Ementa
Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c artigo 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91, extinguindo o processo com resolução do mérito
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6056750-83.2025.4.06.3800
- Publicação
- DJEN 21/09/2026
- Número único (CNJ)
- 6056750-83.2025.4.06.3800
Dados do julgamento
Acórdão
improcedente
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6056750-83.2025.4.06.3800/MG AUTOR : JAQUELINE LUCIA RODRIGUES COSTA PINTO ADVOGADO(A) : GABRIELA FERREIRA VIANA (OAB MG188487) ADVOGADO(A) : BRUNO TEIXEIRA RIBEIRO (OAB MG185521) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c artigo 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91, extinguindo o processo com resolução do mérito