Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Carpina Avenida Presidente Getúlio Vargas, S/N, SÃO JOSÉ, CARPINA - PE - CEP: 55815-105 - F:(81) 36228638 Processo nº 0003103-55.2025.8.17.2470 AUTOR(A): MARIA RITA DA SILVA OLIVEIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARIA RITA DA SILVA OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL S/A (ID 212518114), objetivando a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos materiais, além de indenização por danos morais. O réu apresentou contestação, alegando, em síntese, preliminares de impugnação à justiça gratuita, ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Estadual, sob o argumento de que a gestão dos índices do Fundo PASEP cabe à União. Suscitou a prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do CDC à relação estatutária do PASEP e rechaçou a alegação de desfalques, argumentando que os débitos apontados correspondem a repasses regulares de rendimentos e abonos realizados diretamente na folha de pagamento (FOPAG) ou conta corrente da autora, ao longo dos anos. Invocou a inexistência de ato ilícito e de danos morais e materiais, pugnando, ao fim, pela total improcedência dos pedidos e requerendo a produção de prova pericial contábil (ID 214934631). A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da petição inicial (ID 221668977). Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. A presente ação é movida em face do Banco do Brasil, sob a alegação de má gestão da conta individualizada do PASEP da parte autora, com supostos saques indevidos. Com efeito, a contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor-PASEP foi instituída pela Lei Complementar nº 8, de 03/12/1970, com o fito de promover o programa de formação do patrimônio jurídico do servidor. Posteriormente, houve a unificação do PASEP com o fundo do Programa de Integração Social-PIS, pela Lei Complementar nº 26, de 11/09/1975, passando ao único fundo PIS/PASEP. Destarte, a partir de 5 de outubro de 1988, o Fundo deixou de contar com os recursos provenientes de arrecadação de contribuições, porquanto o art. 239 da Constituição Federal lhes deu outra destinação, a saber: custear o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono de um salário mínimo, previsto em seu § 3º, administrados pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, preservando, todavia, sob a responsabilidade do Ministério da Fazenda, os patrimônios acumulados do PIS e do PASEP arrecadados até 4 de outubro de 1988. Desse modo, o texto da Constituição de 1988 vedou a distribuição da arrecadação de que trata o art. 239, para depósitos nas contas individuais dos participantes, atualmente com redação dada pela EC nº 103/2019, in verbis: "Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970 e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo." Inexoravelmente, com a promulgação da atual Carta Magna, somente possuem saldo em contas individuais de PIS/PASEP aqueles que contribuíram para ela até o dia 04 de outubro de 1988 e não tenham procedido saque total dos valores depositados. Sendo, a partir de então, devidos os abonos, para os que percebem até dois salários mínimos e rendimentos anuais. Nessa senda, não é demais lembrar que, por ocasião da aposentadoria, a autora teve direito ao saque do saldo existente em sua conta do fundo PIS/PASEP, na medida em que sua conta é anterior ao advento da Constituição de 1988, conforme teor do artigo 4º, da Lei Complementar nº 26, de 11/09/1975, atualmente com nova redação dada pela Lei nº 13.932/2019: "Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares." "§ 1º - Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular da conta individual, poderá ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica de servidores civis e militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da lei civil." Outrossim, era permitido aos participantes o saque por ocasião de seu casamento, até 04/10/1988, quando a CF/88 revogou tal modalidade de retirada. Neste caso, a produção da prova pericial requerida pelas partes (ID 236651162 e ID 236817560) se revela inútil para o processo. O acervo de documentos anexado aos autos fornece dados suficientes para a solução do litígio, mormente com a definição do ônus da prova por parte do STJ para o caso da hipótese (Tema 1.300), a ser explorado em linhas posteriores. É, pois, despicienda a produção de outras provas, eis que a matéria depende de prova exclusivamente documental, já carreada aos autos pelas partes, sendo prescindível a produção de prova pericial. A produção de prova pericial somente se justifica se evidenciada sua estrita necessidade para a formação do convencimento judicial, situação não ocorrida no caso dos autos. Ademais, no caso, a parte autora concordou com a realização da prova pericial contábil requerida pelo réu (ID 236817560), mas, conforme fundamentado, esta se mostra desnecessária. Passo, pois, ao julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Afasto a preliminar de impugnação à justiça gratuita, uma vez que a parte ré não trouxe aos autos elementos concretos capazes de elidir a presunção de hipossuficiência financeira da parte autora, que é aposentada (ID 212520283), restando mantido o benefício deferido no ID 212601153. Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva. Acerca da legitimidade do Banco do Brasil nas ações que versem sobre desfalque de recursos das contas PASEP, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1150), fixou a seguinte tese: "“O Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”." A preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum também não merece prosperar, pois, ao contrário do que sustenta o réu, a presente demanda não tem por objeto a discussão de políticas públicas ou critérios gerais de atualização do PASEP que envolvam interesse jurídico direto da União, mas sim a apuração de desfalques, saques indevidos e ausência de correta aplicação dos rendimentos na conta individualizada da autora, imputando ao Banco do Brasil, sociedade de economia mista, falhas na gestão do fundo. Nessa perspectiva, é firme o entendimento consolidado pela Súmula 556 do STF e pela Súmula 42 do STJ no sentido de que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas em que figure sociedade de economia mista no polo passivo. A tese do Tema 1150 do STJ confirma esse cenário. Por fim, afasto a prejudicial de prescrição. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento sobre a matéria por meio do Tema 1150 (STJ) que fixou o prazo prescricional em 10 (dez) anos, nos moldes do art. 205 do Código Civil e definiu a data da ciência inequívoca dos desfalques na conta vinculada ao PASEP como sendo o termo inicial da contagem do referido prazo, senão vejamos: "“ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”" A grande celeuma, contudo, ainda residia na definição precisa desse termo inicial (dies a quo) para a contagem deste prazo decenal sob a ótica da Teoria da Actio Nata, mais precisamente, se corresponde à data do saque da aposentadoria ou à data de acesso aos extratos e/ou microfichas da movimentação das contas. A controvérsia foi definitivamente dirimida com o julgamento do Tema Repetitivo 1.387 do STJ (Representativo de Controvérsia nº 8 do TJPE), recentemente transitado em julgado, o qual especificou o termo inicial da fluência do prazo nos seguintes e exatos termos: "“O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.”" Conforme as irretocáveis orientações da Corte Superior, o prazo prescricional para as ações que buscam o ressarcimento de danos em contas do PASEP é de 10 (dez) anos, com base no art. 205 do Código Civil e o termo inicial da prescrição ocorre de forma inequívoca no momento do saque do principal após a aposentadoria, pois é nesse instante que o titular tem ciência do montante disponibilizado e de eventuais desfalques, nascendo ali a sua pretensão reparatória. No caso em tela, a prova documental é cristalina e absoluta. O extrato bancário (ID 214938983) demonstra, de forma incontroversa, que a parte autora realizou o saque do saldo principal de sua conta PASEP em 08/08/2018, data em que a conta foi efetivamente zerada. Assim, dado que o termo inicial do prazo decenal ocorreu na referida data e que a presente demanda foi protocolada em 11/08/2025 (ID 212518114), não há de se falar em prescrição. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Registro, desde logo, que o pedido formulado na exordial deve ser julgado improcedente. A controvérsia cinge-se à existência de desfalques na conta PASEP, sob a alegação da requerente de que jamais sacou ou recebeu os valores supostamente depositados em sua conta referentes ao PASEP, desconhecendo a destinação ou lançamentos a débito apontados no extrato. De início, registro que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.300 sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 2.162.323/PE e conexos), fixou a seguinte tese: "“Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC”" Nessa esteira, quem pleiteia em juízo tem o ônus e a incumbência de provar os fatos por eles afirmados. A inversão do ônus probatório, estabelecido na legislação consumerista, constitui exceção à regra geral disposta no artigo 373, inciso I, do CPC quanto à produção de provas, devendo ser aplicado de acordo com a verossimilhança das alegações da parte, o que não ocorreu no presente caso. E, ainda que tal requisito estivesse presente, o Superior Tribunal de Justiça expressamente afastou a possibilidade de tal inversão. No caso concreto, a parte autora alega que é titular de conta individual do PASEP, sob gestão do Banco do Brasil, e que, após a obtenção de extratos bancários, identificou que jamais efetuou os saques ou recebeu os valores indicados como depositados em sua conta. Assim, apontou divergência relevante entre o valor de saldo na conta e aquele que entende ser o correto (ID 212518114). A tese do Tema Repetitivo n.