Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe AV DOUTOR BELMINO CORREIA, 144, Contatos para atendimento virtual: Whats APP 81- 3181-9274 e e-mail: [email protected]., Centro, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54759-000 - F:(81) 31819273 Processo nº 0004426-51.2025.8.17.2420 AUTOR(A): ANA CLARA MARINHO DOS SANTOS RÉU: CAMARAGIBE PREFEITURA, INSTITUTO DE APOIO A GESTAO EDUCACIONAL SENTENÇA Vistos, etc. ANA CLARA MARINHO DOS SANTOS ajuizou ação em face do MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE e do IGEDUC, objetivando a anulação da questão nº 91 da prova tipo 03 do concurso público para Guarda Municipal de Camaragibe. Alega que a questão, referente à união de conjuntos, contém erro material grosseiro. Sustenta que os conjuntos apresentados eram A = {2, 4, 6, 8} e B = {2, 3, 5, 7}, de modo que a união correta seria {2, 3, 4, 5, 6, 7, 8}. Contudo, a questão indicou o conjunto {2, 3, 5, 7}, enquanto a justificativa da banca apresentou {2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9}. O IGEDUC alegou ausência de interesse processual e, no mérito, invocou o Tema 485 do STF. O Município suscitou ilegitimidade passiva e também requereu a improcedência. As partes dispensaram a produção de outras provas. É o relatório. Decido. A controvérsia encontra-se suficientemente esclarecida pela prova documental constante dos autos. A análise da pretensão não exige a produção de prova oral nem a realização de perícia, pois a existência do erro alegado pode ser verificada diretamente mediante a comparação entre os conjuntos indicados no enunciado, a resposta reputada correta e a justificativa apresentada pela banca examinadora. Ademais, os réus requereram expressamente o julgamento antecipado da lide, enquanto a autora, devidamente intimada para especificar provas, permaneceu silente. Assim, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Da preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Camaragibe O Município de Camaragibe sustenta ser parte ilegítima porque a elaboração e a correção das provas ficaram sob responsabilidade do IGEDUC. A preliminar não merece acolhimento. A legitimidade das partes deve ser analisada à luz da teoria da asserção, considerando-se as afirmações deduzidas na petição inicial e a relação jurídica material apresentada pela parte autora. Embora o IGEDUC tenha sido contratado para executar etapas do concurso, elaborar as questões e proceder à correção da prova objetiva, o certame foi promovido pelo Município de Camaragibe, a quem compete homologar o resultado, observar a ordem classificatória e praticar os atos subsequentes de convocação, nomeação e posse. A pretensão não se limita a uma declaração abstrata de incorreção da questão. A autora requer a atribuição da respectiva pontuação e a retificação de sua classificação oficial, providências que produzem efeitos diretos sobre o concurso público municipal e exigem a atuação do ente responsável pelo certame. O próprio edital estabelece que a homologação do resultado e a convocação dos candidatos aprovados são de responsabilidade do Município de Camaragibe. O precedente invocado pelo ente municipal não conduz a conclusão diversa. Além de se referir às circunstâncias específicas da demanda então examinada, não afasta a legitimidade do ente público em ação de procedimento comum quando o provimento pretendido repercute diretamente sobre o resultado oficial do concurso e sobre atos administrativos que somente podem ser praticados pela Administração municipal. Reconheço, portanto, a legitimidade passiva do Município de Camaragibe e rejeito a preliminar. Da alegada ausência de interesse processual O IGEDUC sustenta a ausência de interesse processual porque, segundo afirma, a pretensão formulada seria incompatível com o Tema 485 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. A preliminar igualmente deve ser rejeitada. O interesse processual decorre da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional pretendida. No caso, a autora afirma ter sido prejudicada por erro material existente em questão de concurso público e pretende obter a atribuição do ponto correspondente e a retificação de sua classificação. O provimento jurisdicional requerido é útil e necessário à obtenção do resultado pretendido, não sendo possível alcançá-lo independentemente da atuação judicial, uma vez que o recurso administrativo foi rejeitado e o gabarito definitivo mantido. A discussão acerca dos limites do controle jurisdicional das questões de concurso público diz respeito ao mérito da pretensão, não à existência de interesse de agir. Além disso, o próprio entendimento firmado no Tema 485 não impede o controle judicial da legalidade dos atos da banca examinadora. O que se veda é a substituição da banca pelo Poder Judiciário para reavaliar critérios técnicos, respostas ou notas, ressalvadas as hipóteses de ilegalidade ou inconstitucionalidade. A autora sustenta precisamente a ocorrência de erro material grosseiro e objetivamente demonstrável, hipótese que, em tese, autoriza o controle jurisdicional. Rejeito, assim, a preliminar de ausência de interesse processual. Do mérito O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 485 da repercussão geral, firmou entendimento de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar questões e critérios de correção. A própria tese, contudo, ressalva as hipóteses de ilegalidade ou inconstitucionalidade. O caso dos autos, contudo, enquadra-se nessa exceção, pois não se trata de escolher entre interpretações técnicas possíveis nem de substituir o juízo da banca. A questão contém erro objetivo e imediatamente verificável. Os conjuntos indicados são: A = {2, 4, 6, 8}; B = {2, 3, 5, 7}. Logo, a união correta seria: A ∪ B = {2, 3, 4, 5, 6, 7, 8}. A assertiva da prova omitiu os elementos 4, 6 e 8. A justificativa da banca, por sua vez, incluiu indevidamente o número 9, que não pertence a nenhum dos conjuntos. Há, portanto, contradição entre o enunciado, a justificativa administrativa e o resultado matematicamente correto. A própria banca, ao justificar o gabarito, apresentou resposta diferente daquela constante da questão e igualmente incorreta. Trata-se de erro material grosseiro, cuja constatação prescinde de avaliação subjetiva ou aprofundamento técnico. Por essa razão, a intervenção judicial não viola o Tema 485 do STF, mas se insere precisamente na ressalva nele prevista para situações de flagrante ilegalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) rejeito as preliminares suscitadas pelos réus; b) JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para declarar inválida, em relação à autora, a questão nº 91 da prova tipo 03 do concurso público para Guarda Municipal de Camaragibe; c) determino ao IGEDUC que atribua à autora a pontuação correspondente; d) determino aos réus que promovam a retificação da pontuação e a reclassificação da autora no certame, observada a nova nota nos atos subsequentes, sem que daí decorra direito automático à nomeação ou posse. Condeno os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo, equitativamente, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), rateados igualmente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMARAGIBE, 23 de julho de 2026 Juiz(a) de Direito
