Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 Vara Única da Comarca de Sanharó Processo nº 0000840-05.2024.8.17.3240 AUTOR(A): MARIA DO CARMO AZEVEDO ALVES RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Sanharó, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 246663420, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e de Compensação por Danos Morais proposta por MARIA DO CARMO AZEVEDO ALVES em face do BANCO DO BRASIL S/A. Consta na inicial que a autora é servidora pública aposentada e titular de conta vinculada ao PASEP. Alega que, após mais de 30 anos de serviço público, ao tentar resgatar os valores de sua conta por ocasião de sua aposentadoria, foi surpreendida com a disponibilização de saldo ínfimo no valor de R$ 1.104,87. Afirma que, ao solicitar extratos microfilmados, identificou diversos saques e desfalques que não foram por ela realizados, razão pela qual entende ter sido vítima de má gestão por parte da instituição financeira. Requer, no mérito, a procedência dos pedidos para: a) a condenação do réu ao ressarcimento por dano material no valor atualizado de R$ 37.673,79; b) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00; c) a inversão do ônus da prova com base no CDC. A petição inicial veio instruída com procuração, documentos pessoais, comprovante de residência, contracheque e extratos/microfilmagens da conta PASEP. A gratuidade da justiça foi DEFERIDA por este Juízo. O réu compareceu aos autos através de petições avulsas, requerendo inicialmente a suspensão do feito com base na afetação do Tema 04 pelo TJPE. Posteriormente, apresentou nova petição pugnando pelo imediato reconhecimento da prescrição sob a égide do novel Tema 1.387 do STJ, argumentando que o saque integral da conta ocorrera em 10/07/2009 e a demanda fora ajuizada apenas em 2024, restando fulminada a pretensão. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre justificar o julgamento imediato do feito, dispensando-se a prévia manifestação da parte autora sobre o documento de saque integral, uma vez que a inativação da conta e as datas das movimentações constam dos próprios extratos carreados aos autos pela exordial (Extrato PASEP de ID 173448661). É consabido que o processo civil deve pautar-se pelos princípios da celeridade, da eficiência e da razoável duração do processo (arts. 4º e 8º do CPC). Considerando que o reconhecimento da prescrição se ancora em tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.387), de observância obrigatória, e que a data do saque é incontroversa por constar em prova documental oficial trazida pela própria autora, revela-se providência impositiva e amparada na instrumentalidade das formas a imediata prolação da sentença. Ultrapassada essa premissa, passo à análise da prejudicial de mérito arguida pelo réu, consistente na ocorrência da prescrição. A questão central a ser dirimida gravita em torno da definição do marco inicial para a contagem do lapso prescricional nas ações de reparação civil por supostos desfalques em contas individualizadas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), dirimindo definitivamente a controvérsia atinente ao marco deflagrador da actio nata nessas demandas, fixou a tese referente ao Tema Repetitivo nº 1.387 (REsp 2.214.864 e REsp 2.214.879), estabelecendo, de maneira irrefragável, que: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP". Ainda sob a égide dos precedentes da Corte Superior (Tema 1.150), restou pacificado que a pretensão reparatória dessa natureza se submete ao prazo prescricional decenal, à luz do que dispõe o art. 205 do Código Civil. O fundamento hermenêutico consagrado no novel Tema 1.387 reside no fato de que o saque integral consubstancia o instante jurídico no qual o participante atinge a compreensão objetiva de que a conta foi encerrada (zerada) e que a instituição financeira considerou quitada a sua obrigação, não havendo expectativa de pagamentos complementares. É a partir deste evento inequívoco que nasce, para o leigo, a ciência do suposto dano (viés subjetivo da actio nata), atraindo o encargo de buscar, em prazo razoável, a reparação judicial pertinente. Analisando detidamente o acervo probatório constante nestes autos, em especial o "Extrato PASEP - Continuação" juntado pela própria autora na exordial (ID 173448664 - Pág. 3), infere-se de forma cristalina que, após o débito referente ao pagamento de sua aposentadoria (R$ 1.104,87 em 06/08/2008), a autora efetuou o saque integral dos valores remanescentes (R$ 465,00) na data de 10/07/2009, momento em que o saldo atual de sua conta individual restou completamente zerado e inativado. Diante desse cenário fático-documental, incide a exata moldura do precedente vinculante insculpido no Tema 1.387 do STJ. O prazo prescricional de 10 (dez) anos teve início, de forma inexorável, em 10/07/2009, data do saque integral que lhe proporcionou ciência objetiva do saldo considerado devido pelo banco, extinguindo-se, portanto, em 10/07/2019. A presente ação, todavia, somente foi distribuída em 13/06/2024, ou seja, passados quase 15 (quinze) anos do ato material que inaugurou o prazo para que a parte adotasse as providências destinadas à averiguação e recomposição de sua conta. Logo, o reconhecimento da prescrição é medida imperiosa em prol da estabilidade e segurança das relações jurídicas, impondo-se a extinção da lide por perda da pretensão acionária. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO a prejudicial de mérito arguida e, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, declarando prescrita a pretensão formulada por MARIA DO CARMO AZEVEDO ALVES em face do BANCO DO BRASIL S/A. I - Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte ré, os quais fixo equitativamente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no art. 85, §2º, do CPC. II- Todavia, suspendo a exigibilidade de ambas as condenações, pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, em virtude de a autora ser beneficiária da Gratuidade da Justiça, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. DOS RECURSOS Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, independente de nova conclusão pela DRA, INTIME-SE o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC). Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, independente de nova conclusão pela DRA, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após o oferecimento das contrarrazões, independente de nova conclusão pela DRA e independente de juízo de admissibilidade pelo primeiro grau de jurisdição, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as nossas homenagens (art. 1010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença com FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023)." SANHARÓ, 11 de agosto de 2026. RAFAELA DE ARAUJO CAMPOS Diretoria Regional do Agreste
