. Determinada a emenda à inicial, o(a)(s) Autor(a)(s)(es) apresentaram esclarecimentos e juntaram documentação complementar. Apesar de citado, o Réu não apresentou contestação (ID 58721994), razão pela qual sua revelia foi decretada na decisão de ID 59203829. Em seguida, o banco Réu compareceu aos autos, apresentando manifestação de ID 61466759, arguindo as matérias de ordem pública de incompetência da justiça estadual e ilegitimidade passiva, além de prescrição. Determinado o sobrestamento do feito, após o trânsito em julgado dos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nos recursos especiais que versavam sobre os Temas nº 1150, 1300 e 1387, foi assinalado prazo para manifestação das partes. Ao ensejo, ambas se manifestaram (IDs 238672155 e 238678476), tendo o Réu reiterado a prejudicial de prescrição com base no Tema 1387 do STJ, enquanto o(a)(s) Autor(a)(s)(es) requereu(ram) a produção de prova pericial contábil. Feito o relatório, decido. Com relação às arguições de incompetência da Justiça Estadual e ilegitimidade passiva, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 1150 em 13.09.2023, Acórdão publicado em 21.09.2023, entendeu que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa” Considerando que não há aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo de Participação, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, não há que se falar em deslocamento da competência para a Justiça Federal. Ademais, tratando a presente demanda sobre supostos saques indevidos, desfalques, falha na prestação de serviços e/ou ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP, bem como o efeito vinculante do referido julgamento, impõe-se a rejeição das alegações de incompetência e de ilegitimidade passiva. No tocante à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas Repetitivo nº 1150 e 1387, fixou as seguintes teses gerais: “(...) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (...)”. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) “(...) O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. (...)”. (REsp n. 2.214.879/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 10/12/2025, DJEN de 17/12/2025.) Analisando os autos, percebo que o(a)(s) Autor(a)(s)(es), em razão de sua aposentadoria, realizou(aram) o saque do saldo da conta PASEP em 24.01.1990 (conforme IDs 53611106 e transcrição das microfichas de ID 61466763), bem como que a presente ação foi ajuizada em 07.11.2019, ou seja, mais de 29 (vinte e nove) anos depois. Assim, denota-se a ocorrência da prescrição, razão pela qual deve ser acolhida a prejudicial de mérito. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. IRREGULARIDADES. PRESCRIÇÃO DECENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. TEMA N.º 1150/STJ. 1. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). 2. Verificando que decorreram mais de 10 anos entre o resgate integral da conta individual vinculada ao Pasep e o ajuizamento da demanda, impõe-se reconhecer a perda da pretensão pelo decurso do tempo. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07069233120208070001 1780867, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 03/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. I. PRESCRIÇÃO. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL. CARÁTER PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CC/02. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2028 DO CÓDIGO CIVIL. REPRODUÇÃO DO EXTRATO APRESENTADO PELO BANCO NA CONTESTAÇÃO, COM A INDICAÇÃO DA DATA DO LEVANTAMENTO DOS VALORES DO PASEP. DECURSO DO PRAZO DECENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. II. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJ-PR - APL: 00036996720228160014 Londrina 0003699-67.2022.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 29/04/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023) Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pelo autor do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal consumada – Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000685-40.2021.8.26.0297 Jales, Relator: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/01/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. PASEP. INAPLICABILIDADE DO CDC. SAQUES INDEVIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE RENDIMENTOS E ABONOS. PREVISÃO LEGAL. REMUNERAÇÃO. ADEQUADA. 1. O Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de indenização promovida por titular de depósito do PASEP, quando se atribui à instituição financeira falha na prestação do serviço de administração do fundo. Entendimento vinculante firmado pelo STJ (tema 1.150). 2. Não há que se falar em litisconsórcio necessário com a União, sendo competente a Justiça Estadual para processar e julgar demanda indenizatória ajuizada exclusivamente contra o BANCO DO BRASIL. 3. Diante de pedido formulado contra sociedade de economia mista, mostra-se descabida a incidência do prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei n.º 20.910/32, devendo-se observar o prazo prescricional geral de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil. Entendimento vinculante firmado pelo STJ (tema 1.150). 4. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). 5. A relação existente entre a servidora pública beneficiária de programa de governo ( PASEP) e o Banco do Brasil, como administrador da conta individual do programa, não é de consumo, na medida em que os sujeitos não se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de serviços previsto no CDC, arts. 2º e 3º. 6. Sendo possível verificar nos extratos da conta individual do PASEP a existência de diversas operações que se referem ao pagamento de rendimentos e de abonos previstos no art. 3º, alíneas ?b? e ?c?, da LC 26/1975 e no art. 239, § 3º, da CF, diretamente em folha de pagamento, conta corrente ou no caixa, não há que se falar em ocorrência de saques indevidos. 7. Em se tratando de remuneração dos saldos existentes em contas individuais do PASEP, verifica-se que esta foi aplicada pelo Banco conforme expressa determinação legal. 8. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 0710741-88.2020.8.07.0001 1783790, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 10/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/11/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTA VINCULADA DO PASEP. VALORES DEPOSITADOS. ADMINISTRAÇÃO PELO BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. REJEITADA. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEMA REPETITIVO 1150. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discute incidência do adequado índice de correção monetária aplicado ao Fundo PIS /PASEP, uma vez que atua como administrador do PASEP, responsável por eventuais desfalques nos valores após realizados os depósitos pela União. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 2. O termo 'a quo' da contagem do prazo prescricional, segundo a teoria da actio nata, é o momento no qual, de modo inconteste a parte tomou conhecimento dos alegados prejuízos, ou seja, quando da realização do saque dos valores em razão da aposentadoria, resultando no afastamento da prescrição decretada pelo juízo de Primeiro Grau, para determinar o retorno dos autos à unidade judiciária de origem para continuidade ao processamento. 3. Recurso provido para afastar a prescrição. (TJ-AC - AC: 07126783820198010001 Rio Branco, Relator: Desª. Denise Bonfim, Data de Julgamento: 26/10/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2023) Por fim, indefiro o pedido de condenação das partes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por não verificar a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC. Posto isso, com arrimo no artigo 487, inciso II, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Condeno o(a)(s) Autor(a)(s)(es) a arcar(em) com as despesas processuais e, ainda, com os honorários advocatícios em favor dos patronos do Réu, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a sua exigibilidade condicionada ao implemento da condição prevista no artigo 98, §3º, do CPC, respeitado o limite de 05 (cinco) anos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, considerando que inexistem custas processuais e/ou taxa judiciária remanescentes a serem recolhidas, vez que a parte responsável pelo recolhimento é beneficiária da justiça gratuita, arquivem-se em definitivo. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito
