Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0008000-43.2022.8.17.2370 AUTOR(A): PAMESA DO BRASIL S/A RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 248441575, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária cumulada com Repetição de Indébito ajuizada por PAMESA DO BRASIL S/A (atual VETRUS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando, em síntese, o reconhecimento do seu direito de não se submeter ao recolhimento de valores para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, bem como a restituição dos valores já pagos a esse título. Aduz a parte autora, em suma, que é beneficiária de incentivo fiscal do PRODEPE desde 1999, concedido por prazo certo e sob condição onerosa. Sustenta que a posterior instituição do FEEF pela Lei Estadual nº 15.865/2016, que passou a exigir o depósito de 10% do valor do incentivo como condição para sua manutenção, representa uma alteração unilateral ilegal e inconstitucional, por violar seu direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a segurança jurídica (art. 178 do CTN e Súmula 544 do STF), além de invadir a competência tributária da União e desrespeitar outras normas constitucionais. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade dos depósitos e, no mérito, a declaração de inexigibilidade da cobrança com a condenação do réu à repetição do indébito. O despacho de Id. 142960774 postergou a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à manifestação do réu. O Estado de Pernambuco apresentou contestação (Id. 148042573), alegando, em síntese, a legalidade da cobrança. Argumenta que o depósito no FEEF não possui natureza tributária e que a autora, ao ter seu benefício renovado em 2019, já após a instituição do Fundo, aderiu às novas regras, não havendo que se falar em surpresa ou violação a direito adquirido. Defendeu, ainda, a ausência de comprovação dos recolhimentos para fins de repetição de indébito. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (Id. 228379825), refutando os argumentos da defesa, reiterando os termos da inicial e defendendo ter comprovado o recolhimento indevido. Na oportunidade, informou sua nova denominação social para VETRUS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 228510624), ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado da lide (Ids. 234523223 e 235204713). É o relatório. Decido. Sem preliminares ou questões processuais pendentes de análise. Assim, diante do conjunto probatório formado, passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se em verificar a legalidade e a constitucionalidade da exigência de depósito ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, instituído pela Lei Estadual nº 15.865/2016, como condição para a manutenção de benefício fiscal do PRODEPE concedido à parte autora. A parte autora sustenta que o incentivo fiscal do PRODEPE configura-se como isenção onerosa e concedida por prazo certo, atraindo a proteção do art. 178 do Código Tributário Nacional e da Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal, o que impediria a sua modificação unilateral pelo Estado. Art. 178 do CTN - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975) Súmula nº 544 do STF – Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. O Estado de Pernambuco, em contrapartida, defende que a exigência não possui natureza tributária, mas sim de medida revisional de benefício fiscal, autorizada pelo Convênio ICMS nº 42/2016 e validada pelo STF. Analisando a controvérsia, concluo que não assiste razão à parte autora. A Lei Estadual nº 15.865/2016 e o Decreto nº 43.346/2016 instituíram o FEEF com fundamento no Convênio ICMS nº 42/2016 do CONFAZ, que autorizou os Estados a condicionarem a fruição de benefícios fiscais ao depósito de até 10% do incentivo concedido. A exigência de recolhimento ao FEEF não instituiu novo tributo nem majorou o ICMS, pois não alterou o fato gerador, a base de cálculo ou a alíquota do imposto. Trata-se de condição superveniente para a manutenção de benefício fiscal, adotada com a finalidade de reequilibrar as finanças públicas, razão pela qual não se submetem às limitações constitucionais aplicáveis à instituição ou majoração de tributos. No mesmo sentido, também não procede a alegação de violação ao art. 178 do CTN, à Súmula 544 do STF ou ao direito adquirido. Conforme entendimento consolidado do TJPE, o PRODEPE constitui programa de incentivo fiscal de adesão facultativa, cuja fruição pode ser condicionada aos requisitos posteriormente estabelecidos em lei. Nesse sentido: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL – FEEF. PRODEPE. DEPÓSITO COMPULSÓRIO DE 10% SOBRE O BENEFÍCIO FISCAL. MEDIDA REVISIONAL. AUSÊNCIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 15.865/2016. ADESÃO FACULTATIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 544 DO STF. