Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE B91). APRECIAÇÃO POSTERGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA MOMENTO POSTERIOR À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. ATO DE PRUDÊNCIA. LAUDOS MÉDICOS UNILATERAIS CONTRAPOSTOS À CONCLUSÃO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300 DO CPC). REQUISITOS CUMULATIVOS. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA EQUIDISTANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por segurado contra decisão interlocutória que, em ação de cunho acidentário, diferiu a análise do pedido de tutela de urgência (voltado à implantação imediata de Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário) para após a realização da perícia médica judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, em sede de cognição sumária, os laudos, atestados e Comunicações de Acidente de Trabalho (CATs) produzidos unilateralmente pelo segurado são aptos a demonstrar a probabilidade do direito e desconstituir de plano a presunção de legitimidade da perícia médica do INSS que concluiu pela capacidade laboral, justificando a reforma da decisão que postergou a análise da liminar. III. Razões de decidir 3. A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do art. 300 do CPC. 4. O ato administrativo do INSS que cessa ou indefere o benefício previdenciário goza de presunção de legitimidade e veracidade, a qual, embora relativa, só pode ser infirmada por prova robusta e pericial judicial em contrário, sob o crivo do contraditório. 5. Documentos médicos e pareceres carreados de forma unilateral pelo candidato ao certame ou segurado da autarquia previdenciária não possuem, por si sós, força probatória suficiente para neutralizar a avaliação oficial da autarquia em sede liminar. 6. A postergação da análise da tutela de urgência para momento posterior à produção da perícia médica judicial constitui medida de prudência e cautela do magistrado condutor do feito, que busca amparar seu livre convencimento em prova técnica equidistante das partes. 7. O indiscutível caráter alimentar do benefício previdenciário e o consequente perigo de dano não suprem, isoladamente, a ausência de demonstração cabal do fumus boni iuris, haja vista a natureza estritamente cumulativa dos pressupostos do art. 300 do diploma processual civil. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela provisória em ações acidentárias que visam à implantação ou restabelecimento de benefício por incapacidade exige a comprovação inequívoca do direito alegado, sendo os atestados médicos particulares insuficientes para afastar, de plano, a presunção de legitimidade do laudo pericial administrativo do INSS. 2. Não configura ilegalidade ou abuso de poder a decisão que, diante da divergência técnica entre laudos emitidos unilateralmente e a perícia oficial, posterga o exame do pedido liminar para o momento imediatamente subsequente à realização da perícia médica judicial."