Ementa
Ante o exposto: ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à União, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; No mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados , extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância de primeiro grau, por força das disposições dos artigos 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicados por extensão aos Juizados Especiais Federais (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Caso haja interposição de recurso inominado por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos eletrônicos com as nossas homenagens à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e certificada a ausência de pendências processuais, intimem-se as partes e, oportunamente, arquivem-se os autos eletrônicos com as devidas baixas de estilo no sistema eproc.