Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. LANÇAMENTO FISCAL. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA MEDIANTE ENVIO DO CARNÊ DE COBRANÇA. SÚMULA Nº 397 DO STJ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA INTEMPESTIVA. EQUIVALÊNCIA A MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INCAPACIDADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO MANDAMENTAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 430 DO STF. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS EXTRAPOLADO. ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009. FATO SUPERVENIENTE INAPLICÁVEL ANTE O VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, II, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1 Apelação Cível interposta contra sentença que acolheu a prejudicial de mérito e extinguiu o Mandado de Segurança com resolução de mérito, com base no art. 487, II, do CPC, c/c art. 23 da Lei nº 12.016/2009, face ao reconhecimento da decadência do direito à impetração. O impetrante buscava afastar a cobrança de IPTU sobre imóvel que alega possuir destinação e natureza estritamente rurais, atraindo a incidência de ITR. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a decadência do direito de impetrar o Mandado de Segurança, considerando: (i) se o envio da guia de cobrança do IPTU firma presunção de notificação do ato coator; (ii) se o protocolo de impugnação administrativa intempestiva opera efeitos suspensivos sobre o prazo decadencial do writ; e (iii) se a invocação de fato superveniente decorrente de decisões em demandas análogas possui o condão de afastar a decadência formal da via eleita. III. Razões de decidir 3. Consoante o art. 23 da Lei nº 12.016/2009, o direito de requerer mandado de segurança extingue-se decorridos 120 dias da ciência do ato impugnado. Em se tratando de IPTU, a remessa do carnê de pagamento ao endereço do contribuinte configura notificação presumida do lançamento tributário, nos moldes da Súmula nº 397 do STJ, cabendo ao devedor infirmar o recebimento, ônus do qual não se desincumbiu. 4. A impugnação apresentada na esfera administrativa fora do prazo legal regulamentar local transmuda-se em mero pedido de reconsideração. Manifestações administrativas extemporâneas não possuem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN), tampouco de paralisar ou revigorar o curso do prazo decadencial do remédio constitucional, incidindo o óbice previsto na Súmula nº 430 do STF. 5. Verificado que a ação mandamental foi proposta em lapso temporal que supera com folga o limite de 120 dias contados da notificação presumida dos lançamentos fiscais, configura-se de forma inarredável a decadência. 6. A alegação de fato superveniente pautado em provimentos favoráveis em feitos paralelos resta despida de utilidade frente ao vício formal insanável da intempestividade do writ, restando resguardado o direito do contribuinte de debater a matéria de fundo (incidência de ITR versus IPTU) por intermédio das vias ordinárias. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A notificação do lançamento do IPTU presume-se com o envio do carnê ao endereço do contribuinte, competindo a este o ônus de afastar tal presunção fática. 2. A impugnação administrativa intempestiva equivale a mero pedido de reconsideração e não interrompe ou suspende o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 para a impetração de mandado de segurança."