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa beneficiária do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, insurgindo-se contra sentença que manteve a exigência do depósito mensal de 10% sobre o valor do benefício fiscal usufruído, destinado ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF, instituído pela Lei Estadual nº 15.865/2016 e regulamentado pelo Decreto nº 43.346/2016. Sustenta a apelante a inconstitucionalidade da referida obrigação, sob alegação de violação aos princípios da legalidade, anterioridade e segurança jurídica, bem como do direito adquirido e do art. 178 do CTN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a exigência de depósito de 10% do valor do incentivo fiscal do PRODEPE ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF configura medida revisional legítima, ou se representa instituição indireta de tributo, em afronta às limitações constitucionais do poder de tributar e à Súmula 544 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício fiscal da apelante foi concedido após a vigência da Lei Estadual nº 15.865/2016, inexistindo direito adquirido ou expectativa legítima a regime anterior, pois a obrigação de recolhimento já integrava as condições do programa. 4. O PRODEPE é programa de adesão facultativa e natureza de incentivo econômico, não configurando isenção tributária onerosa; por isso, é inaplicável a Súmula 544 do STF. 5. O Convênio ICMS nº 42/2016 do CONFAZ autorizou expressamente os Estados e o Distrito Federal a condicionarem a fruição de incentivos fiscais à realização de depósitos em fundos de equilíbrio fiscal ou à redução proporcional dos benefícios. 6. A Lei Estadual nº 15.865/2016 e o Decreto nº 43.346/2016 foram editados com base nessa autorização, com o objetivo de recompor a arrecadação estadual e manter o equilíbrio das contas públicas, em contexto de retração econômica. 7. A exigência de 10% sobre o benefício não possui natureza tributária, mas revisional, não se sujeitando às limitações constitucionais do poder de tributar (art. 150, III, a, b e c, CF). Trata-se de condição legítima para manutenção do incentivo, e não de imposição fiscal. 8. A jurisprudência desta Corte (TJPE) reconhece a constitucionalidade da medida e sua compatibilidade com o Convênio ICMS nº 42/2016, prevalecendo a presunção de constitucionalidade das leis estaduais, conforme precedentes dos Des. Fernando Cerqueira, Erik de Sousa Dantas Simões e Josué Sena. 9. O entendimento coaduna-se com o voto do Min. Luís Roberto Barroso na ADI nº 5635/DF, no qual se reconhece a legitimidade de normas estaduais análogas, voltadas à preservação do equilíbrio fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O depósito de 10% sobre o valor do incentivo fiscal do PRODEPE ao FEEF constitui medida revisional legítima, amparada no Convênio ICMS nº 42/2016, e não possui natureza tributária. 2. A exigência não viola os princípios da legalidade, anterioridade, irretroatividade ou segurança jurídica. 3. É inaplicável a Súmula 544 do STF, por não se tratar de isenção onerosa, mas de benefício fiscal de adesão facultativa. 4. Presume-se constitucional a Lei Estadual nº 15.865/2016, até ulterior decisão em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5635/DF. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI; art. 150, III, a, b e c; CTN, art. 178; Lei Estadual nº 15.865/2016; Decreto nº 43.346/2016; Convênio ICMS nº 42/2016 (CONFAZ). Jurisprudência relevante citada: TJPE, AI nº 0002535-14.2023.8.17 .9000, Rel. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, j. 05/03/2024; TJPE, AI nº 0018537-93.2022.8.17.9000, Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões, j. 07/02/2023; TJPE, AP nº 16025-56.2020, Rel. Des. Josué Sena, j. 06/12/2023; STF, ADI nº 5635/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cívelnº 0117156-35.2024.8.17.2001 ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento à Apelação, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da assinatura eletrônica. Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P02 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 01171563520248172001, Relator: PAULO ROMERO DE SA ARAUJO, Data de Julgamento: 01/12/2025, Gabinete do Des . Paulo Romero de Sá Araújo (2ª CDP) (2)) Assim, o benefício não foi revogado, mas apenas submetido a nova condição para sua manutenção. Tal entendimento foi corroborado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.635/DF, que reconheceu a constitucionalidade de legislações estaduais que instituíram fundos de equilíbrio fiscal mediante redução transitória de benefícios de ICMS. No mesmo sentido, a jurisprudência do TJPE é pacífica ao rejeitar as teses sustentadas pela autora: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. PRODEPE. FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL – FEEF. REDUÇÃO PARCIAL DE BENEFÍCIO FISCAL. CONDICIONAMENTO À FRUIÇÃO DE INCENTIVO FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA E À SÚMULA 544 DO STF. