Ementa
Ante o exposto, na reclamação trabalhista movida por ROSE LANE DA SILVA MOURA em face de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, pronuncio a prescrição quanto ao direito de a autora reclamar os créditos existentes em data anterior a 23/6/2021 e, no mérito propriamente dito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para declarar a nulidade da justa causa aplicada e a rescisão indireta do contrato de trabalho em 14/6/2026, bem como para condenar a 1ª reclamada ao cumprimento das obrigações e ao pagamento das parcelas abaixo discriminadas: - aviso prévio de 69 (sessenta e nove) dias; - salário retido do mês de maio/2026; - saldo de salário de 14 (quatorze) dias referente ao mês de junho/2026; - 13º salário de 2026, proporcional a 8/12; - férias 2025/2026, integrais simples, e 2026/2027, proporcionais a 7/12, ambas acrescidas de 1/3; - multa do §8º do art. 477 da CLT; - efetuar os depósitos do FGTS sobre as parcelas pagas no vínculo, referentes aos períodos em que não houve recolhimentos, bem como sobre as parcelas objeto da presente condenação sobre as quais haja sua incidência (aviso prévio, salário retido, saldo de salário e 13º salário); - efetuar o recolhimento da indenização compensatória de 40%, incidente sobre o total dos depósitos do FGTS, exceto sobre o aviso prévio indenizado; e - entregar à parte autora os documentos hábeis ao levantamento dos depósitos do FGTS. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Condeno o 2º reclamado subsidiariamente ao pagamento de todas as verbas com natureza pecuniária deferidas nesta decisão. Devidos honorários advocatícios sucumbenciais conforme arbitrados na fundamentação. Com escopo de evitar-se enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Concedo à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. Sentença líquida. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Custas, no valor de R$ 670,46, pelos reclamados, sobre o valor da condenação de R$ 33.523,18, consoante planilha de cálculos anexa, isento o 2º reclamado (art. 790-A, I, da CLT). Intimem-se as partes.