º 1.300 do STJ é clara ao estabelecer uma distribuição dinâmica do ônus probatório, a depender da modalidade do saque contestado. Para que se possa aplicar a regra da alínea b, que impõe o ônus ao banco, é imprescindível que o autor, ao menos, aponte indícios ou alegações específicas de que os desfalques ocorreram mediante "saque em caixa". Contrariamente, a análise dos documentos (ID 214938983) revela que todas as saídas de valores ocorreram sob as formas de pagamento na Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) e de crédito em conta bancária do titular. Nesse cenário, o autor não produziu sequer início de prova sobre o fato constitutivo de seu direito, no sentido de que deixou de receber os valores depositados em sua folha de pagamento ou em sua conta bancária. De outro lado, o banco demonstrou que enviou os recursos corretamente para o próprio titular, de modo que, sem a prova de que o dinheiro não chegou ao seu destino final, considero válidos todos os repasses classificados como PASEP-FOPAG e Crédito em Conta. Com efeito, tal como definido pelo C. STJ, não se pode atribuir ao réu o ônus de fazer prova negativa destes fatos, asseverando que foram apresentados extratos indicando justamente o oposto, ou seja, a realização de créditos durante anos na folha de pagamento da parte autora. Ademais, registro que se operou a preclusão consumativa de eventual apresentação, pelo autor, das folhas de pagamento ou contracheques em que foram realizados os créditos advindos da conta PASEP, visto que deveriam acompanhar a inicial na forma dos arts. 223, 319, VI e 434 do Código de Processo Civil. "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. ALEGADOS DESFALQUES E AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA . JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO . TEMA 1.150/STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART . 205 DO CC. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.300/STJ . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de instituição financeira, julgou improcedentes os pedidos relacionados a alegadas irregularidades na gestão de conta vinculada ao PASEP, consistentes em desfalques e ausência de atualização adequada dos valores depositados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem realização de perícia contábil; (ii) estabelecer se a instituição financeira é parte legítima e se a Justiça Estadual é competente para o julgamento da demanda; (iii) determinar o prazo prescricional aplicável à pretensão de recomposição de saldo de conta PASEP; e (iv) verificar se restou comprovada a ocorrência de desfalques aptos a ensejar indenização material e moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado é o destinatário da prova e pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do art . 370 do CPC, quando o conjunto probatório se mostra suficiente ao julgamento, inexistindo cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide. 4. A realização de perícia contábil revela-se inócua quando a parte autora não apresenta documentos mínimos indispensáveis, como contracheques e extratos da conta de destino, aptos a demonstrar a ausência de repasse dos valores debitados da conta vinculada. 5 . O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.150, firmou entendimento de que a instituição financeira gestora possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão das contas PASEP, competindo à Justiça Estadual processar e julgar tais demandas. 6. A pretensão de recomposição de saldo em conta PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art . 205 do Código Civil, cujo termo inicial corresponds à ciência inequívoca do alegado prejuízo, não configurada a prescrição no caso concreto. 7 . Nos termos do Tema Repetitivo 1.300 do STJ, quando os débitos na conta PASEP ocorrem sob as rubricas crédito em conta ou folha de pagamento (FOPAG), incumbe ao participante comprovar a ausência de repasse dos valores, por se tratar de fato constitutivo do direito, conforme art . 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão do ônus da prova. 8. A ausência de comprovação documental pré-constituída do alegado desfalque, que deveria instruir a petição inicial nos termos do art. 434 do CPC, impede o reconhecimento de falha na prestação do serviço e afasta a configuração de ato ilícito e do dever de indenizar, inclusive por danos morais . IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1 . Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide ocorre diante da suficiência do conjunto probatório e da inutilidade da perícia requerida. 2. Compete à parte autora comprovar a ausência de repasse de valores debitados sob as rubricas crédito em conta ou folha de pagamento em conta PASEP, sendo incabível a inversão do ônus da prova. 3 . A ausência de prova do fato constitutivo do direito impede o reconhecimento de desfalque e afasta o dever de indenizar por danos materiais e morais. Dispositivos citados: CPC, arts. 85, § 11, 370, 373, I, 434 e 1.026, § 2º; CC, art . 205. Julgados relevantes: STJ, Tema Repetitivo 1.150; STJ, Tema Repetitivo 1.300; TJRN, Apelação Cível nº 0871582-27 .2023.8.20.5001, Rel . Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, j. 13.12 .2024, DJe 17.12.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0802089-67.2022 .8.20.5107, Rel. Desª . Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 05.12.2024, DJe 09 .12.2024.(TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08693492320248205001, Relator.: ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Data de Julgamento: 02/03/2026, Segunda Câmara Cível)" Destaco a despeito de, in casu, o fundamento da demanda não residir na tese de incorreção da evolução do montante - que as saídas regulares de dinheiro diminuem a base de cálculo para o ano seguinte, inexistindo, pois, conduta ilícita na gestão da conta PASEP da parte promovente. Ainda, o autor não procedeu a nenhuma comprovação de eventuais ilegalidades procedidas pelo requerido, sendo cediço que a correção nesses casos decorre de lei própria e não da liberalidade do gestor da conta ou mediante aplicação de correção prevista em legislação diversa. A título de esclarecimento, a metodologia de cálculo deve adotar os critérios legais estabelecidos pela Lei nº 7.738/89, alterada pela Lei nº 7.764/89, pela Lei nº 7.959/89 e pela Lei nº 9.365/96, bem como a resolução nº 2.131/94 do Conselho Monetário Nacional. Cumpre esclarecer que não incide nesses casos, como pretende a autora, a utilização de juros de mora de 6 e 12% ao ano e correção monetária pelo ENCOGE, pois representam critérios distintos dos determinados pela legislação de vigência, que inflam artificialmente o suposto saldo devedor. Deve-se aplicar, ainda, as operações de conversão de moedas entre Cruzeiro Real e Real, aplicando-se o divisor 2.750 da forma correta. Não se trata de verificar se os valores disponibilizados à autora em momento de aposentadoria são compatíveis com o árduo trabalho reconhecidamente desempenhado durante seu período de atividade, mas sim de verificar a evolução dos depósitos mediante a legislação vigente aplicável a esta espécie sui generis de conta vinculada ao servidor, inaplicáveis os índices ordinários de correção, como pretende a requerente. A mera insatisfação com os valores, como ressaltado, não se presta a confirmação de seu direito. Convém destacar que anualmente, o Fundo PIS-PASEP promove a atualização monetária dos saldos das contas individuais, paga juros aos cotistas e distribui rendimentos e resultados das aplicações dos recursos administrados, na proporção de seus saldos individuais junto ao Fundo (disponível em: www.tesouro.fazenda.gov/fundo-pis-pasep). A quantia paga sob forma de juros e distribuição de resultados pode ser sacada anualmente pelo cotista do PIS-PASEP junto ao Banco do Brasil - agente operador do PASEP. Assim, tem-se que os rendimentos anuais pagos ao servidor reduzem o saldo individual havido antes do saque final por ocasião de sua aposentadoria. Nesse diapasão, ressoa carente de qualquer respaldo legal a pretensão deduzida, mormente porque os valores apontados - sobretudo em decorrência das distorções de fato gerador e índices aplicados - não se coadunam com a realidade fática, atinente ao saldo médio das contas individuais junto ao Fundo PASEP. Por oportuno, e a título de exemplo, ressalto que o Relatório de Gestão do Fundo PIS-PASEP, exercício 2006-2007 esclarece acerca da queda gradual no número de contas ativas e explicita que tal cenário é esperado, pois decorre da ausência de ingresso de novos participantes no Fundo PIS-PASEP, bem como da circunstância de que existe o natural desligamento de cotistas do fundo quando se efetua o resgate integral de cotas, por ocorrência de uma das modalidades de saque previstas na legislação. Por todos esses fatores, conclui que o saldo médio dessas contas é baixo, situando-se na faixa de R$ 2.090,50, em 31.05.2020, isto para os cotistas que aderiram desde 1970 e não sacaram os valores até então (disponível em: https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/relatorio-de-gestao-do-fundo-pis-pasep/2020/114). De modo que o acúmulo na conta individual de valores muito elevados, tais como os pleiteados pela autora, não se revela razoável, na medida em que flagrantemente incompatível com a média do saldo médio dos demais integrantes do Fundo. Por fim e em natural consequência à fundamentação acima tecida, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. A instituição bancária cumpriu seus deveres corretamente. O sofrimento narrado não deriva de ato ilegal da parte promovida. Sem ato ilícito, inexiste obrigação de indenizar. Por isso, a improcedência é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do atual Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, ficando suspensa a sua exigibilidade em virtude da gratuidade judiciária deferida. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões no prazo legal e subam os autos ao TJPE. A oposição de embargos de declaração com a finalidade exclusiva de rediscussão de mérito ou de reconsideração da decisão poderá ser apenada na forma do art. 1026, §2º, CPC, sendo vedada a banalização do recurso como mera forma de abreviar a reanalise dos autos e majorar eventual prazo do meio de impugnação adequado. Carpina, data da assinatura eletrônica. Rafael Costa Vasconcelos Santos Juiz de Direito em exercício cumulativo