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária e Apelação interpostas pelo Estado de Pernambuco contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Seb do Brasil Produtos Domésticos LTDA, para desconstituir o Auto de Infração nº 2022.000001251469-13, lavrado em razão da perda de benefício fiscal do PRODEPE decorrente do atraso no recolhimento do depósito destinado ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF. O ente estadual sustenta a constitucionalidade do Convênio ICMS nº 42/2016, da Lei Estadual nº 15 .865/2016 e do Decreto nº 43.346/2016, defendendo a legitimidade da exigência do depósito de 10% como condição para manutenção do incentivo fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a exigência de depósito ao FEEF, como condição para fruição de benefício fiscal vinculado ao PRODEPE, é compatível com a Constituição Federal e com a legislação tributária; (ii) estabelecer se a redução parcial do incentivo fiscal configura afronta à Súmula 544 do STF, ao direito adquirido ou ao princípio da anterioridade tributária; (iii) determinar se o inadimplemento ou atraso no recolhimento do depósito ao FEEF autoriza a perda do benefício fiscal e a constituição do crédito tributário correspondente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Convênio ICMS nº 42/2016 autorizou os Estados e o Distrito Federal a condicionarem a fruição de incentivos fiscais do ICMS ao depósito de percentual equivalente a, no mínimo, 10% do benefício fiscal em fundo estadual destinado ao equilíbrio fiscal. 4. A Lei Estadual nº 15.865/2016 e o Decreto nº 43.346/2016 instituem mecanismo de redução parcial e temporária de benefício fiscal, sem extinguir os incentivos vinculados ao PRODEPE. 5. A exigência de depósito ao FEEF não configura criação de nova espécie tributária nem majoração do ICMS, pois permanecem inalterados o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota do tributo. 6. A redução parcial do incentivo fiscal não viola o princípio da anterioridade tributária, uma vez que a medida possui natureza revisional de benefício fiscal e não representa instituição ou aumento de tributo. 7. O condicionamento da manutenção do benefício fiscal ao recolhimento do depósito ao FEEF não afronta a Súmula 544 do STF, porque não há supressão de isenção concedida sob condição onerosa, mas apenas revisão parcial do incentivo fiscal. 8. O inadimplemento ou recolhimento extemporâneo do depósito ao FEEF implica perda do benefício fiscal no respectivo período de apuração, conforme previsão expressa do art. 4º da Lei nº 15.865/2016 e do art. 2º do Decreto nº 43.346/2016. 9. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.635/DF, reconhece a constitucionalidade de fundos estaduais de equilíbrio fiscal estruturados a partir da redução transitória de benefícios fiscais de ICMS, afastando alegações de violação à vedação de vinculação de receitas, à não cumulatividade e à proporcionalidade. 10. A exigência de depósito ao FEEF não caracteriza empréstimo compulsório disfarçado, pois inexistem os requisitos previstos no art. 148 da Constituição Federal e a adesão aos programas de incentivo fiscal é facultativa ao contribuinte. 11. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco consolidou entendimento pela constitucionalidade e legalidade da exigência de depósito ao FEEF como condição para manutenção de incentivos fiscais vinculados ao ICMS. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Remessa Necessária provida e apelação prejudicada. Decisão unânime. Tese de julgamento: 1. A exigência de depósito ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF, como condição para fruição de benefício fiscal do ICMS, possui amparo no Convênio ICMS nº 42/2016 e na legislação estadual pertinente. 2. A redução parcial e temporária de benefício fiscal não configura criação ou majoração de tributo e não viola o princípio da anterioridade tributária. 3. O condicionamento da manutenção de incentivo fiscal ao recolhimento ao FEEF não afronta a Súmula 544 do STF nem gera direito adquirido à preservação integral do benefício fiscal. 4. O inadimplemento do depósito ao FEEF autoriza a perda do benefício fiscal e a constituição do crédito tributário correspondente. 5. O depósito destinado ao FEEF não possui natureza de empréstimo compulsório, diante da ausência de compulsoriedade tributária e dos requisitos do art. 148 da Constituição Federal. (...) (TJ-PE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 00642861320248172001, Data de Julgamento: 03/06/2026, 3ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete) Sendo constitucional e legal a exigência de recolhimento ao FEEF, esvazia-se por completo a pretensão declaratória de inexigibilidade formulada pela autora, bem como, por corolário lógico, o pedido de repetição de indébito dos valores recolhidos a esse título, uma vez que não há pagamento indevido a ser restituído. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VETRUS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (sucessora de PAMESA DO BRASIL S/A) em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpra-se. Gabinete da Central de Agilização Processual, data da assinatura eletrônica. Torricelli Lopes Lira Juiz De Direito] " CABO DE SANTO AGOSTINHO, 11 de agosto de 2026. SINEZIA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
