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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Pernambuco

TJPE, Apelação Cível 0017519-56.2023.8.17.3130

Órgão julgador
3ª câmara
Publicação
DJEN 13/08/2026
Número único (CNJ)
0017519-56.2023.8.17.3130
Inteiro teor

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. ALTERAÇÃO DE VOO COMUNICADA À INTERMEDIÁRIA COM ANTECEDÊNCIA. REPASSE TARDIO DA INFORMAÇÃO ÀS CONSUMIDORAS. FALHA PRÓPRIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AGÊNCIA INTERMEDIADORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANOS MORAIS MAJORADOS PARA R$ 5.000,00 PARA CADA AUTORA. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA AGÊNCIA DESPROVIDA. APELAÇÃO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame

Dados do julgamento

Acórdão

3130, acima referenciados, acordam os desembargadores integrantes da 3ª câmara de direito cível deste tribunal de justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Autor e NEGAR PROVIMENTO ao apelo da 123 viagens e turismo Ltda, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado.